Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor na data de hoje (18/09/2020)

- Núcleo de Proteção de Dados

Após idas e vindas legislativas, a Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), finalmente entra em vigor na data de hoje. A vigência da lei estava atrelada aos efeitos da MP 959, que tratava do tema em seu art. 4º. Este dispositivo, tendo sido julgado prejudicado pelo Senado, sequer integrou o texto … +

STF considera constitucional a contratação de trabalhadores nos conselhos profissionais sob o regime celetista

- Núcleo de Direito Administrativo

Na Sessão Virtual de 28.08.2020 a 04.09.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.367, decidiu ser constitucional a contratação de trabalhadores nos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. A controvérsia versava sobre a constitucionalidade (ou não) do art. 58, §3º, da Lei n. 9.649, de … +

STF reconhece direito dos servidores públicos à contagem do tempo de trabalho em condição insalubre e perigosa para fins de aposentadoria especial

- Núcleo de Direito Administrativo

Em sessão virtual encerrada no dia 28.08.2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.014.286/SP, com repercussão geral, para reconhecer a constitucionalidade da averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições que representem prejuízo a saúde e integridade física e, assim, autorizar sua conversão … +

Sancionada lei que disciplina o acordo direto entre a União e credores para o pagamento de precatórios

- Núcleo de Direito Administrativo

A Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020, recentemente sancionada e publicada, disciplina a realização de acordo entre a Fazenda Pública e seus credores para o pagamento de precatórios de grande valor, isto é, aqueles que superam o valor de 15% da dotação orçamentária total reservada para o pagamento de precatórios pela Administração … +

Torreão Braz participa de Live no youtube sobre a Jornada de Trabalho dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 13 de Agosto de 2020, nosso sócio, João Pereira Monteiro Neto, participou de uma Live em debate sobre a Jornada de Trabalho dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, organizado pelo ANFFA Sindical. A íntegra do evento está disponível no canal do Youtube do Anffa Sindical, Auditores Fiscais Federais Agropecuários, pelo link https://m.youtube.com/watch?v=AeIqSzLukV8

Justiça Federal reconhece direito à adicional de qualificação aos servidores cuja especialização seja do interesse do órgão e tenha relação direta com as atribuições do cargo efetivo

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão recente (08/07/2020) no julgamento da Apelação no Mandado de Segurança n. 0010939-10.2010.4.01.3400, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que o adicional de qualificação instituído pela Lei n. 11.415/2006 é devido aos servidores que possuam certificado de especialização, desde que a formação seja de interesse do órgão e que tenha relação direta … +

Ministério da Saúde revoga inclusão anterior da Covid-19 na lista de doenças ocupacionais

- Núcleo de Direito Empresarial

Em menos de 24 horas após sua publicação, o Ministério da Saúde tornou sem efeito a Portaria n. 2.039/2020, que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). As discussões sobre a questão se prolongam desde a edição da Medida Provisória n. 927/2020, cujo art. 29 expressamente desqualificava o acometimento por coronavírus … +

STF decide que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado

- Núcleo de Direito Empresarial

Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento que negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 796.376, interposto por empresa que buscava reconhecimento de imunidade quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre os valores dos imóveis incorporados à pessoa jurídica, que excediam o seu próprio capital … +

STF inclui na sessão de julgamento de 02.09.2020 a ADI que trata da constitucionalidade do fim do Regime Jurídico Único

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal divulgou, no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (24/08), a inclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.135 na sessão de julgamento do Plenário de 02.09.2020, que trata da constitucionalidade de trecho da Emenda Constitucional n. 19/98 que altera o caput do art. 39 da Constituição para permitir a contratação … +