Revisão anual da remuneração dos servidores públicos da União não é autoaplicável e não pode ser realizada pelo Judiciário, determina TRF-1

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão recente (06.05.2020), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) consignou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União não é autoaplicável, uma vez que tal fixação ou alteração remuneratória só pode ser realizada mediante edição legislativa de iniciativa da Presidência da República. Tal decisão foi … +

Supremo Tribunal Federal (STF) decide que teto remuneratório constitucional incide sobre a soma de pensão e remuneração ou aposentadoria

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No dia 06.08.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 602.584, com repercussão geral reconhecida, e decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A controvérsia dos autos versava sobre … +

Servidor público federal que aderir ao regime de teletrabalho após a pandemia do coronavírus será avaliado permanentemente

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Com a publicação da Instrução Normativa (IN) n. 65, de 30 de julho de 2020, foram estabelecidos como critérios objetivos de análise da produtividade dos servidores públicos federais que aderirem ao teletrabalho permanente após a pandemia decorrente do Covid-19. De acordo com o normativo, a avaliação, que atribuirá notas de 0 (zero) e 10 (dez) … +

Exercício de cargo em comissão não configura desvio de função para os servidores públicos

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Em 21 de maio de 2020, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença da Justiça Federal da Bahia que julgou improcedente o pedido de indenização a uma servidora pública que, ao exercer função comissionada, alega ter sofrido desvio de função sem o recebimento da devida remuneração. “Desvio de função”, … +

Governo Federal edita instrução normativa com diretrizes gerais para o teletrabalho

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 30 de julho de 2020 (DOU 31.07.2020), o Governo Federal editou a Instrução Normativa n. 65, que “estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão”. O ato normativo traz novas … +

Nova Portaria do Ministério da Economia regulamenta a movimentação de servidores públicos

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Em 03 de agosto, entrará em vigor a Portaria n. 282, de 24 de julho de 2020, editada pelo Ministro de Estado da Economia para disciplinar o instituto da movimentação de servidores públicos entre órgãos da Administração Pública Federal para compor força de trabalho, instituto previsto no §7º do art. 93 da Lei n. 8.112/1990. … +

STF decide que o ICMS incidente sobre a energia elétrica comercializada é calculado apenas sobre o efetivo consumo

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Prática comum no meio empresarial é a contratação junto à concessionária de energia elétrica de uma quantia de kilowatts (kW) a ser disponibilizada mensalmente. O intuito da empresa com essa contratação é pagar um valor global inferior de energia elétrica. Nesse caso, a empresa pode, ou não, utilizar todo o valor disponibilizado. Essa prática, entretanto, … +

Tribunal de Contas da União reabre discussão sobre a natureza do benefício especial

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Desde a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a fixar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite máximo também para o valor das aposentadorias e das pensões a serem pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para tanto, … +