Medida Provisória que reabre prazo para migração de regime previdenciário é convertida em lei

- Núcleo de Direito Administrativo

Foi recentemente publicada no Diário Oficial da União (DOU1, 22.2.2019), a Lei n. 13.809/2019, que reabriu o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar (art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal) de que trata a Lei n. 12.618/2012. A reabertura da opção resulta de conversão da Medida Provisória n. 853/2018, que … +

Citação de empresa por meio de pessoa que se apresenta como representante é válida, segundo STJ, por aplicação da Teoria da Aparência

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do AREsp 1.357.895, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da aparência para validar citação postal entregue a pessoa que se apresenta como vinculada à empresa e não faz nenhuma ressalva sobre a inexistência de poderes de administração/representação. O caso julgado tratou de ação de cobrança em que a empresa devedora, … +

Mudanças nas regras para cessão de pessoal na Administração Pública

- Núcleo de Direito Administrativo

Recentemente, o Decreto n. 9.707, de 11 de fevereiro de 2019, promoveu algumas mudanças nas regras para cessão e requisição de pessoal, alterando o Decreto n. 9.144/2017, que regulamenta o tema. As alterações passam a valer para mais de 200 órgãos do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), no âmbito da Administração Pública direta e indireta. … +

Quem pode se beneficiar de título executivo formado em ação coletiva? TRF1 debate a extensão subjetiva dos efeitos de sentença proferida em processo coletivo

- Núcleo de Execuções

No dia 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região dará prosseguimento ao julgamento de diversas apelações patrocinadas pelo escritório Torreão Braz Advogados em que se discute o alcance dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva proposta por associação de classe. A pergunta principal a ser respondida pelo TRF1 é: podem … +

STJ decide que ex-sócio não é responsável pelas obrigações assumidas após sua saída, ainda que no prazo de 2 anos.

- Núcleo de Direito Empresarial

Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma concluiu que o sócio de sociedade limitada, ao realizar a cessão de suas cotas, fica vinculado às obrigações assumidas pela empresa por 2 anos – a contar da data da averbação da modificação contratual relativa à sua saída –, porém somente àquelas contraídas … +

A reforma da Previdência volta à pauta de discussão

- Núcleo de Direito Administrativo

Após a tumultuada eleição do Presidente do Senado Federal, que se estendeu, em meio a insultos, a gritarias e a cédulas de sobra, por todo o sábado, propiciando ao brasileiro um programa muito mais divertido do que qualquer seriado de canais de streaming, a primeira semana de efetivo trabalho do Congresso Nacional teve início com … +

Perda de função pública por improbidade não pode atingir cargo público diferente daquele ocupado pelo agente ao praticar a conduta

- Núcleo de Direito Administrativo

A perda de função pública, decorrente de ação de improbidade, não está vinculada ao cargo ocupado no instante do trânsito em julgado da ação, mas sim ao cargo ocupado pelo agente na época do acometimento do ato considerado ímprobo, conforme recente entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.766.149-RJ, Rel. … +

Suspeita de irregularidade não enseja a suspensão imediata do benefício previdenciário

- Núcleo de Direito Administrativo

Em caso de suspeita de irregularidades na concessão de benefício previdenciário, o INSS não pode suspender o pagamento dos valores até que o processo administrativo esteja exaurido, inclusive na esfera recursal, em respeito ao princípio do devido processo legal, conforme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Cf. Segunda Turma, AC n. 0036765-43.2007.4.01.3400, … +

CARF entende que a atuação ativa de Sócio Oculto em Sociedade em Conta de Participação é considerada regular para fins de distribuição de dividendos isentos

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Processo nº 14041.720037/2017­32, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a atuação ativa dos sócios investidores/ocultos nas atividades empresariais não enseja desconfiguração da Sociedade em Conta de Participação (SCP), sendo permitido que participem nos lucros com isenção de impostos, por não haver desqualificação dos dividendos distribuídos – como se verba … +