Fazenda Pública e honorários advocatícios na fase de execução

- Núcleo de Direito Administrativo

O Código de Processo Civil (CPC) promulgado em 2015 alterou profundamente o regime de fixação de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos processos que envolvem a Fazenda Pública. Nesse contexto, foi publicado, em periódico científico especializado, um estudo de autoria de membro do Torreão Braz Advogados que analisa especificamente problemas relativos aos honorários sucumbenciais aplicáveis … +

Supremo Tribunal Federal (STF) mantém os quintos incorporados por decisões judiciais já transitadas em julgado.

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 17.10.2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por 5 (cinco) votos a 4 (quatro), entendeu pela modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida no Recurso Extraordinário (RE) n. 638.115/CE. À época, a Suprema Corte tinha decidido pela ilegalidade da incorporação de quintos no período de abril de 1998 a setembro de … +

Torreão Braz participa do Evento “A PEC 95/2019 e os Impactos no Mercado de Precatórios”

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 6 de novembro de 2019, os sócios do Torreão Braz Advogados, Gabriela Teixeira e Artur Carrijo, participaram de evento sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 95/2019, organizado pelo BTG Pactual e pelo Migalhas. O evento contou com participação do Ministro Nelson Jobim, Miguel Matos, fundador do Migalhas, Ibaneis Rocha, Governador do … +

O impacto do termo aditivo na pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

- Núcleo de Direito Empresarial

Na celebração de seus contratos, a Administração Pública conta com uma série de prerrogativas em relação ao particular. A previsão das cláusulas contratuais exorbitantes no contrato administrativo visa a efetivação da supremacia do interesse público em prol da boa execução do serviço contratado. Mas essa posição privilegiada não legitima um desequilíbrio contratual. Quando as bases … +

Lei n. 13.874/19 e a Carteira de Trabalho e Previdência Digital

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 20 de setembro de 2019, foi publicada a Lei n. 13.874, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou, dentre outras modificações, a alteração de seus artigos 13 e 14 que dispunham sobre a  emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nos termos das referidas alterações, as … +

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) desfaça a resolução que autoriza o teletrabalho para membros da DPU

- Núcleo de Direito Administrativo

Na última quarta-feira (30/10), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a revogação, no prazo de 15 dias, da Resolução CSDPU n. 101, de 3 de novembro de 2014, que autoriza a implantação do trabalho à distância (teletrabalho) para membros da Defensoria Pública da União (DPU). Em seu voto, o Ministro Relator Bruno Dantas … +

Família de servidor público falecido tem direito ao auxílio funeral

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O auxílio funeral é um benefício previdenciário garantido pela Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) à família do servidor público federal falecido ou a terceiro que tenha custeado os serviços relacionados ao funeral, tais como o sepultamento, o translado do corpo e cerimônias de homenagem. Para a família do servidor, o benefício equivale … +

Publicada Instrução Normativa do STJ que trata sobre execuções contra a Fazenda Pública e pagamento de precatórios

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 08 de outubro de 2019, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a Instrução Normativa n. 7/2019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alterou os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, quanto aos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e ao pagamento dos precatórios … +

Para STJ, publicação de condenação em ação coletiva pode ser feita exclusivamente na internet

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp n. 1.821.688/RS, que a divulgação pela internet das sentenças oriundas de ações coletivas consumeristas é o meio mais adequado para atingir um grande número de pessoas, sendo dispensada, nesses casos, a publicação em jornais impressos. O recurso especial foi interposto por … +