Transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura

- Núcleo de Direito Administrativo

O início do mandato do novo Presidente da República foi marcado pela reestruturação da organização de diversos órgãos do Poder Executivo, mediante a edição da Medida Provisória n. 870/2019. Esse ato transferiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão até então vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento … +

Empresa não deve ressarcir o INSS se não tiver dolo ou culpa em acidente de trabalho

- Núcleo de Direito Empresarial

Em julgamento recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Processo  n. 5004633-52.2017.4.04.7201), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a empresa contratante não tem obrigação de ressarcir o INSS em caso de acidente de trabalho em que não foi demonstrada negligência quanto à adoção e à fiscalização das medidas de segurança do trabalhador. … +

Curso de formação em concurso público pode ser adiado caso o candidato fique incapacitado por motivo de doença

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Caso o candidato a concurso público se encontre incapacitado por motivo de doença, devidamente ratificado por atestado médico, poderá realizar o curso de formação em oportunidade posterior à cessação da incapacidade. Esse entendimento foi recentemente firmado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Processo n. 4791-17.2009.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Souza … +

Posição do Judiciário frente às mudanças na Previdência

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Em meio ao cenário de discussão acerca das várias reformas anunciadas pelo novo governo, destaca-se o tema da reforma da Previdência Social. Entre as possibilidades, qualquer que seja o projeto adotado para efetivação da reforma, é válido analisar como eventualmente o judiciário poderá recebê-la. Existem, de fato, as inconstitucionalidades que tanto se falam? Esse levantamento … +

STJ entende que cláusula arbitral não impede pedido de falência na justiça, porém a problemática inspira reflexões mais aprofundadas

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A 4ª Turma do STJ entendeu que a existência de cláusula arbitral, embora tenha força vinculante, não afeta a executividade de crédito não pago nem impede o pedido de falência judicial. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, uma vez que o Tribunal arbitral não tem competência de … +

STJ define que prazo prescricional para cobrança decorrente de contrato de transporte terrestre de mercadorias (frete) é de 5 anos

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No julgamento do Recurso Especial n. 1.679.434, o STJ manteve acórdão do TJSP para definir que, em se tratando de cobrança de contratos de transporte terrestre de mercadorias, o prazo prescricional da demanda será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002[1]. O recurso desprovido era … +

I Conferência Nacional de Arbitragem da OAB/SP

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No dia 9 de novembro, a advogada Luiza Emrich Torreão Braz, sócia do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou, em São Paulo, a I Conferência Nacional de Arbitragem, cuja realização foi promovida pelo Conselho Federal da Ordem com a OAB São Paulo. Dentre os principais temas, destacam-se os tratados no primeiro painel “Aplicação dos Precedentes Vinculantes … +

Critério de fixação de valor reparatório por danos morais na jurisprudência

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Reconhecida judicialmente a consumação do dano moral, o julgador deve quantificar um montante suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial, tarefa que pode tornar-se árdua em razão da inexistência, no ordenamento jurídico, de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores. Ao estabelecer um valor, o juiz deve evitar tanto reparações irrisórias, que não … +

Associação dos Servidores Federais em Transportes é admitida como amicus curiae em mandado de segurança originário do Supremo Tribunal Federal que trata de regime jurídico de servidores anistiados

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O Mandado de Segurança n. 33.702/DF, em que a ASDNER foi admitida como amicus curiae, discute o direito de servidor anistiado oriundo de empresa pública extinta à manutenção do enquadramento no regime estatutário, que já dura mais de 15 (quinze) anos. No caso concreto, os Impetrantes foram dispensados da antiga empresa pública EMBRATER, extinta em … +