STJ entende que agravo de instrumento pode ser interposto contra mais de uma decisão interlocutória

- Núcleo de Execuções

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), como tutela provisória e exclusão de litisconsorte. O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) já previa a possibilidade de utilização desse tipo de recurso, também contra … +

1ª Turma do TRF1 decide que remoção a pedido não garante ao cônjuge exercício provisório na localidade de destino

- Núcleo de Direito Administrativo

A remoção é o instituto que permite ao servidor público deslocar-se, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, para outras localidades. Além dos casos em que a remoção ocorre para atender ao interesse público, hipóteses em que é operacionalizada de ofício, também há situações em que o servidor público pode requerê-la para satisfazer aos seus … +

STF amplia o rol de processos sujeitos a plenário virtual

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 17/06/2019 a Resolução n. 642/2019, que regulamenta emenda ao Regimento Interno do Tribunal para ampliar o rol de processo sujeitos a julgamento pelo plenário virtual. De acordo com a referida resolução será possível que, a critério do relator sejam julgadas medidas cautelares em sede ações de controle … +

Dependência econômica para cônjuge ou companheiro(a) de servidor público: veto em dispositivo da MP n. 871/2019 atesta a inconstitucionalidade da exigência de sua comprovação

- Núcleo de Direito Administrativo

Acaba de ser promulgada a lei de conversão (Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019) da Medida Provisória (MP) n. 871, editada em 18 de janeiro de 2019, que, dentre outras disposições, acrescentava o § 4º ao art. 217 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais). O dispositivo foi … +

Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza Seminário sobre os Impactos da Reforma da Previdência

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 17 de junho de 2019, justamente três dias após a divulgação do Relatório do Deputado Federal Samuel Moreira, Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, e um dia antes do início dos debates naquele colegiado, foi presidido pelo Deputado Federal Professor Israel Batista, membro titular da Comissão, debate sobre … +

Advogada do Núcleo de Execuções passa a integrar Conselho Consultivo da RED|UnB

- Núcleo de Execuções

A advogada Laura Carneiro de Mello Senra, do Núcleo de Execuções do escritório, foi convidada para integrar o Conselho Consultivo da Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB). O Conselho Consultivo é responsável por avaliar os artigos submetidos à Revista, que tem periodicidade anual. O convite à advogada decorre da sua atuação … +

STJ entende que o repasse da comissão de corretagem pode ser informado ao consumidor no momento da assinatura do contrato

- Núcleo de Direito Empresarial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.793.665/SP, julgado na sistemática de recursos representativos de controvérsias repetitivas, entendeu que a transferência do custo da comissão de corretagem pode ser informada ao consumidor na data da celebração do contrato de compra e venda, desde que especificado o valor correspondente à referida … +

Lei n. 13.818/2019 simplifica o procedimento de publicação de atos societários previsto pela Lei das Sociedades Anônimas

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a lei n. 13.818, que simplificou procedimentos de divulgação de atos de Sociedades Anônimas. A nova legislação alterou a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) visando a reduzir exigências formais referentes à divulgação de informações. Foram duas as mudanças realizadas: Simplificação da publicação de informações obrigatórias  A Lei … +