Redução de jornada para servidoras em período de amamentação

- Núcleo de Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990, em seu artigo 209, concede à servidora pública federal o direito de amamentar o próprio filho durante pausas periódicas na jornada de trabalho até os 6 (seis) meses de idade. Contudo, com a prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta dias), esvaziou-se o conteúdo do dispositivo legal, já que a … +

Suspensão do prazo para migração ao regime de previdência complementar é deferido pelo Judiciário em razão de inconsistências no simulador do benefício especial e da incerteza acerca da natureza da parcela

- Núcleo de Direito Administrativo

Próximo ao final do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos ingressos na Administração Pública anteriormente a 04 de fevereiro de 2013, foram constatados erros na ferramenta disponibilizada pelo Sigepe via Sigac para cálculo do valor do benefício especial, que alteram a estimativa de valor da parcela. O valor do … +

Relevante julgamento do Superior Tribunal de Justiça impacta a estruturação de negócios no mercado de shopping centers, vez que ficou definido que a convenção de condomínio do shopping pode atribuir direito de uso exclusivo de áreas comuns a um ou mais condôminos

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp 1.677.737/RJ, a Terceira Turma do STJ permitiu que, em shopping center que funcione como condomínio, a convenção condominial preveja que áreas comuns sejam exploradas por apenas alguns condôminos (lojistas). Considerou-se que o shopping center caracterizado pela modalidade “vendido” – por meio da qual os lojistas são proprietários ou locatários de unidades … +

Supremo Tribunal Federal indefere cautelar para suspensão do prazo de adesão à Funpresp

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal negou a liminar requerida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) para suspender o prazo limite de migração ao regime de Previdência Complementar, com o recebimento do chamado benefício especial, estabelecido na Lei n. 12.618/2012

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é soberana quanto aos parâmetros econômico-financeiros do Plano de Recuperacão Judicial

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp nº 1.631.762/SP, ocorrido em 12/06/2018, o STJ entendeu pela prevalência do deliberado entre credores e recuperandas em detrimento do juízo realizado pelo TJSP. O Tribunal paulista havia decretado a nulidade da deliberação assemblear e convolado o procedimento recuperacional em falência por considerar abusivos os deságios e prazos entabulados. A Corte Superior, … +