Torreão Braz Advogados participa do evento “A Terceirização e os Efeitos da Decisão do STF”

- Núcleo de Direito Empresarial

Foi realizado, no dia 22 de outubro de 2018, o evento “A Terceirização e os Efeitos da Decisão do STF”, organizado pela Confederação Nacional da Indústria, CNI. A participação do Torreão Braz Advogados se deu na pessoa do sócio Renan Palhares Torreão Braz, integrante do Núcleo Empresarial. O evento contou com a presença de profissionais … +

Justiça Federal garante participação em concurso público de candidato reprovado em junta médica

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão liminar proferida em setembro deste ano, a Justiça Federal do Distrito Federal garantiu a participação de candidato portador da doença oftalmológica ceratocone nas fases seguintes do concurso público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), promovido pelo Centro Brasileiro De Pesquisa em Avaliação e Seleção de … +

STF pode garantir isenção de Imposto de Renda fundada em doença grave para trabalhadores ativos

- Núcleo de Direito Administrativo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, recentemente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.025/DF para pleitear a extensão, a trabalhadores ativos, do direito à isenção do Imposto de Renda com fundamento em doença grave (art. 6, XIV, da Lei 7.713/1988), atualmente limitada pelo Poder Público a aposentados. Para a Procuradoria-Geral da República, conferir o … +

TRF3 decide que incapacidade do dependente após maioridade não impede a concessão de pensão por morte

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão recente, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito à pensão por morte em hipótese de incapacidade do dependente já estabelecida à data de óbito do instituidor, sendo irrelevante que a incapacidade tenha surgido após a maioridade. O TRF3 entendeu que a incapacidade anterior ao óbito … +

Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal debate a PEC n. 56/2014, que afasta a previsão de proventos proporcionais a aposentados por invalidez permanente

- Núcleo de Direito Administrativo

Sob o comando do Senador Paulo Paim, foi realizada em 09 de outubro de 2018, audiência pública com o objetivo de debater a PEC n. 56/2014, que altera a previsão atual do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República (CR), para garantir a concessão de proventos integrais em todas os casos de aposentadoria … +

Nulidade de contratação no serviço público não impede o direito ao FGTS

- Núcleo de Direito Administrativo

O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelece que é devido o levantamento do FGTS pelo contratado, no serviço público, na hipótese de nulidade da contratação por ausência de concurso público. Não obstante o texto legal, a Administração Pública obstaculizou a efetivação desse … +

Servidor público em estágio probatório pode ser removido para acompanhamento de cônjuge

- Núcleo de Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos federais estabelece hipóteses de deslocamento funcional “a pedido” que constituem autêntico direito público subjetivo do servidor, ou seja, independe de discricionariedade administrativa e/ou da existência de vagas no órgão de destino. Dentre os casos mais corriqueiros, situa-se a remoção para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 36, III, “a”, … +

Curso de formação para cargo estadual não prejudica a remuneração de cargo federal

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, recentemente, a possibilidade de o servidor público federal, que realize curso de formação para cargo estadual, perceber regularmente sua remuneração. Com esse entendimento, a jurisprudência rechaçou a tese defendida pela União de que a norma do art. 14, § 1º, da Lei n. 9.624/1998[1] seria aplicável … +