STF: Tribunais estaduais podem verificar se as atribuições previstas em lei dos cargos em comissão de fato se destinam a funções de direção e assessoramento

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 719.870/MG, ao apreciar o tema n. 670 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as diretrizes que devem ser observadas pelos Tribunais Estaduais quando do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a … +

STF considera constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento virtual concluído em 19.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores dos estados-membros da federação, desde que observado o teto remuneratório constitucional. Na ocasião, foram julgadas em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 6135, 6160, 6161, 6169, 6177 e 6182, propostas contra … +

MPDFT obtém tutela de urgência baseada na LGPD

- Rafael Foschetti Meirelles, Mariana Monteiro Boechat, Renan Palhares Torreão Braz

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios obteve tutela de urgência amparada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709/2018) em Ação Civil Pública que impugna a venda de dados pessoais por meio da plataforma online Mercado Livre. A partir da identificação da comercialização pelo parquet, que incluía pacotes de informações … +

Presidente da ADB publica texto sobre os princípios constitucionais que regem a atividade diplomática brasileira

- Núcleo de Direito Administrativo

Em publicação dedicada ao tema, a Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues, presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), destaca a centralidade que os princípios elencados no artigo 4º da Constituição Federal ocupam na atividade diplomática brasileira. Como porta-voz da Entidade, a Embaixadora reafirma o compromisso dos diplomatas com o cumprimento das diretrizes constitucionais, que … +

ANESP lança livro sobre políticas públicas na pandemia da COVID-19

- Núcleo de Direito Administrativo

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) lançou o livro “Políticas Públicas: Análises e Respostas para Pandemia”, que se dedica aos recentes desafios enfrentados pelos EPPGGs em quatro áreas significativamente afetadas pela COVID-19: Inclusão, Trabalho e Renda; Gênero, Trabalhadoras e Violência Doméstica; Educação Superior e Cultura; e Mobilidade e Aviação … +

STF declara inconstitucionalidade da exigência de requisitos diferenciados em função do gênero para a concessão de pensão por morte

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento virtual concluído em 10.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 659.424 e declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da adoção de critérios diferenciados para a concessão de pensão por morte em função do gênero dos ex-servidores públicos e de seus cônjuges. A controvérsia em análise se … +

ANPD, em estruturação, já recebeu indicações para composição do Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

- Eduarda Costa Almeida e Renan Palhares Torreão Braz

Conforme noticiado anteriormente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está em estruturação, nos moldes do Decreto n° 10.474/2020, publicado em 27 de agosto de 2020, que aprovou a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A atuação da autoridade é imprescindível para a proteção eficaz dos direitos fundamentais de liberdade … +

A proposta de inclusão da inovação como princípio constitucional da Administração Pública pela Reforma Administrativa

- Núcleo de Direito Administrativo

Dentre as várias mudanças trazidas pela Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, destacam-se as alterações realizadas no texto do art. 37 da Constituição Federal, no qual se propõe a inclusão, dentre outros, da inovação como princípio da Administração Pública. Algumas reflexões do Escritório Torreão Braz … +

Prorrogada a vigência do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm)

- Núcleo de Direito Empresarial

O Governo Federal prorrogou novamente, por meio do Decreto n. 10.517/2020, os prazos para celebração de acordo individual entre empregados e empregadores com o intuito de suspender temporariamente o contrato de trabalho ou reduzir proporcionalmente salário e jornada de trabalho, nos termos da Lei n. 14.020/2020. A norma previa, inicialmente, a suspensão dos contratos de … +

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