O Direito de Comunicação como Direito Fundamental

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento conjunto da ADI 5527 e da ADPF 403, que tratam da possibilidade de suspensão do funcionamento de aplicativos de mensagens instantâneas (Whatsapp e Telegram, dentre outros) pelo Poder Judiciário quando, notadamente, não atendidas decisões que determinam a quebra do sigilo das comunicações. De acordo com … +

EDITADA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, QUE INSTITUIU O CONGELAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O FINAL DE 2021

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Em 27 de maio de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Complementar (LC) n. 173, conversão o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 39, de 24 de março de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como contrapartida … +

Funpresp apresenta proposta de alteração do regulamento do plano de benefícios da previdência complementar do Poder Executivo Federal – ExecPrev

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A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) apresentou, em 24 de abril de 2020, propostas de alterações nos regulamentos dos planos de benefícios ExePrev e LegisPrev, que foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo e pendem de validação por parte dos patrocinadores (Ministério da Economia, pelo Poder Executivo, e Câmara dos Deputados, Senado Federal … +

TRF1 decide que ausência de dotação orçamentária não justifica a prorrogação do pagamento de diferenças salariais reconhecidos administrativamente

- Núcleo de Direito Administrativo

Ao julgar recurso de apelação interposto pela União, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou o pagamento de R$ 37.933,21 (trinta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) a servidor do Departamento Penitenciário Federal (DEPEN), a título de progressão funcional. Em seu voto, … +

STF mantém a validade da MP n. 966/2020 sob critérios interpretativos específicos

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 21 de maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou as medidas cautelares formuladas em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra a Medida Provisória (MP) n. 966, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão nas medidas de enfrentamento … +

Requerimento de benefício assistencial durante a pandemia

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Em recente decisão, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Vicente (MS n. 5001560-73.2020.4.03.6141) entendeu que a suspensão das atividades de perícia médica no Estado de São Paulo, em razão da pandemia de COVID-19, não pode obstar a apreciação em tempo razoável do requerimento de benefício assistencial. Nesse cenário, houve a solicitação de … +

Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados pessoais? | Parte II

- Direito Empresarial

As advogadas Natália Bandeira e Priscila de Araújo, integrantes do Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública do Torreão Braz Advogados, publicaram o segundo artigo da série “Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados pessoais?”. O artigo destaca que a vigilância exercida sobre os indivíduos não constitui tema recente. O filósofo … +

Entidades representativas de servidores públicos estaduais e municipais questionam constitucionalidade de subteto remuneratório

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Recentemente, entidades representativas de servidores públicos estaduais e municipais ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) com o escopo de questionar a constitucionalidade do denominado “subteto” remuneratório ao qual estão submetidos. De acordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal,  os tetos remuneratórios dos servidores civis dos estados e … +