TRF1 permite a acumulação de cargos públicos na área de saúde respeitando a compatibilidade de horários

- Núcleo de Direito Administrativo

A Constituição da República (CR), em seu art. 37, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, estão previstas exceções nos casos em que houver compatibilidade de horários, sobretudo quando tratar de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. A possibilidade de acumulação de cargos públicos da área da saúde foi objeto do … +

Ministro Marco Aurélio revoga monocraticamente cautelar que suspendia efeitos de Portaria do Ministro da Justiça

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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou, em 24.12.2019, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.296 contra a Portaria n. 739/2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que autoriza a participação da Policia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com outros órgãos do sistema de segurança pública, em … +

Os tribunais nacionais contra o coronavírus (COVID-19)

- Núcleo de Direito Administrativo

Sob a classificação de pandemia atribuída pela Organização Mundial da Saúde, o avanço do novo coronavírus (COVID-19) provocou diversos impactos na vida cotidiana da população, de modo que vários países ao redor do globo passaram a tomar medidas de contenção e precaução contra o contágio. Consoante a orientação de quarentena, diversos tribunais nacionais adotaram providências … +

Segundo Ministério da Economia, ponto eletrônico aos servidores públicos é recomendação, e não obrigatoriedade

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Em março deste ano, o Ministério da Economia esclareceu que não é obrigatório o uso do sistema de ponto eletrônico, Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (Sisref), para o serviço público federal. O pronunciamento foi realizado para aclarar a Instrução Normativa n. 2 de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, que disciplina o ponto eletrônico … +

Supremo Tribunal Federal decide que ações sobre concurso público em fase pré-contratual são de competência da Justiça Comum

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 960429, em sede de repercussão geral (Tema n. 429-RG), decidiu que as controvérsias judiciais relativas à realização de concurso público ainda em fase pré-contratual devem tramitar na Justiça Comum, quando o certame for realizado pela Administração Pública Direta e Indireta para a contratação … +

Tribunal Regional Federal da 1ª Região reitera entendimento de que sindicatos não precisam apresentar relação de filiados em ação coletiva

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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Processo n. 0065412-19.2014.4.01.0000/DF (DJe 14.02.2020), decidiu que os sindicatos, em razão de sua legitimidade extraordinária para propor ação coletiva em substituição processual da categoria, não precisam apresentar lista com a relação de filiados. O Relator, Desembargador Federal Novély Vilanova, acrescentou que o … +

Imposto de renda na operação de cessão de precatório

Com a edição da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, foi admitida a cessão de precatórios e, desde então, essa transação vem sendo cada vez mais buscada por titulares desse tipo de crédito. A despeito do tempo transcorrido desde a referida alteração do texto constitucional, um relevante ponto inerente à cessão de precatórios ainda é … +

Medida Provisória n. 905/2019, que instituiu Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, sofre alterações no Congresso Nacional

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Em tramitação no Congresso Nacional, a Medida Provisória n. 905/2019 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cujo objetivo era oportunizar aos trabalhadores, entre 18 e 29 anos, seu primeiro emprego formal. Como contrapartida, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo isentou as empresas do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, … +

Participação de empresas estrangeiras em licitações é simplificada

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 11/02/2020, foi publicada a Instrução Normativa 10/2020, que possibilita às empresas estrangeiras que não funcionam no país o cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. O sistema “viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito … +