Proposições legislativas que poderão afetar os servidores públicos federais devem ser objeto de discussão na Câmara dos Deputados

- Núcleo de Direito Administrativo

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) realizou um levantamento em que enumera as propostas de alterações legislativas que poderão ser priorizadas pelo Governo Federal na Câmara dos Deputados, após a aprovação da Reforma da Previdência em segundo turno. Dentre as propostas que afetam diretamente o funcionalismo federal, destacam-se as que tratam da possibilidade de … +

Aposentadoria por Invalidez: o que muda com a Reforma?

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O Escritório Torreão Braz elaborou um quadro comparativo fácil e intuitivo entre as regras atuais e as regras propostas pela PEC da Reforma da Previdência para o servidor se aposentar por invalidez: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE / INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO Regras atuais – Constituição/1988 PEC n. 006/2019 – redação para o 2º turno … +

Medida Provisória n. 889: As novas regras de saque do FGTS

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A recente Medida Provisória n. 889, assinada em 24 de julho, propõe novas regras para o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Seu objetivo é estimular a economia e fomentar o consumo, uma vez que permite aos trabalhadores sacar o dinheiro depositado para além das possibilidades já existentes. O FGTS foi … +

Índice de correção monetária na Justiça do Trabalho

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Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Lei da Reforma Trabalhista, reacendeu-se a discussão acerca do índice a ser adotado na atualização dos débitos trabalhistas. A mencionada lei prevê expressamente no artigo 879, §7°, que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), nos termos da Lei n. … +

Comissão Mista aprova emendas à MP da Liberdade Econômica que alteram a CLT

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No dia 11 de julho de 2019, foi aprovado parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional por meio do qual são inseridas diversas emendas ao texto original da Medida Provisória n. 881/2019, que estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Entre as principais mudanças promovidas pelas emendas, destacam-se as realizadas no âmbito do Direito … +

TRF1 edita novas disposições sobre o horário especial garantido às servidoras lactantes

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A Resolução PRESI n. 8570892, publicada no último dia 22.07.2019*, inseriu nova seção (Seção I-A – Do horário especial para a lactante) à Resolução PRESI n. 25, que dispõe sobre a concessão das licenças às gestantes, adotantes, lactantes e da licença-paternidade no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. Para amamentarem filhos até um ano … +

Projeto de lei que regulamenta a demissão de servidor público em razão de desempenho insuficiente é aprovado por comissão do Senado

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No dia 10 de julho de 2019, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 116/2017, que visa regulamentar o art. 41, §1º, III, da Constituição da República (CR) ao dispor sobre a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por desempenho insuficiente das atribuições. … +

Senado Federal aprova Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados no rol de garantias individuais

- Núcleo Empresarial e Núcleo de Execuções

O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 02/07/2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 17/2019), que visa a inserir a proteção de dados pessoais na lista das garantias individuais elencadas pela Constituição da República. A proposta acrescenta o inciso XII-A ao art. 5º, com a seguinte redação: “é assegurado, nos termos da … +