STJ entende que o repasse da comissão de corretagem pode ser informado ao consumidor no momento da assinatura do contrato

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.793.665/SP, julgado na sistemática de recursos representativos de controvérsias repetitivas, entendeu que a transferência do custo da comissão de corretagem pode ser informada ao consumidor na data da celebração do contrato de compra e venda, desde que especificado o valor correspondente à referida … +

Lei n. 13.818/2019 simplifica o procedimento de publicação de atos societários previsto pela Lei das Sociedades Anônimas

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Em 25 de abril de 2019, foi publicada a lei n. 13.818, que simplificou procedimentos de divulgação de atos de Sociedades Anônimas. A nova legislação alterou a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) visando a reduzir exigências formais referentes à divulgação de informações. Foram duas as mudanças realizadas: Simplificação da publicação de informações obrigatórias  A Lei … +

Senado Federal aprova a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

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No dia 29 de maio de 2019, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em dezembro de 2018, a Presidência da República havia vetado a criação da ANPD no momento da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MP n. … +

Restringir percepção de auxílio-transporte viola o princípio constitucional da isonomia

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Restringir a percepção de auxílio-transporte aos servidores usuários de transportes inseridos na categoria “seletiva ou especial” fere o princípio constitucional da isonomia. Esse foi o recente entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Segunda Turma, AC n. 2006.38.00.007141-4/MG, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, DJe 19.12.2019). O transporte coletivo na … +

Medida Provisória n. 876/2019 simplifica procedimentos nas juntas comerciais

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A Medida Provisória n. 876/2019, que aguarda análise do poder legislativo para conversão em lei, alterou a Lei n. 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de simplificar, desburocratizar e implementar maior celeridade nos procedimentos relativos ao registro, alteração e arquivamento de empresas no país. A … +

Lei 13.792/2019 simplifica procedimentos de destituição de sócio administrador e de exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedades limitadas

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A Lei n. 13.792/2019 alterou a redação do artigo 1.063, parágrafo primeiro, do Código Civil, que dispunha sobre o quórum mínimo para destituir sócio administrador nomeado em contrato social de sociedade limitada. A disposição anterior do Código exigia votação de, no mínimo, 2/3 do capital social, salvo disposição contratual diversa, para destituir sócio administrador nomeado … +

STJ adota a tese do STF de que não há direito à desaposentação

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Em julgamento recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento acerca do direito à desaposentação e adotou a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o segurado do INSS não faz jus a novo beneficio previdenciário em razão de contribuições recolhidas após a aposentadoria, por ausência de previsão legal. … +

Seminário Internacional discute os desafios da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

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Nos dias 27 e 28 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o Seminário Internacional da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a caminho da efetividade, coordenado pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pelos professores Danilo Doneda, do Instituto Brasiliense de Direito Público, e Laura Schertel, da Universidade de … +