Recuperação Judicial: STJ decide pela inaplicabilidade da reserva de 40% dos honorários do administrador para pagamento ao final do procedimento

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp 1.700.700/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial para pagamento ao final do processo é válida tão somente para os procedimentos falimentares, não sendo aplicável às hipóteses de recuperação judicial. A Lei 11.101/2005   regula a recuperação judicial, a … +

Congresso declara perda da eficácia da MP 849/18 (MP dos reajustes)

- Núcleo de Direito Administrativo

Publicou-se no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de fevereiro de 2019 o comunicado da Presidência do Senado sobre a perda da eficácia da Medida Provisória 849 (MP 849/18), editada pelo então Presidente da República Michel Temer em 31 de agosto de 2018, para postergar aumentos remuneratórios de várias carreiras do serviço público federal … +

TRF1 entende que servidores classificados em seleção interna para remoção têm prioridade no preenchimento de vagas em relação a candidatos aprovados em concursos posteriores

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão recente, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que o mandamento constitucional do art. 37, IV, que assegura o direito de antiguidade e de precedência dos aprovados em concursos públicos sobre os novos candidatos que lograram êxito em concurso público posterior, também se estende aos processos seletivos de … +

Medida Provisória que reabre prazo para migração de regime previdenciário é convertida em lei

- Núcleo de Direito Administrativo

Foi recentemente publicada no Diário Oficial da União (DOU1, 22.2.2019), a Lei n. 13.809/2019, que reabriu o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar (art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal) de que trata a Lei n. 12.618/2012. A reabertura da opção resulta de conversão da Medida Provisória n. 853/2018, que … +

Citação de empresa por meio de pessoa que se apresenta como representante é válida, segundo STJ, por aplicação da Teoria da Aparência

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do AREsp 1.357.895, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da aparência para validar citação postal entregue a pessoa que se apresenta como vinculada à empresa e não faz nenhuma ressalva sobre a inexistência de poderes de administração/representação. O caso julgado tratou de ação de cobrança em que a empresa devedora, … +

Mudanças nas regras para cessão de pessoal na Administração Pública

- Núcleo de Direito Administrativo

Recentemente, o Decreto n. 9.707, de 11 de fevereiro de 2019, promoveu algumas mudanças nas regras para cessão e requisição de pessoal, alterando o Decreto n. 9.144/2017, que regulamenta o tema. As alterações passam a valer para mais de 200 órgãos do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), no âmbito da Administração Pública direta e indireta. … +

Quem pode se beneficiar de título executivo formado em ação coletiva? TRF1 debate a extensão subjetiva dos efeitos de sentença proferida em processo coletivo

- Núcleo de Execuções

No dia 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região dará prosseguimento ao julgamento de diversas apelações patrocinadas pelo escritório Torreão Braz Advogados em que se discute o alcance dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva proposta por associação de classe. A pergunta principal a ser respondida pelo TRF1 é: podem … +

STJ decide que ex-sócio não é responsável pelas obrigações assumidas após sua saída, ainda que no prazo de 2 anos.

- Núcleo de Direito Empresarial

Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma concluiu que o sócio de sociedade limitada, ao realizar a cessão de suas cotas, fica vinculado às obrigações assumidas pela empresa por 2 anos – a contar da data da averbação da modificação contratual relativa à sua saída –, porém somente àquelas contraídas … +

A reforma da Previdência volta à pauta de discussão

- Núcleo de Direito Administrativo

Após a tumultuada eleição do Presidente do Senado Federal, que se estendeu, em meio a insultos, a gritarias e a cédulas de sobra, por todo o sábado, propiciando ao brasileiro um programa muito mais divertido do que qualquer seriado de canais de streaming, a primeira semana de efetivo trabalho do Congresso Nacional teve início com … +