STJ entende que cláusula arbitral não impede pedido de falência na justiça, porém a problemática inspira reflexões mais aprofundadas

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A 4ª Turma do STJ entendeu que a existência de cláusula arbitral, embora tenha força vinculante, não afeta a executividade de crédito não pago nem impede o pedido de falência judicial. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, uma vez que o Tribunal arbitral não tem competência de … +

STJ define que prazo prescricional para cobrança decorrente de contrato de transporte terrestre de mercadorias (frete) é de 5 anos

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No julgamento do Recurso Especial n. 1.679.434, o STJ manteve acórdão do TJSP para definir que, em se tratando de cobrança de contratos de transporte terrestre de mercadorias, o prazo prescricional da demanda será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002[1]. O recurso desprovido era … +

I Conferência Nacional de Arbitragem da OAB/SP

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No dia 9 de novembro, a advogada Luiza Emrich Torreão Braz, sócia do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou, em São Paulo, a I Conferência Nacional de Arbitragem, cuja realização foi promovida pelo Conselho Federal da Ordem com a OAB São Paulo. Dentre os principais temas, destacam-se os tratados no primeiro painel “Aplicação dos Precedentes Vinculantes … +

Critério de fixação de valor reparatório por danos morais na jurisprudência

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Reconhecida judicialmente a consumação do dano moral, o julgador deve quantificar um montante suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial, tarefa que pode tornar-se árdua em razão da inexistência, no ordenamento jurídico, de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores. Ao estabelecer um valor, o juiz deve evitar tanto reparações irrisórias, que não … +

Associação dos Servidores Federais em Transportes é admitida como amicus curiae em mandado de segurança originário do Supremo Tribunal Federal que trata de regime jurídico de servidores anistiados

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O Mandado de Segurança n. 33.702/DF, em que a ASDNER foi admitida como amicus curiae, discute o direito de servidor anistiado oriundo de empresa pública extinta à manutenção do enquadramento no regime estatutário, que já dura mais de 15 (quinze) anos. No caso concreto, os Impetrantes foram dispensados da antiga empresa pública EMBRATER, extinta em … +

O Mandado de Segurança Coletivo e o Alcance da Substituição Processual

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A Constituição da República, em seu art. 5º, LXX, alínea “b”, possibilita a impetração de mandado de segurança coletivo por organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A Lei n. 12.016/2009, em seu art. … +

Passa a valer a Lei da Desburocratização

- Núcleo de Direito Administrativo

Neste mês de novembro de 2018, entrou em vigor a chamada Lei da Desburocratização (n. 13.726, de 09 de outubro de 2018), que simplificou uma série de atos e procedimentos administrativos ao dispensar formalidades e exigências na relação entre o cidadão e o Poder Público. E quais os benefícios desta nova norma? Um dos principais, … +

STF deve analisar o pedido de medida cautelar nas ADIs que impugnam a MP n. 849/2018, que adiou os reajustes salariais dos servidores públicos federais

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 31 de agosto de 2018, foi editada a Medida Provisória n. 849, que postergou a última parcela da implementação dos reajustes salariais concedidos a diversas carreiras de servidores públicos federais. Contra esse ato normativo, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), distribuídas à relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOSWKI, que, no final de 2017, … +

A arte da mediação: argumentação, negociação e mediação

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Os integrantes do Núcleo de Execuções compareceram à palestra do professor e advogado Josep Aguiló Regla. O evento foi realizado para lançar o novo livro do autor, chamado “A arte da mediação: argumentação, negociação e mediação”. Prof. Regla estruturou os modos de debater em quatro tipos principais. Segundo o autor, os debates podem ser autorais … +