STJ altera o Tema Repetitivo 291 e determina a incidência de juros de mora até a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor

- Núcleo de Execuções

No dia 20 de março de 2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.665.599/RS, alterou, por unanimidade, a tese firmada em 2009 no Tema Repetitivo n. 291, que trata do período de incidência de juros moratórios nos casos em que a Fazenda Pública é … +

Justiça Federal garante a servidores públicos o gozo de dois períodos consecutivos de férias

- Núcleo de Direito Administrativo

A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu o direito de servidores públicos gozarem dois períodos consecutivos de férias, a partir do 2º período aquisitivo do descanso anual. Isso quer dizer que, na prática, tais servidores poderão usufruir até 60 (sessenta) dias de férias se cumulados os dois períodos (correspondentes aos períodos de férias já finalizados … +

Entidades Associativas garantem judicialmente a manutenção do procedimento de desconto em folha da mensalidade de seus associados

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 21 de março de 2019, foi editado o Decreto n. 9.735, que revogou o art. 4º, V, do Decreto n. 8.690/2016, que permitia a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas a associações representativas de servidores públicos federais. Como essa revogação representava grave ameaça ao bom funcionamento das associações representativas de servidores públicos, … +

STJ reconhece o direito de candidata lactante adiar data de curso de formação

- Núcleo de Direito Administrativo

É possível o adiamento da data de realização do curso de formação para candidatas lactantes que, no momento da convocação do certame, encontram-se em licença-maternidade. Esse foi o entendimento, recentemente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, RMS n. 52.622/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.03.2019). Vale lembrar que o direito de … +

Afastada a incidência de Imposto de Renda sobre auxílio-moradia recebido por servidor público federal cedido à empresa de economia mista

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Servidor público federal cedido à sociedade de economia mista, para o exercício de cargo de confiança, teve reconhecido, em tutela de urgência, o direito a não ter o desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas recebidas a título de auxílio-moradia. Esse foi o entendimento do Juízo da 25ª Vara do … +

Reconhecida a repercussão geral sobre a incidência de juros de mora entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório

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O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao Recurso Extraordinário n. 1.169.289/SC, que trata da incidência de juros de mora entre a expedição do precatório (ou da requisição de pequeno valor) e o seu efetivo pagamento. A relatoria do tema é do Ministro Marco Aurélio Mello. A tese foi levantada por um servidor inativo do … +

Sede do Torreão Braz em Brasília recebe evento regional da AMCHAM

Denominado Café de Relacionamento, o evento promove parcerias entre empresas Na última terça-feira (26), o Torreão Braz Advogados foi anfitrião da última edição do “Café de Relacionamento”, promovido pela Câmara Americana Amcham. O evento contou com a participação de diversas empresas, entre elas, a SOS Docs, Sicredi, IPOG, VIVA, G4, Legis Club, Schipper, Multip. As … +

STJ decide que empresas em recuperação judicial podem celebrar contrato de factoring

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.783.068/SP, firmou o entendimento de que as empresas em regime de recuperação judicial podem realizar operações de alienação e/ou oneração de bens que tenham origem em contratos de factoring (fomento mercantil), independentemente da autorização do juízo competente. Por intermédio desse contrato, … +

STF julga constitucional a diferenciação entre as contribuições sociais PIS e PASEP para empresas privadas e estatais

- Núcleo de Direito Empresarial

Por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 577.494/PR, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da diferenciação das contribuições sociais pagas pelas empresas privadas (PIS) em relação às estatais (PASEP), sociedades de economia mista e empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica. A tese foi … +