Irregularidades na prova oral do I Concurso Público Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Perguntas fora do ponto sorteado para candidato e fora do conteúdo previsto no edital. Prejuízo. Possibilidade de realização de nova prova oral.

- Núcleo de Direito Administrativo

Recentemente, foi levada à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0010323-64.2018.2.00.0000, cujo objetivo era exclusivamente a obtenção das gravações das provas orais dos candidatos e das folhas de notas atribuídas pelos examinadores às provas orais realizadas no I Concurso Público Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura … +

Justiça Federal impede a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade em virtude da implementação do “Módulo de Vigilância para a Concessão dos Adicionais Ocupacionais”

- Núcleo de Direito Administrativo

Em meados de 2018, iniciou-se a implementação de um sistema informatizado de gestão do pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores da Administração Pública Federal direta e indireta, denominado “Módulo de Vigilância para a Concessão dos Adicionais Ocupacionais”. No dia 21 de dezembro de 2018, foi aprovada a Nota Informativa n. 17689/2018-MP pelo Secretário de Gestão … +

A Tendência de Unificação de Carreiras na Administração Pública

- Núcleo de Direito Administrativo

Os debates travados no último período eleitoral expuseram a necessidade de revisitar aspectos centrais da atual organização administrativa do Poder Público, dentre os quais merecem destaque: a diminuição do tamanho da máquina estatal, a redução dos gastos com previdência e a otimização dos custos com o quadro de pessoal. No âmbito do Poder Judiciário, a … +

O SAMPAPREV e a necessidade de preservação de garantias constitucionais

- Núcleo de Direito Administrativo

O direito à previdência social está descrito no art. 6º, caput, da Constituição da República, dentro do Título dos Direitos e Garantias Individuais, como um direito social. O artigo subsequente, em seu inciso IV, ratifica a necessidade da aplicação desse direito às relações trabalhistas urbanas e rurais, ao lado de outras garantias constitucionais, como o … +

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, demonstrada sua viabilidade econômica

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 309.867/ES, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica”. Desde a edição da da Lei n. 11.101/2005, que extinguiu a figura da concordata e criou os institutos da … +

STF suspende a MP n. 849/2018, que adiou os reajustes salariais dos servidores públicos federais

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Em 31 de agosto de 2018, foi editada a Medida Provisória n. 849, que postergou a última parcela da implementação dos reajustes salariais concedidos a diversas carreiras de servidores públicos federais. Contra esse ato normativo, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), distribuídas à relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOSWKI, que, no final de 2017, … +

Acordo fechado entre GEAP e entidades de classe garante o menor reajuste dos últimos anos

- Núcleo de Direito Administrativo

Em janeiro de 2019, entidades de representantes dos servidores públicos (CONDSEF/FENADSEF, CTNSS, FENASPS, ANFFA Sindical e SINAIT), com a participação do Torreão Braz Advogados na mediação, conseguiram chegar a um acordo com a GEAP para prever o reajuste de 2019 em 9,75%, índice inferior ao da inflação médica, cuja previsão é de 11%, e também … +

Servidoras aposentadas do GDF têm direito a permanecerem vinculadas à Carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do DF

- Núcleo de Direito Administrativo

Em outubro de 2018, diversos servidores aposentados e pensionistas foram informados de que seriam desvinculados da tabela remuneratória da Lei n. 5.195/2013, que disciplina a Carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do DF (PGUR), o que representaria uma diminuição de seus proventos em cerca de 30%. Embora tenham sido enquadrados há mais 5 … +

Medida provisória amplia o rol de agentes de segurança pública que podem ser defendidos pela Advocacia-Geral da União

- Núcleo de Direito Administrativo

A Medida Provisória n. 870 (MP 870/19), de 1º de janeiro de 2019, editada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, alterou várias normas referentes à organização dos órgãos do Poder Executivo, dentre as quais a Lei n. 11.473/2007 (que trata da cooperação federativa no âmbito da segurança pública), a fim de ampliar a atribuição da … +