Publicações

[17/03/2017]Empresas e órgãos públicos podem contratar data centers no exterior*

A legislação brasileira não estabelece nenhuma vedação à contratação de data centers no exterior. O Marco Civil da Internet apenas institui a necessidade de os dados de usuários brasileiros armazenados em rede, ainda que em data center no exterior, se submetam à legislação nacional. (leia mais)

Júlia Pauro Oliveira

[31/01/2017]A postulação em juízo pelas entidades associativas conforme o RE 573.232 e desdobramentos*

O tratamento da jurisprudência em relação aos filiados às Associações classistas ganhou um novo norte a partir do julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal: a representatividade de seus filiados será considerada autorizada expressamente quando chancelada por ata de assembleia ou autorização individual. Cabe refletir, entretanto, sobre a forma de exigência de tais documentos, o momento de apresentação e a vinculação da lista de filiados rotineiramente apresentada quando do ajuizamento de ações coletivas. (leia mais)

Renan Palhares Torreão Braz

[23/01/2017]O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos

A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social. (leia mais)

Déborah de Andrade Cunha e Toni

[19/01/2017]Breve histórico de alterações na sistemática de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas aos servidores públicos federais*

A sistemática inaugurada pela lei 13.324/16 (e seguida por outras normas posteriores) é a que mais se alinha às garantias constitucionais da integralidade e da paridade remuneratórias e que, caso tivesse sido implementada simultaneamente à criação das gratificações de desempenho, teria evitado quase 2 (duas) décadas de violação a esses direitos. (leia mais)

Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa

[16/11/2016]O efetivo pagamento de auxílio-transporte para o servidor público federal: a utilização de veículo próprio e a não aplicação do desconto de 6%*

Quando do pagamento do auxílio-transporte, deve ser afastado o desconto de 6% do vencimento básico, independentemente de o servidor utilizar meio de transporte individual ou coletivo. Esse fator de correção não pode ser usado de forma irrestrita, sob pena de macular o princípio da isonomia e a própria natureza indenizatória da parcela. (leia mais)

Larissa Benevides Gadelha Campos

[31/08/2016]Moléstia grave garante direito à isenção de Imposto de Renda*

Ao servidor público aposentado e ao militar reformado, portadores de doenças graves, atestadas por laudo médico oficial ou particular, previstas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/88, está garantido, ainda que pela via judicial, o direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e de reforma. (leia mais)

Luiza Emrich Torreão Braz

[23/08/2016]Reflexão acerca da sobrepartilha à luz da celeridade processual*

A exigência de sobrepartilha de direitos e créditos discutidos em juízo onera o trâmite processual da ação, notadamente para o caso de demandas coletivas ou litisconsórcios numerosos, bem como desnatura os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. (leia mais)

Renan Palhares Torreão Braz