Corte Superior mantém aplicação da teoria do fato consumado quando há efetiva aprovação em concurso público

- Núcleo de Direito Administrativo

Por determinação do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça reanalisou o Recurso Especial n. 778.118/MG, em que havia assegurado a permanência do autor da demanda no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional mediante aplicação da teoria do fato consumado. No primeiro julgamento, a Corte Superior identificou que o servidor ocupava o cargo … +

Medida Provisória que combate irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e que cria a Carreira de Perito Médico Federal deve ser convertida em lei na próxima segunda-feira

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 18 de janeiro de 2019, foi editada a Medida Provisória n. 871, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade e criou a Carreira de Perito Médico Federal. Em relação a esse último ponto, cumpre destacar que a … +

Torreão Braz Advogados recebe o certificado Great Place to Work

O Torreão Braz Advogados conquistou o certificado Great Place to Work, que reconhece as empresas com alta qualidade em seu ambiente de trabalho a partir de pesquisa e diagnóstico do clima organizacional. O escritório entende como fundamental garantir aos seus colaboradores um excelente local para trabalhar, primando por relações pessoais leves e sinceras e pela … +

Adiado o julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções

Estava marcada para o dia 08 de maio de 2019 a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que definiu o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Porém, em virtude da grande quantidade de processos incluídos na pauta … +

STJ ratifica a criação de subclasses de credores na Recuperação Judicial

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp n. 1.634.844/SP, o STJ entendeu cabível a criação de subclasses de credores pelo Plano de Recuperação Judicial (PRJ), desde que mediante critério objetivo e alinhado aos fins do procedimento recuperacional, respeitados os direitos de eventuais credores isolados. Na hipótese, foi mantida subclasse que favorecia os “fornecedores essenciais” de empresa do ramo … +

STJ decide que a transferência de imóvel para fins de integralização de capital social de sociedade empresária somente se aperfeiçoa mediante registro no cartório de Registro de Imóveis

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp n. 1.743.088/PR, a 3ª Turma do STJ decidiu que a simples inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial – que prevê integralização de capital social por meio de transferência de imóvel de propriedade de um dos sócios – não é suficiente para efetivar a transferência do bem à … +

9º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

- Núcleo de Direito Empresarial

Nos dias 16 e 17 de maio, realizou-se, em São Paulo, o Congresso Brasileiro de Direito Comercial, evento de maior envergadura na matéria empresarial e societária no cenário brasileiro. O evento contou com a colaboração valiosa de referências acadêmicas e profissionais na seara, que trouxeram exposições muito frutíferas aos participantes. Dando continuidade à participação do … +

Gestão centralizada de aposentadorias e pensões do RPPS: considerações gerais sobre o Decreto n. 9.498/2018

- Núcleo de Direito Administrativo

O Decreto n. 9.498/2018 “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social [RPPS] dos órgãos da administração pública federal direta”. Nos termos da nova sistemática instituída pelo Decreto n. 9.498/2018, “a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime … +