O impacto da PEC n. 006/2019 sobre os servidores públicos: entenda todas as alterações promovidas no RPPS pela Reforma da Previdência

- Núcleo de Direito Administrativo

A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial. No dia 20 de fevereiro de 2019, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso … +

TRF1 decide que associados até a data da propositura da ação, independente de listagem, podem se beneficiar de ações coletivas.

- Núcleo de Execuções

Em 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na modalidade ampliada (art. 942 do CPC/2015 e art. 68 do Regimento Interno do Tribunal), deu continuidade ao julgamento de vinte e cinco apelações patrocinadas pelo Torreão Braz Advogados. As referidas apelações foram interpostas contra as sentenças que extinguiram as execuções sem … +

Iniciado julgamento das ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e da ADPF 24 (PGR sustenta que artigo da LRF que permite redução de salário de servidor é inconstitucional)

- Núcleo de Direito Administrativo

Na sessão do dia 27 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 24) que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, Lei Complementar 101/2000, estabelece … +

Torreão Braz Advogados acompanha evento “Reforma da Previdência em debate” realizado pela PUC-SP

- Núcleo de Direito Administrativo

No último dia 25 de fevereiro, o advogado Thiago Linhares de Moraes Bastos, sócio do escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou o debate realizado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) acerca do conjunto de mudanças estabelecidas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 6, de 2019, anunciado pelo governo federal, que altera as regras … +

Recuperação Judicial: STJ decide pela inaplicabilidade da reserva de 40% dos honorários do administrador para pagamento ao final do procedimento

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp 1.700.700/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial para pagamento ao final do processo é válida tão somente para os procedimentos falimentares, não sendo aplicável às hipóteses de recuperação judicial. A Lei 11.101/2005   regula a recuperação judicial, a … +

Congresso declara perda da eficácia da MP 849/18 (MP dos reajustes)

- Núcleo de Direito Administrativo

Publicou-se no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de fevereiro de 2019 o comunicado da Presidência do Senado sobre a perda da eficácia da Medida Provisória 849 (MP 849/18), editada pelo então Presidente da República Michel Temer em 31 de agosto de 2018, para postergar aumentos remuneratórios de várias carreiras do serviço público federal … +

TRF1 entende que servidores classificados em seleção interna para remoção têm prioridade no preenchimento de vagas em relação a candidatos aprovados em concursos posteriores

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão recente, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que o mandamento constitucional do art. 37, IV, que assegura o direito de antiguidade e de precedência dos aprovados em concursos públicos sobre os novos candidatos que lograram êxito em concurso público posterior, também se estende aos processos seletivos de … +

Medida Provisória que reabre prazo para migração de regime previdenciário é convertida em lei

- Núcleo de Direito Administrativo

Foi recentemente publicada no Diário Oficial da União (DOU1, 22.2.2019), a Lei n. 13.809/2019, que reabriu o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar (art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal) de que trata a Lei n. 12.618/2012. A reabertura da opção resulta de conversão da Medida Provisória n. 853/2018, que … +