A urgente retomada do trâmite dos processos suspensos, em decorrência do trânsito em julgado do RE 870.947/SE (Tema 810)

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

Em 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal confirmou o IPCA-e como índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, ao rejeitar embargos de declaração, referentes à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) (Tema 810 – RE 870.947). Esse julgamento representa … +

Supremo Tribunal Federal exige participação sindical em acordos sobre redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão de contrato de trabalho

- Núcleo de Direito Empresarial

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, deferiu em parte a medida cautelar requerida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.363/DF para determinar que os acordos individuais de trabalho que tratem de redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária de contrato de trabalho, nos termos da MP n. … +

Emendas à PEC do Orçamento de Guerra que pretendem a redução de remuneração dos servidores públicos são rejeitadas pela Câmara dos Deputados

- Núcleo de Direito Administrativo

Os textos que pretendiam reduzir em até 50% a remuneração bruta mensal auferida pelos ocupantes de cargos e de empregos públicos, durante o período de calamidade pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), foram rejeitados pela Câmara dos Deputados em votação ocorrida no último dia 3 de abril. A possibilidade de redução de vencimentos foi apresentada pelo … +

Impactos da Covid-19 sobre os contratos de compra e venda na incorporação imobiliária

- Núcleo de Direito Empresarial

Os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19 revelam-se, dia após dia, grandes desafios aos agentes do mercado. No âmbito imobiliário, são ainda mais reais as barreiras, o que demanda dos agentes envolvidos um olhar amplo e criativo para sua superação.   Com as graves consequências da pandemia, o setor da incorporação imobiliária tem lidado com inúmeros problemas, como a paralisação de obras, o desabastecimento de matéria-prima, a diminuição … +

Valor de aluguel pago por restaurante durante a pandemia é reduzido por decisão liminar

- Núcleo de Direito Empresarial

A declaração de calamidade pública pelo Governo Federal e a situação de alerta instaurada pela Covid-19 têm gerado uma série de debates acerca das medidas judiciais para a solução de conflitos contratuais. Nesse cenário, a 22ª Vara Cível de São Paulo, nos autos do Processo nº 1026645-41.2020.8.26.0100, decidiu liminarmente reduzir o valor do aluguel pago … +

Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados?

- Núcleo de Direito Empresarial

Com o surgimento da pandemia da Covid-19, diversas discussões acerca do tratamento de dados pessoais para auxiliar no combate à doença foram levantadas com afinco. Na China, uma das ferramentas criadas para contenção do Coronavírus é o aplicativo Alipay Health Code que, a partir da coleta de dados pessoais, classifica os usuários conforme o nível … +

Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte II

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde o estabelecimento do Regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, com a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020 (Resolução CNJ n. 133/2020)[1], os Tribunais pátrios têm adotado medidas para dar seguimento à prestação jurisdicional, em tempos de pandemia. Já nas primeiras semanas, foram editadas normas internas … +

Conselho Superior da Justiça do Trabalho recomenda a adoção de mediação e conciliação por meios eletrônicos durante a pandemia do novo coronavírus

- Núcleo de Direito Empresarial

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, através da Recomendação CSJT.GVP n. 01/2020, recomendou que, durante a pandemia do novo coronavírus, sejam promovidas audiências de mediação e conciliação relacionadas à preservação da saúde e segurança do trabalho por aplicativos de mensagens eletrônicas ou videoconferências, especialmente pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas … +

Organização Internacional do Trabalho publica orientações para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus

- Núcleo de Direito Empresarial

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência das Nações Unidas formada por representantes de governos, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores de 187 Estados-membros, publicou recentemente documento contendo diversas orientações para o correto enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus nas relações de trabalho.  A entidade esclarece ser imprescindível, especialmente em momentos de … +

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