Servidor público federal pode usufruir de licença sem remuneração para acompanhar cônjuge em trabalho no exterior

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu, nos autos do Processo n. 0047614-73.2013.4.01.3300/BA, o direito de uma servidora pública usufruir licença sem remuneração por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge em razão de transferência para o exterior, com a manutenção do vínculo funcional. De acordo com o Relator, Juiz Federal Convocado … +

TJ-RS determina que é nula a assembleia convocada para excluir sócio, sem direito de defesa

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No julgamento da Apelação nº 0179805-39.2019.8.21.7000, em 31/10/2019, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou, por unanimidade, que a convocação do sócio para assembleia que discutirá sua permanência, de modo a se permitir seu direito de defesa, é indispensável para a validade de sua exclusão. No caso, … +

Vetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são promulgados após terem sido derrubados pelo Congresso Nacional

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Amplamente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei n. 13.853/19 dispõe acerca do tratamento de dados pessoais e institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que será responsável pela fiscalização e pela edição de normas nesse âmbito. A LGPD foi sancionada em 09/07/2019 pela Presidência da … +

Militares no INSS: publicado Decreto n. 10.210/20 que regulamenta a Lei n. 13.954/19

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O governo federal anunciou no dia 14 de janeiro a convocação de militares da reserva das Forças Armadas para compor, mediante “contratações” temporárias, uma força-tarefa supostamente destinada a escoar gargalos de atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na última quinta-feira, dia 23 de janeiro, foi publicado o Decreto n. 10.210/20, que regulamenta o … +

Governo do Distrito Federal cria Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura e encerra controvérsia acerca do posicionamento dos inativos

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A Lei n. 5.195/2013 instituiu mudanças na estrutura remuneratória de diversos servidores públicos do Distrito Federal, mas acabou por criar uma controvérsia desnecessária acerca do posicionamento dos servidores aposentados e dos pensionistas. Não obstante haver previsão expressa sobre a aplicabilidade da lei aos inativos, a possibilidade de participação dos servidores em projetos estruturantes deu ensejo … +

Publicada lei que regulamenta o contrato de desempenho no serviço público federal

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Em 12.12.2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 13.934, que regulamenta o “contrato de desempenho” no âmbito da administração federal. Os contratos de desempenho foram inicialmente previstos pela Emenda Constitucional n. 19/1998, com a finalidade de conferir autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração direta e … +

Administração Pública deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os Embargos em Recurso de Revista – nos autos do Processo n. 0000925-07.2016.5.05.0281 – afirmou que cabe à Administração Pública comprovar a fiscalização dos contratos de terceirização diante do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços a fim de … +

TST afirma que beneficiário da justiça gratuita deve pagar custas processuais no caso de não comparecimento à audiência

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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou ser devido o pagamento de custas processuais pelo empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nas hipóteses em que ocorra arquivamento da reclamação trabalhista por ausência injustificada na audiência de conciliação inicial. Essa decisão confirma a modificação legislativa realizada pela Reforma Trabalhista, que incluiu o parágrafo … +

Extinta contribuição social paga pelos empregadores à União pela dispensa de empregado sem justa causa

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 O artigo 12 da Lei n. 13.932/2019 extinguiu a contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o montante de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores na hipótese de dispensa de empregado sem justa causa. Instituída pela Lei Complementar n. 110/2001, a referida contribuição tinha como finalidade financiar … +