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[11/06/2018]Princípio da vinculação ao edital reafirmado pela jurisprudência

​O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou, recentemente, o entendimento pacificado em sua jurisprudência que consigna a eficácia do denominado “princípio da vinculação ao edital (instrumento convocatório)” em relação a todas as fases de avaliação do concurso para investidura em cargos públicos federais. (leia mais)

Núcleo de Direito Administrativo

[30/05/2018]Acumulação de cargos públicos e limitação de carga horária

O STJ (e os demais tribunais pátrios) deve alinhar sua jurisprudência ao entendimento consolidado pelo STF, em razão de ser este o guardião da “última palavra” sobre a interpretação das normas constitucionais, dentre as quais figura a que garante a acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI). (leia mais)

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