ADB e União Federal firmam acordo para o pagamento dos períodos de licença-prêmio conquistados e não gozados

- Núcleo de Execuções

A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), representada pelo escritório Torreão Braz Advogados, e a União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), firmaram acordo para encerrar o processo de execução que tramita desde 2012 e que visa ao pagamento, por meio de precatório, dos períodos de licença-prêmio conquistados e não gozados. As tratativas se iniciaram … +

Lei Complementar n. 167/2019 institui a Empresa Simples de Crédito (ESC)

- Núcleo de Direito Empresarial

No dia 25 de abril de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar n. 167 (LC), que instituiu a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), cujo objetivo é fomentar o crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), sem as formalidades do sistema financeiro e bancário. A ESC … +

Acompanhe a Reforma da Previdência: resumo dos desdobramentos dos últimos 20 dias

- Núcleo de Direito Administrativo

Frente ao intenso debate acerca da Reforma da Previdência que tem envolvido toda a sociedade, o Torreão Braz Advogados vem apresentar breve resumo do ocorrido nos últimos 20 (vinte) dias e com foco nas reviravoltas da semana corrente. O escritório traz, de forma esquematizada, as principais mudanças que envolvem o servidores públicos promovidas pela Comissão … +

STJ decide que a data-base para apuração de haveres devidos ao sócio retirante de sociedade limitada deve respeitar prazo legal de 60 dias

- Núcleo de Direito Empresarial

O direito de recesso é facultado ao sócio que deseja retirar-se da sociedade limitada de prazo indeterminado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos haveres a partir da dissolução parcial. No entanto, a data-base para cálculo desses valores foi alvo de discussão no bojo do REsp 1.735.360/MG. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), então, … +

CARF entende que troca de ações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico não enseja ganho de capital

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Processo n. 11080.721503/2016­61, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a troca de ações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital para efeitos de incidência de IRPJ e CSLL. A Fazenda Nacional exigiu da recorrente o pagamento de tributos relativos ao ano de 2011 majorado … +

Indisponibilidade do Sistema do TRF da Primeira Região na data-limite para inclusão de precatórios no orçamento de 2020

- Núcleo de Execuções

O sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1) passou a apresentar instabilidade em seu funcionamento no início da semana de 24 de junho e, no dia 01º de julho, ficou inoperante. Para viabilizar a migração de precatórios nessa data (1º de julho), último dia para inclusão no orçamento de 2020, a Secretaria … +

Descumprimento contratual enseja proteção ao trade dress empresarial, devolução de equipamentos e penalidade decorrente do inadimplemento

- Núcleo de Direito Empresarial

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação n. 0007821-84.2019.8.21.7000, deu provimento ao recurso da distribuidora de combustíveis Ipiranga para condenar empresa comerciante ao pagamento de perdas e danos previstos em contrato para a hipótese de inadimplemento, além de determinar a devolução de equipamentos e a … +

STJ julga controvérsia repetitiva: inversão da cláusula penal em favor do consumidor nos casos de atraso na entrega de imóvel, vedada sua cumulação com lucros cessantes

- Núcleo de Direito Empresarial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 22/05/2019, os temas repetitivos 970 e 971, que tratam das penalidades por atraso na entrega de imóvel. As questões submetidas a julgamento foram, respectivamente: (i) a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula contratual penal; e (ii) a … +