STJ decide que a data-base para apuração de haveres devidos ao sócio retirante de sociedade limitada deve respeitar prazo legal de 60 dias

- Núcleo de Direito Empresarial

O direito de recesso é facultado ao sócio que deseja retirar-se da sociedade limitada de prazo indeterminado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos haveres a partir da dissolução parcial. No entanto, a data-base para cálculo desses valores foi alvo de discussão no bojo do REsp 1.735.360/MG. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), então, … +

CARF entende que troca de ações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico não enseja ganho de capital

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Processo n. 11080.721503/2016­61, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a troca de ações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital para efeitos de incidência de IRPJ e CSLL. A Fazenda Nacional exigiu da recorrente o pagamento de tributos relativos ao ano de 2011 majorado … +

Indisponibilidade do Sistema do TRF da Primeira Região na data-limite para inclusão de precatórios no orçamento de 2020

- Núcleo de Execuções

O sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1) passou a apresentar instabilidade em seu funcionamento no início da semana de 24 de junho e, no dia 01º de julho, ficou inoperante. Para viabilizar a migração de precatórios nessa data (1º de julho), último dia para inclusão no orçamento de 2020, a Secretaria … +

Descumprimento contratual enseja proteção ao trade dress empresarial, devolução de equipamentos e penalidade decorrente do inadimplemento

- Núcleo de Direito Empresarial

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação n. 0007821-84.2019.8.21.7000, deu provimento ao recurso da distribuidora de combustíveis Ipiranga para condenar empresa comerciante ao pagamento de perdas e danos previstos em contrato para a hipótese de inadimplemento, além de determinar a devolução de equipamentos e a … +

STJ julga controvérsia repetitiva: inversão da cláusula penal em favor do consumidor nos casos de atraso na entrega de imóvel, vedada sua cumulação com lucros cessantes

- Núcleo de Direito Empresarial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 22/05/2019, os temas repetitivos 970 e 971, que tratam das penalidades por atraso na entrega de imóvel. As questões submetidas a julgamento foram, respectivamente: (i) a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula contratual penal; e (ii) a … +

Sancionada a Lei n. 13.848/19: novas diretrizes para o funcionamento das agências reguladoras

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública e Núcleo Empresarial

O Presidente da República sancionou, no dia 26 de junho (quarta-feira), a Lei n. 13.848/19, aprovada pelo Senado Federal em maio, que apresenta novas diretrizes sobre a gestão, a organização e o funcionamento das agências reguladoras. Em linhas gerais, a lei prevê: i) a inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) na lista dos órgãos … +

Advogada do Torreão Braz Advogados publica artigo sobre arbitragem com o Poder Público na revista Brasileira de Arbitragem

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública e Núcleo Empresarial

A advogada Laura Carneiro de Mello Senra, integrante do Núcleo de Execuções do Torreão Braz Advogados, publicou seu trabalho de conclusão do mestrado realizado na London School of Economics and Political Science – LSE. O trabalho, intitulado “Arbitrating disputes between public servants and Public Entities under Brazilian Law”, está publicado na 62ª edição da Revista … +

Apresentado substitutivo da reforma da previdência

- Núcleo de Direito Administrativo

Foi apresentado, na última semana, o texto substitutivo da PEC n. 06/2019 – elaborado no âmbito da Comissão Especial dedicada à análise da proposta de emenda à constituição – pelo relator do projeto (Deputado Federal Samuel Moreira) no âmbito da Câmara dos Deputados. O texto substitutivo, que também será submetido ao escrutínio do Congresso, preserva … +