Congresso Brasileiro de Direito Administrativo l Dia II

- Núcleo de Direito Administrativo

O segundo dia do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo foi marcado por grandes debates. Dentre os vários painéis, destacou-se o painel que tratou dos necessário limites do poder regulamentar da Administração Pública. Na ocasião, os palestrantes salientaram os perigos que são impostos à Democracia quando o Poder Executivo ultrapassa sua competência constitucional e impõe … +

Torreão Braz Advogados participa do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Campo Grande/MS

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos dias 16, 17 e 18 de outubro, ocorre em Campo Grande/MS a 33ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). As advogadas Luiza Torreão Braz e Júlia Mezzomo, integrantes do Núcleo de Direito Administrativo, participam do evento na qualidade de representantes do Escritório Torreão Braz. Após … +

TRF1 decide que o direito à licença remunerada para atividade política surge a partir da homologação do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 03 de setembro de 2019, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 0006466-09.2005.4.01.3803, definiu o termo inicial da contagem do intervalo de tempo no qual deve ser concedida licença remunerada a servidor que concorre a cargo eletivo. A discussão tem como origem aparente conflito entre o … +

TRF1 reafirma inconstitucionalidade da distinção entre licença maternidade para mães gestantes e para mães adotivas

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 26 de setembro de 2019, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 0044512-09.2014.4.01.3300, confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em demanda que tratava da equiparação de licença maternidade entre mães gestantes e mães adotivas, no âmbito da Administração Pública. A decisão perpassa a inconstitucionalidade … +

Na recuperação judicial é inválida a suspensão de protesto em face de coobrigados diante de cláusula genérica

- Núcleo de Direito Empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.630.932/SP de relatoria MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, entendeu que a recuperação judicial do devedor principal não justifica, por si só, a suspensão de protesto em face de coobrigados. No caso, a Corte Superior analisou a validade de disposição contida em um plano de recuperação … +

Reforma Administrativa: o foco no desempenho do servidor público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 07 de outubro de 2019, foi publicado no JOTA o artigo “Reforma Administrativa: o foco no desempenho do servidor público” elaborado pela advogada Larissa Benevides Gadelha Campos, que compõe o Núcleo de Direito Administrativo do Escritório Torreão Braz Advogados. O artigo aborda as principais mudanças propostas na Reforma Administrativa e pode ser acessado através … +

MP 892 altera regras de publicação dos atos societários pelas Sociedades Anônimas e reduz custos, mas depende da chancela do Congresso Nacional

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 05/08/2019, foi editada a Medida Provisória n. 892, que autorizou a publicação de balanços pelas Sociedades Anônimas de forma exclusivamente digital no site da Comissão de Valores Mobiliários e em seus respectivos endereços na internet. Anteriormente, era exigida a publicação em jornal de grande circulação e em órgão oficial, como no Diário Oficial da … +

Finalizado o julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

No dia 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, que confirmou o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Por 6 votos a 4, foram rejeitados os embargos de declaração em que se discutia a possibilidade de modulação dos … +

Segunda Turma do TRF1 determina que servidores em desvio de função devam receber diferenças remuneratórias entre os cargos

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo n. 0005591-08.2010.4.01.3304/BA, ao analisar recurso de apelação do INSS, condenou a autarquia a pagar aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro social diferenças remuneratórias referentes ao exercício de atribuições do cargo de analista do seguro social. A decisão reitera a consolidada jurisprudência … +