STF julga constitucional a diferenciação entre as contribuições sociais PIS e PASEP para empresas privadas e estatais

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Por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 577.494/PR, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da diferenciação das contribuições sociais pagas pelas empresas privadas (PIS) em relação às estatais (PASEP), sociedades de economia mista e empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica. A tese foi … +

TRF1 reconhece o direito de pensionistas de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não fruídos por seus cônjuges

- Núcleo de Direito Administrativo

Pensionistas também têm direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída por seu cônjuge, instituidor da pensão por morte, desde que os respectivos períodos não tenham sido utilizados para contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria em pecúnia (art. 7º, da Lei n. 9.527/1997). Esse entendimento foi recentemente corroborado pelo Tribunal Regional … +

Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela Administração

- Núcleo de Direito Administrativo

O descumprimento de carga horária funcional não implica necessariamente ressarcimento à Administração, pois, para tanto, deve ser demonstrado efetivo dano aos cofres públicos ocasionado pelo ato omissivo do servidor. Esse é o entendimento recentemente firmado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regional – TRF1 (Agravo de Instrumento n. 0013670-47.2017.4.01.0000/PA, Rel. Des. Fed. … +

Servidor público reintegrado faz jus à indenização pelo período de ilegal afastamento, além de computar o tempo para fins de aposentadoria

- Núcleo de Direito Administrativo

O instituto da reintegração, previsto no art. 28 da Lei n. 8.112/1990, é uma modalidade de reingresso no serviço público, que constitui a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de determinado fato jurídico superveniente. Ocorrerá a reintegração quando, reconhecida a ilegalidade do ato que determinou a extinção da relação jurídica estatutária, seja … +

Desvio de função de servidor público configura direito à percepção de diferenças remuneratórias

- Núcleo de Direito Administrativo

Em recente julgado, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que os servidores públicos que, comprovadamente, exercerem atividades diversas das inerentes ao cargo ocupado têm direito ao pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função (TRF1, Primeira Turma, AC n. 0031120-32.2010.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe … +

Revogada disposição de decreto que permitia o desconto em folha das mensalidades devidas a associações de servidores públicos

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Em 21 de março de 2019, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República editou o Decreto n. 9.735, que revogou o art. 4º, V, do Decreto n. 8.690/2016, que permitia a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas a associações representativas de servidores públicos federais. O procedimento de desconto em folha está previsto no art. … +

Aprovado em concurso público garante o direito de ser remanejado para o fim da lista de classificações após nomeação

- Núcleo de Direito Administrativo

Ainda que sem previsão no edital do concurso, o reposicionamento de candidato aprovado para o final da lista classificatória constitui prática comumente adotada pela Administração em concursos públicos, desde que ainda não tenha havido a nomeação do(a) servidor(a), evento a partir do qual transcorre o prazo de 30 (trinta) dias para a posse. Contudo, o … +

Encontro nacional de processualistas realizado em Brasília

- Núcleo de Direito Administrativo

  Nos dias 22 e 23 de março, a capital federal sediou o X Fórum Permanente de Processualistas Civis (X FPPC), com a participação de renomados autores do processo civil brasileiro, dentre os quais se destacam, por exemplo, o próprio Coordenador-Geral do evento (Prof. Fredie Didier Jr.). Vários membros do Torreão Braz Advogados* participaram das … +