Empresa que busca cumprir cota mínima de empregados deficientes e reabilitados não pode ser penalizada por não atingir o quantitativo legal

- Núcleo de Direito Empresarial

Em conclusão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do Processo n. 0011171-77.2017.5.18.0083, entendeu-se que a empresa que comprova a adoção de esforços para contratar pessoa com deficiência ou reabilitada, com o objetivo de cumprir o art. 93 da Lei 8.213/91, não pode ser autuada. O referido dispositivo determina … +

Realizada Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados na qual o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento prestou esclarecimentos sobre a Instrução Normativa n. 02/2018

- Núcleo de Direito Administrativo

Por meio do Requerimento n. 382/2012 da Deputada Erika Kokay, foi designada Audiência Pública para a qual foi convidado o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MPDG) Augusto Akira Chiba a prestar esclarecimentos sobre a Instrução Normativa n. 02/2018. O ato normativo, editado em 12 de setembro de 2018, … +

Na contramão da era digital: recibo de salário não assinado pelo empregado é inválido como prova de pagamento

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 11174-59.2014.5.15.0135, o TST reformou acórdão proferido pelo TRT-15 para denegar o valor probatório de recibos de pagamentos de salário, não firmados pelo empregado, juntados aos autos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar válidos os recibos do salário ainda que sem … +

Condenação em PAD não pode basear-se em provas emprestadas de inquérito

- Núcleo de Direito Administrativo

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem admitido o uso de provas emprestadas, corroborando a possibilidade de utilizar, num determinado processo, os elementos de convicção formados em processo diverso e autônomo, desde que respeitado, sobretudo, o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. Fora dessas circunstâncias, a prova emprestada traduz-se em prova ilícita (cf. … +

Superior Tribunal de Justiça adota entendimento relevante envolvendo contratos de leasing ao julgar nula cláusula de antecipação de parcelas em hipótese de perda do bem objeto do arrendamento mercantil sem culpa do arrendatário

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp nº 1.658.568/RJ, o STJ norteou a leitura das cláusulas pactuadas em modalidade contratual de grande relevo aos empreendedores, o arrendamento mercantil, ou leasing. Na ocasião, foi ratificado o acórdão do TJRJ quanto à nulidade da cláusula de antecipação de parcelas vincendas nos contratos de leasing para a hipótese de perda superveniente … +

Julgado recente do STJ reafirma a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

- Núcleo de Direito Administrativo

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi recentemente ratificada quanto à impossibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público. Em processo que trata da devolução de valores retroativos de parcelas consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.462.208/RS, … +

II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos dias 26 e 27 de setembro, a advogada Luiza Emrich Torreão Braz, sócia do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou o II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília/DF. O evento, considerado um dos maiores da América Latina sobre o tema, destacou-se pelos diferentes enfoques … +

Torreão Braz Advogados promove evento sobre as perspectivas da Reforma da Previdência ao fim do processo eleitoral

- Núcleo de Direito Administrativo

O processo eleitoral foi concluído. A Reforma da Previdência é considerada um dos assuntos mais importantes nessa etapa de transição entre governos e passa novamente a ocupar posição de destaque nos noticiários nacionais. Para retomar os debates a respeito do tema diante do novo contexto político nacional, o escritório Torreão Braz Advogados convida para o … +