Evento acerca dos efeitos da Reforma Trabalhista e desafios da MP do Emprego é realizado pelo JOTA em Brasília

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 21 de novembro de 2019, o Torreão Braz Advogados participou de evento realizado pelo JOTA em Brasília, que contou a participação do Secretário Especial do Ministério da Economia, Rogério Marinho, além dos palestrantes Alexandre Furlan, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Carlos Juruna, da Força Sindical, da Desembargadora Sônia Mascaro Nascimento (TRT-SP), … +

O incidente de inconstitucionalidade na PEC n. 131/2019

- Núcleo de Direito Administrativo

Sob a justificativa de necessidade de correção de dispositivos contidos na então PEC 006/2019 sem que fosse preciso que o texto fosse reapreciado pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal propôs a PEC 131/2019, mais conhecida como PEC Paralela. O grande destaque da proposta foi a possibilidade de adoção por Estados, pelo Distrito Federal e … +

Justiça Federal garante aos Delegados da Polícia Federal aposentados o porte de armas de fogo em voos domésticos

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 04 de novembro de 2019, nos autos da Ação Coletiva n. 1030881-93.2019.4.01.3400, a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu tutela de urgência para garantir o direito dos Delegados da Polícia Federal aposentados, que detenham regular porte de arma, de embarcarem em voos domésticos portando armas de fogo. A … +

Crédito trabalhista reconhecido após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora deve integrar o plano recuperacional

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No julgamento do REsp n. 1.721.993/RS, a Terceira Turma do STJ reafirmou que o crédito oriundo de relação de trabalho reconhecido formalmente após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. O ponto central da controvérsia enfrentado pela Turma foi a interpretação sistemática do art. 49 da Lei n. … +

A sucessão passiva de ex-sócios de sociedades limitadas dissolvidas

- Núcleo de Direito Empresarial

A extensão dos efeitos da sucessão processual e civil de ex-sócios de sociedades limitadas extintas foi objeto de julgamento do REsp n° 1.784.032/SP pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ entendeu que, como o patrimônio da sociedade limitada não se confunde com o patrimônio de seus sócios, após sua extinção, os … +

STJ define que valores investidos em CDB são afetados pela falência das instituições financeiras

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp 1.801.031, em 04/06/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou por unanimidade que os valores investidos em Certificado de Depósito Bancário – CDB se sujeitam aos efeitos da falência das instituições financeiras depositárias. A decisão foi tomada com base no art. 6º, alínea c, da Lei nº 6.024/74, que … +

Servidor público estudante que comprova a incompatibilidade de horário faz jus à jornada especial, respeitada a carga horária semanal mediante compensação

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No julgamento da Apelação Cível n. 0057293-18.2014.4.01.3800/MG, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que garantiu a concessão de horário especial de jornada para participar de curso de pós-graduação, respeitada a carga horária semanal por intermédio de compensação. De acordo com o Colegiado, foi comprovado o cumprimento … +

Torreão Braz Advogados convida para o evento Reforma Trabalhista: Desburocratização e Redução de Custos Empresariais. Link para inscrição abaixo.

- Torreão Braz Advogados

Após ser substancialmente alterada em 2017, por meio da promulgação da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) volta a ocupar papel de destaque nos noticiários nacionais. Para retomar os debates acerca da necessidade de implementação de novas modificações, bem como para retomar as reflexões acerca das mudanças já realizadas, … +

Justiça Federal do Distrito Federal assegura o recebimento de pensões a filhas solteiras de servidor civil

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Em 18.11.2019, nos autos da Ação Coletiva n. 1033379-65.2019.4.01.3400, a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu medida liminar para que a UNIÃO “se abstenha de instaurar processos administrativos revisionais de pensões por morte […], na condição de filhas solteiras de servidor civil, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da … +