Torreão Braz participa do Seminário da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

- Núcleo de Direito Administrativo e Núcleo de Execuções

No dia 10 de abril de 2019, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi realizado o Seminário “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, coordenado pela Juíza Federal do TRF da 2ª Região, Carmen Silvia Lima de Arruda, e o lançamento do Livro “A lei de introdução às normas do direito brasileiro (anotada)”. Os … +

Jurisprudência fortalece a não incidência de ISS sobre a venda de certificados digitais

- Núcleo de Direito Empresarial

A não incidência de ISS sobre operações de comercialização de certificados digitais foi chancelada nos autos do Processo n. 70079125381 (Nº CNJ: 0277750-60.2018.8.21.7000), julgado pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o fundamento de que os atos decorrentes da autenticação do certificado não constituem fato gerador do … +

Regime Jurídico Único é aplicável a empregados públicos federais que não tinham estabilidade à época de promulgação da Constituição Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

Todos aqueles que ocupavam emprego público quando entrou em vigor a Lei n. 8.112/1990 têm direito à transmudação para o regime estatutário, ainda que não fossem titulares de estabilidade à época de promulgação da Constituição Federal. Esse foi o recente entendimento corroborado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp n. 1.546.818/SC, … +

Pensão por morte de ex-servidor é devida a companheiro(a) em união estável mesmo que não esteja registrado(a) nos assentamentos funcionais

- Núcleo de Direito Administrativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o pagamento de pensão por morte a uma mulher que mantinha vínculo de união estável com ex-servidor e que não era registrada no seu assentamento funcional. Em recurso manejado pela União, foi argumentado que o pedido não está em consonância com o que … +

STJ afasta condicionantes para que empresas possam pleitear a restituição de ICMS indevidamente pago em razão da transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos

- Núcleo de Direito Empresarial

A não incidência tributária de ICMS sobre a transferência de mercadorias de empresa para sua própria filial sediada em outra Unidade da Federação já é matéria pacífica na jurisprudência, conforme enuncia a Súmula n. 166 do STJ: não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo … +

Debate no Torreão Braz explora as consequências da falta de segurança jurídica para gestores públicos

Especialistas discutem relação entre a responsabilização dos gestores públicos por órgãos de controle e entraves em investimentos, principalmente na área de infraestrutura. O modelo de controle externo existente no país hoje cria espaço em que gestores públicos podem deixar de tomar decisões mesmo que as julguem acertadas. Isso porque muitos podem ter receio de serem … +

Permitida a cumulação de cargos na área de saúde sem o limite de 60 horas de carga semanal

- Núcleo de Direito Administrativo

A Advocacia-Geral da União (AGU), há tempos, tenta introduzir na jurisprudência pátria o entendimento firmado no Parecer GQ 145/98, que limita a cumulação de cargos a 60 (sessenta) horas semanais. Por outro lado, recentemente a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu a uma enfermeira a cumulação de cargos … +

Portaria não afeta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

Recentemente, a Secretaria de Gestão e Desempenho do Ministério da Economia (SGP/ME) editou a Portaria SGP/ME n. 2.801/2019, que revogou todos os atos administrativos relativos à participação do servidor público em movimentos grevistas. Desde então, houve algumas dúvidas sobre os impactos decorrentes das revogações operadas pela Portaria, sobretudo, quanto ao exercício do direito de greve. … +

STJ decide que é indispensável a produção de prova técnica para apurar prática de concorrência desleal decorrente de imitação do conjunto-imagem (trade dress) empresarial

- Núcleo de Direito Empresarial

“Trade dress” é uma expressão utilizada para referir-se ao conjunto-imagem distintivo de um produto, serviço ou estabelecimento comercial. No Brasil, ainda não há legislação que vede a imitação do trade dress. Entretanto, o judiciário interfere casuisticamente para censurar a prática de concorrência desleal – quando uma empresa busca tirar proveito da notoriedade de uma marca … +