Lei 13.792/2019 simplifica procedimentos de destituição de sócio administrador e de exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedades limitadas

- Núcleo de Direito Empresarial

A Lei n. 13.792/2019 alterou a redação do artigo 1.063, parágrafo primeiro, do Código Civil, que dispunha sobre o quórum mínimo para destituir sócio administrador nomeado em contrato social de sociedade limitada. A disposição anterior do Código exigia votação de, no mínimo, 2/3 do capital social, salvo disposição contratual diversa, para destituir sócio administrador nomeado … +

STJ adota a tese do STF de que não há direito à desaposentação

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento acerca do direito à desaposentação e adotou a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o segurado do INSS não faz jus a novo beneficio previdenciário em razão de contribuições recolhidas após a aposentadoria, por ausência de previsão legal. … +

Seminário Internacional discute os desafios da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

- Núcleo de Direito Empresarial e Núcleo de Execuções

Nos dias 27 e 28 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o Seminário Internacional da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a caminho da efetividade, coordenado pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pelos professores Danilo Doneda, do Instituto Brasiliense de Direito Público, e Laura Schertel, da Universidade de … +

Medida Provisória n. 881/2019 – MP da Liberdade Econômica

- Núcleo de Direito Empresarial

No dia 30 de abril de 2019, foi publicada a MP n. 881/2019 (MP), que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, bem como disciplinar a atuação do Estado como agente normativo e regulador[1]. As alterações propostas pela MP … +

A incongruência do posicionamento do TRF da 1ª Região ao reconhecer a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, mas permitir que não sejam devolvidos ao servidor quantias já descontadas

- Núcleo de Direito Administrativo

É entendimento consolidado na jurisprudência pátria a impossibilidade de se efetuar o desconto, na remuneração de servidores públicos, de valores pagos a maior por erro exclusivo da Administração Pública, seja operacional (erro de fato) ou decorrente de má interpretação ou má aplicação de dispositivo legal (erro de direito). A matéria inclusive já foi tratada em … +

Intimação eletrônica prevalece sobre intimação pelo Diário de Justiça, segundo STJ

- Núcleo de Execuções

Não são raras as ocasiões em que advogados são pegos de surpresa com duas intimações no mesmo processo: uma pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e outra via portal eletrônico do tribunal (PJe). Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal, é importante saber qual das duas prevalecerá. Em maio de 2018, no … +

Supremo Tribunal Federal estabelece parâmetros para a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

Em março do corrente ano, foi publicado acórdão por meio do qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importantes parâmetros para a cobrança, pelo Poder Público, da contribuição previdenciária dos servidores públicos. A relevância do julgamento decorre dos milhares de processos em tramitação que discutem quais parcelas estão sujeitas à incidência do referido tributo. No Recurso … +

Reforma da Previdência e seus impactos na previdência complementar: evento promovido pela OAB/DF

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 20 de maio, a Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF promoveu o debate “A Reforma da Previdência e seus Imapctos na Previdência Complementar”, com a presença de notórias figuras do cenário político atual. Em continuidade à participação em eventos dessa natureza, a sócia Déborah de Andrade Cunha e Toni, integrante do Núcleo … +

Declarada ilegal a compensação de horas em razão da participação em eventos sindicais por delegados e dirigentes

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 12 de setembro de 2018, foi editada pelo Secretário de Gestão de Pessoas do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a Instrução Normativa (IN) n. 02, que estabeleceu procedimentos gerais quanto à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. Em específico, a normativa, em seu artigo 36, determinou que as horas não … +