Anamatra ingressa no STF para questionar a correção dos depósitos recursais trabalhista pela poupança

- Núcleo de Direito Administrativo

A Lei n. 13.467/17, denominada Lei da Reforma Trabalhista, alterou o art. 899, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a correção dos valores recolhidos a título de depósito recursal, no âmbito do processo trabalhista, com os mesmos índices da caderneta de poupança. Pela redação anterior do artigo, os depósitos recursais feitos … +

Conselho da Justiça Federal aprova valores para pagamento, no exercício do ano de 2020, dos débitos judiciais do Poder Público

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

No dia 5 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou os valores que integrarão a proposta orçamentária do Poder Executivo para o pagamento de débitos judiciais federais no exercício de 2020. O regime para pagamento dos créditos devidos pelas da administração pública segue o rito estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República … +

O Decreto n. 10.025/19 e a positivação da arbitragem na Administração Pública em demandas que envolvam modais de transporte

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 20 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.025, que viabiliza a resolução por arbitragem de litígios que envolvam a União, entidades da administração pública federal, concessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários, quando a matéria controvertida tratar de direitos patrimoniais disponíveis vinculados aos modais de transporte. Referido Decreto sucede e … +

STF fixa tese pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual de 13,23% aos servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

A discussão enfrentada pela Suprema Corte se centrou na natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, que, segundo a tese dos servidores, teria implicado revisão geral anual em 13,23% à remuneração das categorias do serviço público federal. Por se tratar de matéria prevista em legislação infraconstitucional, o primeiro posicionamento do … +

AGU revoga parecer que limitava acúmulo de cargos públicos a 60 horas

- Núcleo de Direito Administrativo

Limitação de carga horária semanal não pode ser impedimento para acúmulo de cargos públicos. Este foi o entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Parecer Vinculante AM nº 04, que revogou o Parecer GQ-145, que declarava ilícita jornada superior a 60 horas semanais em regime de acúmulo de cargos públicos. O novo parecer da … +

Justiça Federal reafirma a inconstitucionalidade da instituição de contribuições profissionais por intermédio de atos infralegais

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou, recentemente, a inconstitucionalidade da instituição de contribuições profissionais por intermédio de atos infralegais (Sétima Turma, APC n. 0000492-96.2016.4.01.3902/PA, j. 27.8.2019, DJe 5.9.2019). Na apreciação do tema, a Justiça Federal frisou novamente a impossibilidade de os valores de contribuições anuais serem fixados por atos administrativos dos Conselhos … +

Reforma da Previdência: incorporação de gratificação aos proventos de servidores públicos é mantida

- Núcleo de Direito Administrativo

O relator da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Tasso Jereissati, aceitou emenda supressiva que retirou do texto original a exigência de que o valor das gratificações, para fins de incorporação aos proventos, fosse contado de acordo com a média do tempo em que foram auferidas, e não … +

Ciclo de debates no Torreão Braz Advogados discute aspectos da Reforma Administrativa

Além da reforma da previdência, o Governo Federal tem se mobilizado para implementar também uma reforma Administrativa. Entre as medidas que já foram anunciadas estão a diminuição do número de carreiras no serviço público, a revisão dos procedimentos de avaliação de produtividade dos servidores, com eventual perda do cargo por insuficiência de desempenho e a … +