Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, demonstrada sua viabilidade econômica

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 309.867/ES, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica”. Desde a edição da da Lei n. 11.101/2005, que extinguiu a figura da concordata e criou os institutos da … +

STF suspende a MP n. 849/2018, que adiou os reajustes salariais dos servidores públicos federais

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 31 de agosto de 2018, foi editada a Medida Provisória n. 849, que postergou a última parcela da implementação dos reajustes salariais concedidos a diversas carreiras de servidores públicos federais. Contra esse ato normativo, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), distribuídas à relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOSWKI, que, no final de 2017, … +

Acordo fechado entre GEAP e entidades de classe garante o menor reajuste dos últimos anos

- Núcleo de Direito Administrativo

Em janeiro de 2019, entidades de representantes dos servidores públicos (CONDSEF/FENADSEF, CTNSS, FENASPS, ANFFA Sindical e SINAIT), com a participação do Torreão Braz Advogados na mediação, conseguiram chegar a um acordo com a GEAP para prever o reajuste de 2019 em 9,75%, índice inferior ao da inflação médica, cuja previsão é de 11%, e também … +

Servidoras aposentadas do GDF têm direito a permanecerem vinculadas à Carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do DF

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Em outubro de 2018, diversos servidores aposentados e pensionistas foram informados de que seriam desvinculados da tabela remuneratória da Lei n. 5.195/2013, que disciplina a Carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do DF (PGUR), o que representaria uma diminuição de seus proventos em cerca de 30%. Embora tenham sido enquadrados há mais 5 … +

Medida provisória amplia o rol de agentes de segurança pública que podem ser defendidos pela Advocacia-Geral da União

- Núcleo de Direito Administrativo

A Medida Provisória n. 870 (MP 870/19), de 1º de janeiro de 2019, editada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, alterou várias normas referentes à organização dos órgãos do Poder Executivo, dentre as quais a Lei n. 11.473/2007 (que trata da cooperação federativa no âmbito da segurança pública), a fim de ampliar a atribuição da … +

Transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura

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O início do mandato do novo Presidente da República foi marcado pela reestruturação da organização de diversos órgãos do Poder Executivo, mediante a edição da Medida Provisória n. 870/2019. Esse ato transferiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão até então vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento … +

Empresa não deve ressarcir o INSS se não tiver dolo ou culpa em acidente de trabalho

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Em julgamento recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Processo  n. 5004633-52.2017.4.04.7201), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a empresa contratante não tem obrigação de ressarcir o INSS em caso de acidente de trabalho em que não foi demonstrada negligência quanto à adoção e à fiscalização das medidas de segurança do trabalhador. … +

Curso de formação em concurso público pode ser adiado caso o candidato fique incapacitado por motivo de doença

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Caso o candidato a concurso público se encontre incapacitado por motivo de doença, devidamente ratificado por atestado médico, poderá realizar o curso de formação em oportunidade posterior à cessação da incapacidade. Esse entendimento foi recentemente firmado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Processo n. 4791-17.2009.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Souza … +

Posição do Judiciário frente às mudanças na Previdência

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Em meio ao cenário de discussão acerca das várias reformas anunciadas pelo novo governo, destaca-se o tema da reforma da Previdência Social. Entre as possibilidades, qualquer que seja o projeto adotado para efetivação da reforma, é válido analisar como eventualmente o judiciário poderá recebê-la. Existem, de fato, as inconstitucionalidades que tanto se falam? Esse levantamento … +