Revogada disposição de decreto que permitia o desconto em folha das mensalidades devidas a associações de servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 21 de março de 2019, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República editou o Decreto n. 9.735, que revogou o art. 4º, V, do Decreto n. 8.690/2016, que permitia a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas a associações representativas de servidores públicos federais. O procedimento de desconto em folha está previsto no art. … +

Aprovado em concurso público garante o direito de ser remanejado para o fim da lista de classificações após nomeação

- Núcleo de Direito Administrativo

Ainda que sem previsão no edital do concurso, o reposicionamento de candidato aprovado para o final da lista classificatória constitui prática comumente adotada pela Administração em concursos públicos, desde que ainda não tenha havido a nomeação do(a) servidor(a), evento a partir do qual transcorre o prazo de 30 (trinta) dias para a posse. Contudo, o … +

Encontro nacional de processualistas realizado em Brasília

- Núcleo de Direito Administrativo

  Nos dias 22 e 23 de março, a capital federal sediou o X Fórum Permanente de Processualistas Civis (X FPPC), com a participação de renomados autores do processo civil brasileiro, dentre os quais se destacam, por exemplo, o próprio Coordenador-Geral do evento (Prof. Fredie Didier Jr.). Vários membros do Torreão Braz Advogados* participaram das … +

Maioria do STF se posiciona pela aplicação do IPCA-e a partir de julho de 2009 como critério de correção monetária dos valores atrasados

- Núcleo de Execuções

Em 20/03/2019, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE para definir o período de incidência do IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), em detrimento da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública, a … +

Supremo Tribunal Federal reafirma direito de manutenção de pensões percebidas por filhas solteiras de servidores públicos civis

- Núcleo de Direito Administrativo

Aproxima-se do fim a controvérsia instaurada em 2016 relativa ao percebimento de pensões por filhas solteiras de servidores públicos civis com base na Lei n. 3.373/1958. Em 15 de março de 2019, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento conjunto de mais de 200 (duzentos) agravos regimentais interpostos pela União contra … +

Definidas as datas das primeiras audiências públicas para debate da Reforma da Previdência, cuja votação está prevista para o início de abril, após o envio da proposta relativa à previdência dos militares

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos dias 26 e 28 de março de 2019, terça e quinta-feiras da semana que vem, serão realizadas duas audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 006/2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Conforme informações disponibilizadas … +

STJ determina responsabilização de empresa transportadora por roubo de carga quando não adotadas medidas adequadas para minimizar riscos

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp n. 1.676.764/RS, a 3ª Turma do STJ condenou uma transportadora a indenizar a contratante que teve sua carga roubada – avaliada em cerca de R$ 340.000,00 –, por ausência de adoção de medidas para minimizar os riscos. A Turma levou em consideração que a carga ultrapassava o valor do seguro obrigatório … +

Supremo Tribunal Federal retomará julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções

No dia 24 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE – Tema 810 – dotado de repercussão geral, em razão da oposição de Embargos de Declaração por 17 estados, pelo Distrito Federal e pelo INSS requerendo a modulação dos efeitos. O tema havia … +

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pagará precatórios em abril de 2019

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) noticiou, em fevereiro de 2019, o cronograma de pagamento dos precatórios da União Federal aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os créditos de natureza alimentar serão pagos com prioridade, seguidos dos créditos de natureza comum (não alimentar), em observância ao art. 100, da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que … +