Candidata gestante tem direito à remarcação de teste de aptidão física em concurso para provimento de cargo público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em recente julgamento de Recurso Extraordinário, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que candidatas gestantes têm direito à remarcação de teste de aptidão física em concurso para provimento de cargo público. Trata-se do Tema n. 973 de Repercussão Geral, apreciado em sessão plenária do último dia 21 de novembro, … +

Soma de jornadas superior a 60h não impede acumulação lícita de cargos públicos

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A Constituição Federal veda, como regra geral, a “acumulação remunerada de cargos públicos”, mas, havendo compatibilidade de horários, autoriza a acumulação nas hipóteses de “dois cargos de professor”, “de um cargo de professor com outro técnico ou científico” e “de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas” (art. 37, XVI, … +

CARF entende como válida transferência de ágio entre pessoas jurídicas

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Em acórdão publicado no dia 11/10/2018, o CARF admitiu a transferência de ágio entre pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico e validou a dedução das quotas de amortização da base de cálculo do IRPJ, caso o ágio se origine de operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. A despeito do não alinhamento literal da … +

Empresa que busca cumprir cota mínima de empregados deficientes e reabilitados não pode ser penalizada por não atingir o quantitativo legal

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Em conclusão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do Processo n. 0011171-77.2017.5.18.0083, entendeu-se que a empresa que comprova a adoção de esforços para contratar pessoa com deficiência ou reabilitada, com o objetivo de cumprir o art. 93 da Lei 8.213/91, não pode ser autuada. O referido dispositivo determina … +

Realizada Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados na qual o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento prestou esclarecimentos sobre a Instrução Normativa n. 02/2018

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Por meio do Requerimento n. 382/2012 da Deputada Erika Kokay, foi designada Audiência Pública para a qual foi convidado o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MPDG) Augusto Akira Chiba a prestar esclarecimentos sobre a Instrução Normativa n. 02/2018. O ato normativo, editado em 12 de setembro de 2018, … +

Na contramão da era digital: recibo de salário não assinado pelo empregado é inválido como prova de pagamento

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No julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 11174-59.2014.5.15.0135, o TST reformou acórdão proferido pelo TRT-15 para denegar o valor probatório de recibos de pagamentos de salário, não firmados pelo empregado, juntados aos autos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar válidos os recibos do salário ainda que sem … +

Condenação em PAD não pode basear-se em provas emprestadas de inquérito

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A jurisprudência dos tribunais pátrios tem admitido o uso de provas emprestadas, corroborando a possibilidade de utilizar, num determinado processo, os elementos de convicção formados em processo diverso e autônomo, desde que respeitado, sobretudo, o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. Fora dessas circunstâncias, a prova emprestada traduz-se em prova ilícita (cf. … +

Superior Tribunal de Justiça adota entendimento relevante envolvendo contratos de leasing ao julgar nula cláusula de antecipação de parcelas em hipótese de perda do bem objeto do arrendamento mercantil sem culpa do arrendatário

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No julgamento do REsp nº 1.658.568/RJ, o STJ norteou a leitura das cláusulas pactuadas em modalidade contratual de grande relevo aos empreendedores, o arrendamento mercantil, ou leasing. Na ocasião, foi ratificado o acórdão do TJRJ quanto à nulidade da cláusula de antecipação de parcelas vincendas nos contratos de leasing para a hipótese de perda superveniente … +

Julgado recente do STJ reafirma a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi recentemente ratificada quanto à impossibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público. Em processo que trata da devolução de valores retroativos de parcelas consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.462.208/RS, … +