Servidores públicos têm direito a Equipamentos de Proteção Individual

- Núcleo de Direito Administrativo

A Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, estende aos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do distrito federal diversos direitos sociais trabalhistas precipuamente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CR/1988). … +

Supremo Tribunal Federal indefere cautelar para suspensão do prazo de adesão à Funpresp

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal negou a liminar requerida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) para suspender o prazo limite de migração ao regime de Previdência Complementar, com o recebimento do chamado benefício especial, estabelecido na Lei n. 12.618/2012

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