Servidores ajuízam ação coletiva para manutenção do teletrabalho durante a pandemia

- Núcleo de Direito Administrativo

Como amplamente noticiado, o governo federal prepara plano de retorno dos servidores públicos ao trabalho presencial. Pelo menos 3 (três) Ministérios – Turismo, Cidadania e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – já convocaram seus servidores para o retorno e tudo indica que os demais Ministérios farão o mesmo nos próximos dias. … +

Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte IV

- Núcleo de Direito Administrativo

Os Tribunais seguem atualizando-se para o aprimoramento das sessões em ambiente virtual. O propósito é uma aproximação cada vez maior com a dinâmica das sessões presenciais, conferindo maior facilidade na participação dos operadores do direito, bem como do público em geral. Em busca do mencionado objetivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Resolução n. … +

STF declara a inconstitucionalidade de normas estaduais que disciplinam a contratação temporária de servidores sem prévio concurso público

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade do art. 10, da Lei estadual n. 10.254/1990, do § 1º, do art. 7º, da Lei estadual 9.726/1988, ambas de Minas Gerais, que disciplinam a designação para o exercício de função pública, para suprir necessidade de pessoal, sem a exigência de prévio concurso. No julgamento da Ação Direta … +

STF reconhece o direito fundamental à proteção de dados pessoais em julgamento sobre a suspensão da MP n. 954/2020

- Direito Empresarial

Em julgamento histórico de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn)[1], ocorrido nos dias 06 e 07 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, determinou a suspensão da eficácia da Medida Provisória n. 954/2020. A decisão do Plenário referendou a liminar anteriormente deferida pela Relatora das ações, Ministra Rosa Weber. As cinco … +

STF: possível a cassação de benefício previdenciário de servidor que cometeu falta grave em serviço constatada somente após a aposentadoria

Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 418, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, em casos de falta grave cometida por servidor público em atividade, porém constatada somente após a inativação, é constitucional a penalidade de cassação de aposentadoria. A Ação foi proposta por entidades de classe de juízes, Associação dos … +

Emenda Constitucional n. 106/2020 é promulgada pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira, dia 07 de maio de 2020, a Emenda Constitucional (EC) n. 106, decorrente da “PEC do Orçamento de Guerra”, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). A versão final, aprovada pela Câmara após análise … +

MP n. 959/20 – Parte II: Prorrogação da vigência da LGPD para maio de 2021

- Direito Empresarial

A MP n. 959/2020, publicada no dia 30 de abril de 2020, além de regular os benefícios trabalhistas emergenciais instituídos pelo governo[1], também prorroga a entrada em vigor da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para o dia 3 de maio de 2021. Em princípio, a entrada em vigor da … +

MP n. 959/20 – Parte I: Operacionalização do pagamento de benefícios emergenciais instituídos pelo governo

- Direito Empresarial

Na última quinta-feira, dia 30 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória n. 959/2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal de que tratam os art. 5º e art. 18  da Medida Provisória n. 936/2020. Os referidos benefícios, instituídos … +

STF suspende Medida Provisória n. 954/20, que trata do compartilhamento de dados pessoais

- Direito Empresarial

Na última sexta-feira, 24 de abril de 2020, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a liminar para suspender os efeitos da Medida Provisória n. 954/20, que trata do compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicação e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Ministra, que é relatora das … +