Definidas as datas das primeiras audiências públicas para debate da Reforma da Previdência, cuja votação está prevista para o início de abril, após o envio da proposta relativa à previdência dos militares

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos dias 26 e 28 de março de 2019, terça e quinta-feiras da semana que vem, serão realizadas duas audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 006/2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Conforme informações disponibilizadas … +

STJ determina responsabilização de empresa transportadora por roubo de carga quando não adotadas medidas adequadas para minimizar riscos

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp n. 1.676.764/RS, a 3ª Turma do STJ condenou uma transportadora a indenizar a contratante que teve sua carga roubada – avaliada em cerca de R$ 340.000,00 –, por ausência de adoção de medidas para minimizar os riscos. A Turma levou em consideração que a carga ultrapassava o valor do seguro obrigatório … +

Supremo Tribunal Federal retomará julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções

No dia 24 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE – Tema 810 – dotado de repercussão geral, em razão da oposição de Embargos de Declaração por 17 estados, pelo Distrito Federal e pelo INSS requerendo a modulação dos efeitos. O tema havia … +

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pagará precatórios em abril de 2019

- Núcleo de Execuções

O Conselho da Justiça Federal (CJF) noticiou, em fevereiro de 2019, o cronograma de pagamento dos precatórios da União Federal aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os créditos de natureza alimentar serão pagos com prioridade, seguidos dos créditos de natureza comum (não alimentar), em observância ao art. 100, da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que … +

O impacto da PEC n. 006/2019 sobre os servidores públicos: entenda todas as alterações promovidas no RPPS pela Reforma da Previdência

- Núcleo de Direito Administrativo

A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial. No dia 20 de fevereiro de 2019, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso … +

TRF1 decide que associados até a data da propositura da ação, independente de listagem, podem se beneficiar de ações coletivas.

- Núcleo de Execuções

Em 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na modalidade ampliada (art. 942 do CPC/2015 e art. 68 do Regimento Interno do Tribunal), deu continuidade ao julgamento de vinte e cinco apelações patrocinadas pelo Torreão Braz Advogados. As referidas apelações foram interpostas contra as sentenças que extinguiram as execuções sem … +

Iniciado julgamento das ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e da ADPF 24 (PGR sustenta que artigo da LRF que permite redução de salário de servidor é inconstitucional)

- Núcleo de Direito Administrativo

Na sessão do dia 27 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 24) que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, Lei Complementar 101/2000, estabelece … +

Torreão Braz Advogados acompanha evento “Reforma da Previdência em debate” realizado pela PUC-SP

- Núcleo de Direito Administrativo

No último dia 25 de fevereiro, o advogado Thiago Linhares de Moraes Bastos, sócio do escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou o debate realizado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) acerca do conjunto de mudanças estabelecidas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 6, de 2019, anunciado pelo governo federal, que altera as regras … +