Cadastros na nova plataforma de transferências bancárias PIX dão ensejo a discussões sobre a proteção de dados pessoais

- Rafael Foschetti Meirelles, Renan Palhares Torreão Braz, Gabriel Estevam Botelho Cardoso

No início de 2020, o Banco Central do Brasil anunciou o lançamento do Pix, o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, que funcionará como alternativa aos conhecidos TED e DOC. As vantagens desse novo sistema são claras: funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana; transferências finalizadas em menos de 10 segundos; e uso … +

Decreto modifica a regulamentação da licença para capacitação dos servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

O Decreto n. 10.506, de 2 de outubro de 2020, promoveu modificações na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública federal e regulamentou dispositivos do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990) sobre licenças e afastamentos. A partir das modificações introduzidas pelo recente ato normativo, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas passará a … +

Com fundamento na LGPD, empresa é condenada ao pagamento de danos morais por compartilhamento indevido de dados pessoais

- Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados

O Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo condenou[1] uma das maiores empresas do ramo imobiliário a pagar indenização no valor de 10 mil reais a título de danos morais ao autor titular de dados pessoais compartilhados pela ré com empresas parceiras. Os dados compartilhados indevidamente abrangiam nome, endereço, profissão, estado civil. … +

Judiciário não tem competência para impor que o Poder Executivo promova revisão de remuneração dos Servidores Públicos, entende STF

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 843.112/SP, sob o tema 624 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem … +

Os Precatórios e o Renda cidadã: Inconstitucionalidade na limitação dos pagamentos

- Núcleo Execuções contra a Fazenda Pública

Na última segunda-feira (dia 28 de setembro), o Governo Federal anunciou o novo projeto de distribuição de renda, que substituirá o programa Bolsa Família e o auxílio emergencial. O chamado Renda Cidadã tem previsão de incluir o público vulnerável não alcançado pelos programas atuais e, a depender da tramitação, pode entrar em vigor a partir … +

Decreto n. 10.419/2020: nova estruturação de equipes do Serviço de Inspeção Federal é ilegal

- Núcleo de Direito Administrativo

Com o intuito de regulamentar novas diretrizes para a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Brasil, o Poder Público, em 8 de julho de 2020, editou o Decreto n. 10.419/2020, que autoriza a constituição de equipes do serviço de inspeção federal integradas por profissionais com formação em medicina veterinária, não investidos … +

STF decide que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento do princípio da isonomia

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n. 710.293/SC, afetado ao regime de repercussão geral (Tema n. 600), assentou que o Enunciado da Súmula Vinculante (SV) n. 37, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, … +

Prazo decadencial para revisão de aposentadoria

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos julgar os Recursos Especiais ns. 1.648.336 e 1.644.191, fixou o Tema Repetitivo n. 975, que determina a aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos, estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário cuja questão controvertida não foi … +

A perda da função pública em razão de condenação por ato de improbidade administrativa

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.701.967/RS, decidiu que a penalidade de perda de função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo público que o servidor ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando … +

  • reforma administrativa - torreão advogados
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