Perda de função pública por improbidade não pode atingir cargo público diferente daquele ocupado pelo agente ao praticar a conduta

- Núcleo de Direito Administrativo

A perda de função pública, decorrente de ação de improbidade, não está vinculada ao cargo ocupado no instante do trânsito em julgado da ação, mas sim ao cargo ocupado pelo agente na época do acometimento do ato considerado ímprobo, conforme recente entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.766.149-RJ, Rel. … +

Suspeita de irregularidade não enseja a suspensão imediata do benefício previdenciário

- Núcleo de Direito Administrativo

Em caso de suspeita de irregularidades na concessão de benefício previdenciário, o INSS não pode suspender o pagamento dos valores até que o processo administrativo esteja exaurido, inclusive na esfera recursal, em respeito ao princípio do devido processo legal, conforme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Cf. Segunda Turma, AC n. 0036765-43.2007.4.01.3400, … +

CARF entende que a atuação ativa de Sócio Oculto em Sociedade em Conta de Participação é considerada regular para fins de distribuição de dividendos isentos

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Processo nº 14041.720037/2017­32, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a atuação ativa dos sócios investidores/ocultos nas atividades empresariais não enseja desconfiguração da Sociedade em Conta de Participação (SCP), sendo permitido que participem nos lucros com isenção de impostos, por não haver desqualificação dos dividendos distribuídos – como se verba … +

Lei permite a cooperativas agirem como substitutas processuais de seus associados

- Núcleo de Direito Administrativo

Dentre as medidas adotadas no início do novo governo, foi publicada, no dia 11/01/2019, a Lei n. 13.806/19 que, dentre outras medidas, alterou a Lei n. 5.764/71 no que tange ao regime jurídico das sociedades cooperativas. A nova lei reconhece a legitimidade extraordinária autônoma concorrente das cooperativas para atuarem como substitutas processuais de seus associados, … +

Entraves burocráticos não justificam morosidade administrativa para a emissão de certidões

- Núcleo de Direito Administrativo

O direito de “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”, está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, b). No entanto, têm sido comuns ações judiciais para pleitear a emissão imediata do documento, em vista da morosidade dos órgãos públicos, que, em alguns casos, ultrapassa … +

Decreto Presidencial afasta escolha meritocrática de ocupantes de cargos diretivos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

- Núcleo de Direito Administrativo

O Decreto n. 9.667, de 2 de janeiro de 2019, assinado logo no início do mandato do Presidente Jair Bolsonaro, revogou o antigo Decreto n. 8.762, de 10 de maio de 2016, que estabelecia critérios meritocráticos para a escolha dos Superintendentes Federais de Agricultura. A regra anterior previa que os Secretários de Defesa Agropecuária e … +

Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará julgamento acerca do direito dos policiais à aposentadoria paritária e integral

- Núcleo de Direito Administrativo

Em maio de 2018, foi iniciado o julgamento da ADI n. 5.039, ajuizada pelo Governador de Rondônia para impugnar dispositivos da Lei Complementar n. 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar n. 672/2012, que garantiu aos policiais civis do Estado a aposentadoria com proventos paritários e integrais. O Governador do Estado de Rondônia defendeu a … +

Não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram a aposentadoria

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 11 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise de um tema há muito demandado pelos servidores públicos. Trata-se da incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O caso debatido no Recurso Extraordinário … +

Irregularidades na prova oral do I Concurso Público Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Perguntas fora do ponto sorteado para candidato e fora do conteúdo previsto no edital. Prejuízo. Possibilidade de realização de nova prova oral.

- Núcleo de Direito Administrativo

Recentemente, foi levada à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0010323-64.2018.2.00.0000, cujo objetivo era exclusivamente a obtenção das gravações das provas orais dos candidatos e das folhas de notas atribuídas pelos examinadores às provas orais realizadas no I Concurso Público Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura … +