Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza Seminário sobre os Impactos da Reforma da Previdência

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 17 de junho de 2019, justamente três dias após a divulgação do Relatório do Deputado Federal Samuel Moreira, Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, e um dia antes do início dos debates naquele colegiado, foi presidido pelo Deputado Federal Professor Israel Batista, membro titular da Comissão, debate sobre … +

Advogada do Núcleo de Execuções passa a integrar Conselho Consultivo da RED|UnB

- Núcleo de Execuções

A advogada Laura Carneiro de Mello Senra, do Núcleo de Execuções do escritório, foi convidada para integrar o Conselho Consultivo da Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB). O Conselho Consultivo é responsável por avaliar os artigos submetidos à Revista, que tem periodicidade anual. O convite à advogada decorre da sua atuação … +

STJ entende que o repasse da comissão de corretagem pode ser informado ao consumidor no momento da assinatura do contrato

- Núcleo de Direito Empresarial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.793.665/SP, julgado na sistemática de recursos representativos de controvérsias repetitivas, entendeu que a transferência do custo da comissão de corretagem pode ser informada ao consumidor na data da celebração do contrato de compra e venda, desde que especificado o valor correspondente à referida … +

Lei n. 13.818/2019 simplifica o procedimento de publicação de atos societários previsto pela Lei das Sociedades Anônimas

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a lei n. 13.818, que simplificou procedimentos de divulgação de atos de Sociedades Anônimas. A nova legislação alterou a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) visando a reduzir exigências formais referentes à divulgação de informações. Foram duas as mudanças realizadas: Simplificação da publicação de informações obrigatórias  A Lei … +

Senado Federal aprova a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

- Núcleo de Direito Empresarial e Núcleo de Execuções

No dia 29 de maio de 2019, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em dezembro de 2018, a Presidência da República havia vetado a criação da ANPD no momento da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MP n. … +

Restringir percepção de auxílio-transporte viola o princípio constitucional da isonomia

- Núcleo de Direito Administrativo

Restringir a percepção de auxílio-transporte aos servidores usuários de transportes inseridos na categoria “seletiva ou especial” fere o princípio constitucional da isonomia. Esse foi o recente entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Segunda Turma, AC n. 2006.38.00.007141-4/MG, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, DJe 19.12.2019). O transporte coletivo na … +

Medida Provisória n. 876/2019 simplifica procedimentos nas juntas comerciais

- Núcleo de Direito Empresarial

A Medida Provisória n. 876/2019, que aguarda análise do poder legislativo para conversão em lei, alterou a Lei n. 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de simplificar, desburocratizar e implementar maior celeridade nos procedimentos relativos ao registro, alteração e arquivamento de empresas no país. A … +