Servidores em licença para tratar de assuntos particulares têm direito de trabalharem na iniciativa privada, independentemente do regime de dedicação exclusiva

- Núcleo de Direito Administrativo

A licença para tratar de assuntos particulares, prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, importa na interrupção temporária do efetivo exercício das atribuições do cargo e do repasse da remuneração ao servidor público licenciado. Por essa razão, durante o período de afastamento, o servidor pode, inclusive, atuar como gerente ou administrador de sociedade privada … +

As Regras de Transição da Reforma da Previdência e o Princípio da Segurança Jurídica

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A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou diversos aspectos do Regime Próprio de Previdência Social. Entre os prejuízos que serão suportados pelos servidores públicos brasileiros, chama a atenção a modificação das regras de transição aplicáveis àqueles que estavam na iminência de passar à inatividade com os direitos à paridade e à integralidade. Para tais servidores, antes … +

Empresas estrangeiras: representante não formalizado no Brasil pode receber a citação

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A Corte Especial do STJ decidiu, recentemente, que a citação de empresa estrangeira no Brasil pode ocorrer através de representante que não seja formalmente filial, agência ou sucursal aberta ou instalada em território nacional. O entendimento foi fixado no processo de Homologação de Sentença Estrangeira n. 410/NL movido por Cocamar Cooperativa Agroindustrial contra Crosports Mercantile … +

STJ mantém decisão do TJMG que determinou o cumprimento de ordem proferida por Juízo Arbitral

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No julgamento do Recurso Especial n. 1.798.089/MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resguardou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou o cumprimento de ordem proferida por juízo arbitral. A Corte Especial entendeu que a convivência entre os juízos estatal e arbitral é imprescindível para o respeito … +

Reforma Administrativa não afetará servidores em atividade, promete Presidente Jair Bolsonaro

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Na última segunda-feira (24/02/2020), o Presidente Jair Bolsonaro anunciou que, após o carnaval, enviará ao Congresso proposta para a Reforma Administrativa. Se for encaminhada nos termos anunciados, a proposta abarcará, em especial, mudanças nos valores de salários iniciais, redução do número de carreiras e aumento do prazo necessário para alcance da estabilidade no serviço público. … +

Benefícios incorporados por reclamação trabalhista não subsistem no Regime Jurídico Único

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 12/02/2020, por meio do julgamento da Apelação n. 0004399-47.2013.4.01.3300, confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema da transposição de verbas trabalhistas do regime celetista para o regime estatutário. A controvérsia trata da continuidade do … +

Após rejeitar a desaposentação, STF também afasta o direito à reaposentação, mas aposentados não precisam devolver valores recebidos por força de decisão judicial

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Em sessão plenária do dia 06.02.2020, o Supremo Tribunal Federal, em alinhamento à sua posição de 2016 (RE 661.256) quanto à desaposentação, decidiu que também não há direito à reaposentação no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A desaposentação tratava-se do caso em que o segurado, depois de aposentado, voltava à atividade e, posteriormente, pedia … +

Supremo Tribunal Federal decide prazo para revisão de aposentadoria de servidor público

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No dia 19.02.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n. 636.553, afetado para repercussão geral, decidiu que o prazo para revisão da concessão do benefício de aposentadoria é de 5 (cinco) anos, contados a partir da chegada do ato na Corte de Contas. Em seu voto, o Ministro … +

A PEC n. 438 (PEC da Regra de Ouro)

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A PEC n. 438 (PEC da Regra de Ouro) trata da criação de mecanismos – denominados gatilhos – para a preservação da regra de ouro (regra que estabelece que o aumento da dívida, mediante operações de crédito, não deve ultrapassar o montante de despesas de capital) e visa implementar medidas que possibilitam a redução da … +