Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal debate a PEC n. 56/2014, que afasta a previsão de proventos proporcionais a aposentados por invalidez permanente

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Sob o comando do Senador Paulo Paim, foi realizada em 09 de outubro de 2018, audiência pública com o objetivo de debater a PEC n. 56/2014, que altera a previsão atual do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República (CR), para garantir a concessão de proventos integrais em todas os casos de aposentadoria … +

Nulidade de contratação no serviço público não impede o direito ao FGTS

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O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelece que é devido o levantamento do FGTS pelo contratado, no serviço público, na hipótese de nulidade da contratação por ausência de concurso público. Não obstante o texto legal, a Administração Pública obstaculizou a efetivação desse … +

Servidor público em estágio probatório pode ser removido para acompanhamento de cônjuge

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O regime jurídico dos servidores públicos federais estabelece hipóteses de deslocamento funcional “a pedido” que constituem autêntico direito público subjetivo do servidor, ou seja, independe de discricionariedade administrativa e/ou da existência de vagas no órgão de destino. Dentre os casos mais corriqueiros, situa-se a remoção para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 36, III, “a”, … +

Curso de formação para cargo estadual não prejudica a remuneração de cargo federal

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, recentemente, a possibilidade de o servidor público federal, que realize curso de formação para cargo estadual, perceber regularmente sua remuneração. Com esse entendimento, a jurisprudência rechaçou a tese defendida pela União de que a norma do art. 14, § 1º, da Lei n. 9.624/1998[1] seria aplicável … +

Poder Público em juízo e os Enunciados de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

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O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) recentemente promoveu a II Jornada de Direito Processual Civil, realizada nos dias 13 e 14 de setembro, em Brasília, cujo objetivo foi a edição de enunciados interpretativos para questões relevantes ou controversas relacionadas à aplicação do Código de Processo Civil de 2015. Dentre … +

Cancelamento de processo seletivo para programas de pós-graduação em Universidades Públicas pode sujeitar-se a controle jurisdicional

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Recentemente, o cancelamento do processo seletivo para o IX Mestrado Profissional em Economia do Setor Público – MESP (Edital PPGE/UnB n. 04/2018), promovido pela Universidade de Brasília (UnB), divulgado em 27 de setembro de 2018, poucos dias antes da data programada para o início das aulas (2 de outubro), reacendeu o debate sobre os limites … +

STF declara constitucional a terceirização da atividade-fim

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No dia 30.08.2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, declarou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Na oportunidade, aprovou-se a seguinte tese de repercussão geral: “É licita a terceirização … +

Deferida liminar para suspender o artigo 36 da IN n. 02/2018 e permitir a participação de servidor público federal em atividades sindicais sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas

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Em decisão proferida na tarde de ontem, o Juiz da 2ª Vara Federal Charles Renaud Frazão de Morais deferiu liminar no Mandado de Segurança Coletivo n. 1020626-13.2018.4.01.3400 para suspender “os efeitos do artigo 36 da IN n° 02/2018, para permitir a participação dos AFRFBs em eventos e atividades do Sindifisco Nacional sem a necessidade de … +

A ingerência do TCU nas obras públicas por meio da responsabilização dos servidores e gestores públicos

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A respeito da responsabilização na concessão de obras públicas, principalmente relacionadas à infraestrutura, não é novidade que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem recorrentemente imputado a responsabilidade de contas irregulares aos servidores e gestores públicos que assinam o termo de recebimento da obra por ocasião da imissão de opinião técnica sobre o assunto. … +

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