A PEC 006/2019 SEGUNDO O PARECER DO RELATOR NA CCJ

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Com o argumento de que a Constituição “não se coloca como um obstáculo à Reforma da Previdência” mas exige, na verdade, “a Reforma para a conscientização de variados direitos”, o parecer do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Tasso Jereissati, opinou pela constitucionalidade e pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição … +

Encontro internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas é realizado em Brasília/DF

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No dias 21, 22 e 23 de agosto, a capital federal sediou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o 1º Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, com a participação de palestrantes renomados de diversos países, dentre os quais se destacam, por exemplo, o magistrado do Tribunal Superior do Trabalho da Alemanha Sebastian Rollof e … +

Acórdão n. 1.293/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), determina a apuração da regularidade de pensões concedidas com fundamento na regra da paridade

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O Acórdão n. 1.293/2018, do TCU, foi proferido em razão de procedimento instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no cálculo da parcela redutora de pensões concedidas com fundamento na regra da paridade. De acordo com essa regra, quando o provento ou a remuneração do instituidor da pensão superar o limite máximo estabelecido para … +

Licença para tratamento de saúde de até dois anos não impede a fruição integral de férias não gozadas

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Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a procedência de demanda proposta por uma servidora pública para garantir a fruição de dias de férias obstaculizada pela concessão, à época, de licença para tratamento de saúde (Processo n. 0013443-95.2010.4.01.3300/BA). A controvérsia surgiu em razão da interpretação conferida pela … +

Servidora pública com filhos portadores de autismo tem direito a horário especial de trabalho

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Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o entendimento que garante à servidora pública federal o direito à fixação de horário especial de trabalho, independentemente de compensação horária ou de redução remuneratória, para permitir o acompanhamento de dois filhos portadores de transtorno do espectro autista, que dependem … +

Proposições legislativas que poderão afetar os servidores públicos federais devem ser objeto de discussão na Câmara dos Deputados

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O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) realizou um levantamento em que enumera as propostas de alterações legislativas que poderão ser priorizadas pelo Governo Federal na Câmara dos Deputados, após a aprovação da Reforma da Previdência em segundo turno. Dentre as propostas que afetam diretamente o funcionalismo federal, destacam-se as que tratam da possibilidade de … +

Aposentadoria por Invalidez: o que muda com a Reforma?

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O Escritório Torreão Braz elaborou um quadro comparativo fácil e intuitivo entre as regras atuais e as regras propostas pela PEC da Reforma da Previdência para o servidor se aposentar por invalidez: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE / INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO Regras atuais – Constituição/1988 PEC n. 006/2019 – redação para o 2º turno … +

Medida Provisória n. 889: As novas regras de saque do FGTS

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A recente Medida Provisória n. 889, assinada em 24 de julho, propõe novas regras para o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Seu objetivo é estimular a economia e fomentar o consumo, uma vez que permite aos trabalhadores sacar o dinheiro depositado para além das possibilidades já existentes. O FGTS foi … +

Índice de correção monetária na Justiça do Trabalho

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Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Lei da Reforma Trabalhista, reacendeu-se a discussão acerca do índice a ser adotado na atualização dos débitos trabalhistas. A mencionada lei prevê expressamente no artigo 879, §7°, que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), nos termos da Lei n. … +