TRF1 reafirma inconstitucionalidade da distinção entre licença maternidade para mães gestantes e para mães adotivas

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 26 de setembro de 2019, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 0044512-09.2014.4.01.3300, confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em demanda que tratava da equiparação de licença maternidade entre mães gestantes e mães adotivas, no âmbito da Administração Pública. A decisão perpassa a inconstitucionalidade … +

Na recuperação judicial é inválida a suspensão de protesto em face de coobrigados diante de cláusula genérica

- Núcleo de Direito Empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.630.932/SP de relatoria MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, entendeu que a recuperação judicial do devedor principal não justifica, por si só, a suspensão de protesto em face de coobrigados. No caso, a Corte Superior analisou a validade de disposição contida em um plano de recuperação … +

Reforma Administrativa: o foco no desempenho do servidor público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 07 de outubro de 2019, foi publicado no JOTA o artigo “Reforma Administrativa: o foco no desempenho do servidor público” elaborado pela advogada Larissa Benevides Gadelha Campos, que compõe o Núcleo de Direito Administrativo do Escritório Torreão Braz Advogados. O artigo aborda as principais mudanças propostas na Reforma Administrativa e pode ser acessado através … +

MP 892 altera regras de publicação dos atos societários pelas Sociedades Anônimas e reduz custos, mas depende da chancela do Congresso Nacional

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 05/08/2019, foi editada a Medida Provisória n. 892, que autorizou a publicação de balanços pelas Sociedades Anônimas de forma exclusivamente digital no site da Comissão de Valores Mobiliários e em seus respectivos endereços na internet. Anteriormente, era exigida a publicação em jornal de grande circulação e em órgão oficial, como no Diário Oficial da … +

Finalizado o julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

No dia 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, que confirmou o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Por 6 votos a 4, foram rejeitados os embargos de declaração em que se discutia a possibilidade de modulação dos … +

Segunda Turma do TRF1 determina que servidores em desvio de função devam receber diferenças remuneratórias entre os cargos

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo n. 0005591-08.2010.4.01.3304/BA, ao analisar recurso de apelação do INSS, condenou a autarquia a pagar aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro social diferenças remuneratórias referentes ao exercício de atribuições do cargo de analista do seguro social. A decisão reitera a consolidada jurisprudência … +

Supremo Tribunal Federal retomará amanhã o julgamento que trata do índice de correção monetária aplicável às demandas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira, 3 de outubro de 2019, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em que se discute a restrição dos efeitos da decisão que fixou a aplicabilidade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Antes do pedido … +

Terceira Turma do STJ determina a possibilidade de penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

- Núcleo de Direito Empresarial

O art. 860 do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses de penhora sobre direitos que ainda são pleiteados em juízo pelo devedor. O procedimento deve ocorrer por meio de averbação com destaque nos autos pertinentes ao direito ou ação correspondentes à penhora “sujeitando-se o credor, destarte, à sorte e aos azares do litígio, … +

STF afirma que a responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho independe da comprovação de culpa ou dolo

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n. 828.040/DF, com repercussão geral reconhecida, afirmou que empregados que sofrem acidente de trabalho em atividades de risco têm direito à indenização civil, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Segundo o Ministro Alexandre de … +

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