Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declara constitucionalidade do requisito do comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo

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Em julgamento ocorrido no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ao art. 114, § 2°, da Constituição Federal. O dispositivo em questão condiciona o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica perante a Justiça do Trabalho à existência de comum acordo entre empregados e … +

O Projeto de Lei n. 1.179/20, a MP 959/20 e a vigência da LGPD

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A publicação da Medida Provisória n. 959/2020 (MP) e a recente aprovação do Projeto de Lei n. 1.179/2020 (PL) pela Câmara dos Deputados trouxeram novos cenários para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/2018 Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou o texto do PL n. … +

Torreão Braz realiza webinar sobre os impactos e desdobramentos no endividamento das empresas, na concessão de crédito e nos contratos em tempos de pandemia.

No dia 28/05, o Torreão Braz Advogados realizou o webinar “Pandemia: Impactos e desdobramentos no endividamento das empresas, na concessão de crédito e nos contratos” e contou com a participação do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles. A íntegra do evento está disponível no nosso canal do YouTube no … +

Confederação Nacional das Seguradoras, CNSeg, lança guia de boas práticas sobre proteção de dados pessoais

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A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNSeg, publicou um guia de boas práticas do mercado segurador brasileiro sobre proteção de dados pessoais. O documento busca nortear e apoiar as empresas do setor de seguros – que tem como insumos os dados pessoais tratados – na … +

O Direito de Comunicação como Direito Fundamental

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento conjunto da ADI 5527 e da ADPF 403, que tratam da possibilidade de suspensão do funcionamento de aplicativos de mensagens instantâneas (Whatsapp e Telegram, dentre outros) pelo Poder Judiciário quando, notadamente, não atendidas decisões que determinam a quebra do sigilo das comunicações. De acordo com … +

Editada lei complementar n. 173/2020, que instituiu o congelamento das remunerações de servidores públicos até o final de 2021

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 27 de maio de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Complementar (LC) n. 173, conversão o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 39, de 24 de março de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como contrapartida … +

Funpresp apresenta proposta de alteração do regulamento do plano de benefícios da previdência complementar do Poder Executivo Federal – ExecPrev

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A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) apresentou, em 24 de abril de 2020, propostas de alterações nos regulamentos dos planos de benefícios ExePrev e LegisPrev, que foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo e pendem de validação por parte dos patrocinadores (Ministério da Economia, pelo Poder Executivo, e Câmara dos Deputados, Senado Federal … +

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