As PECs do Plano Mais Brasil

- Núcleo de Direito Administrativo

Batizadas de Plano Mais Brasil, as PECs n. 186 (PEC Emergencial), n. 187 (PEC da Revisão dos Fundos) e 188 (PEC do Pacto Federativo) foram apresentadas no dia 5 de novembro de 2019 na Mesa Diretora do Senado Federal. As PECs n. 186 e n. 188 fazem parte de um conjunto de medidas prévias à … +

SERPRO aumenta sua tabela tarifária em 2.000% e FONACATE questiona a medida junto ao Ministério Público Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

O SERPRO, empresa pública que oferece serviços de tecnologia da informação, é o único habilitado a operacionalizar consignações na folha de pagamento dos servidores públicos. Esse serviço é amplamente utilizado pelas associações que representam as mais diversas categorias do funcionalismo, por ser a forma mais segura e desburocratizada de cobrar as mensalidades de seus filiados. … +

Editais de concursos públicos não podem restringir a participação de investigados em processos criminais

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de fevereiro de 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n. 560.900/DF, considerou ilegítima a cláusula de edital de concurso público que restringe a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou a ação penal. O Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o princípio … +

Justiça Federal do Distrito Federal declara nulidade de normativo do SDA/MAPA que usurpava competência de Auditores Fiscais Federais Agropecuários

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 1025286-50.2018.4.01.3400, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu a segurança para declarar a nulidade do art. 27 da Instrução Normativa (IN) SDA/MAPA n. 23/2018. O mencionado dispositivo praticamente obrigava os … +

FONACATE oferece denúncia à Comissão de Ética Pública para que seja investigada conduta do Ministro Paulo Guedes ao referir-se a servidores públicos como parasitas

- Núcleo de Direito Administrativo

No final da manhã do dia 11 de fevereiro, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, FONACATE, protocolou denúncia junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República para que sejam averiguadas violações ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do … +

STJ entende que a apresentação de documento escrito é requisito para o reconhecimento da existência de Sociedade de Fato entre ex-cônjuges que estiveram casados sob o regime de separação de bens

- Núcleo de Direito Empresarial

Ao apreciar o REsp n. 1.706.812/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu por unanimidade o resultado do julgamento em que Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) entendeu que a falta de documento escrito é mera irregularidade e não obsta a comprovação de sociedade de fato. Tratava-se de ação movida pela … +

Nova Lei de Franquias confere maior segurança jurídica a franqueadores e franqueados

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 26/11/2019, foi sancionada a nova Lei de Franquias ou do Franchising (Lei n. 13.966/19). O diploma legal passa a vigorar em 27/03/2020 e revogou a antiga Lei n. 8.955/1994, que tratava do tema. A nova Lei tem como principais objetivos: consolidar entendimentos jurisprudenciais;  positivar práticas comerciais; e conferir maior segurança jurídica para franqueados e … +

Ministro Luiz Fux suspende efeitos de decisão que proibia o corte de salário de servidores grevistas por ausência de conduta ilícita do Poder Público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 27 de janeiro de 2020, o Ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que proibia o corte de salários de servidores em greve, ao entender que a paralisação não decorreu de conduta ilícita do Poder Público. No caso concreto, os servidores grevistas vinculados ao … +

Reforma da Previdência: Entidades de classe questionarão na Justiça a extinção do duplo teto de contribuição para inativos com doença incapacitante

- Núcleo de Direito Administrativo

Até a Reforma da Previdência, estava em vigor o art. 40, §21, da Constituição, que concedia benefício previdenciário diferenciado aos servidores públicos portadores de doenças incapacitantes. Estavam isentos do pagamento de contribuição previdenciária todos os aposentados ou pensionistas cujos proventos correspondessem a, no máximo, o dobro do teto dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral … +