Índice de correção monetária na Justiça do Trabalho

- Núcleo de Direito Administrativo

Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Lei da Reforma Trabalhista, reacendeu-se a discussão acerca do índice a ser adotado na atualização dos débitos trabalhistas. A mencionada lei prevê expressamente no artigo 879, §7°, que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), nos termos da Lei n. … +

Comissão Mista aprova emendas à MP da Liberdade Econômica que alteram a CLT

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 11 de julho de 2019, foi aprovado parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional por meio do qual são inseridas diversas emendas ao texto original da Medida Provisória n. 881/2019, que estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Entre as principais mudanças promovidas pelas emendas, destacam-se as realizadas no âmbito do Direito … +

TRF1 edita novas disposições sobre o horário especial garantido às servidoras lactantes

- Núcleo de Direito Administrativo

A Resolução PRESI n. 8570892, publicada no último dia 22.07.2019*, inseriu nova seção (Seção I-A – Do horário especial para a lactante) à Resolução PRESI n. 25, que dispõe sobre a concessão das licenças às gestantes, adotantes, lactantes e da licença-paternidade no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. Para amamentarem filhos até um ano … +

Projeto de lei que regulamenta a demissão de servidor público em razão de desempenho insuficiente é aprovado por comissão do Senado

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 10 de julho de 2019, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 116/2017, que visa regulamentar o art. 41, §1º, III, da Constituição da República (CR) ao dispor sobre a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por desempenho insuficiente das atribuições. … +

Senado Federal aprova Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados no rol de garantias individuais

- Núcleo Empresarial e Núcleo de Execuções

O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 02/07/2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 17/2019), que visa a inserir a proteção de dados pessoais na lista das garantias individuais elencadas pela Constituição da República. A proposta acrescenta o inciso XII-A ao art. 5º, com a seguinte redação: “é assegurado, nos termos da … +

Publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas

- Núcleo Empresarial e Núcleo de Execuções

Foi publicado, no mês de junho, o Decreto n. 9.854/2019[1], que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e estabelece diretrizes que visam ao fortalecimento do cenário de inovação tecnológica no país por meio do desenvolvimento de projetos de IoT. A Internet das Coisas[2] viabiliza a construção e o fomento de novas soluções … +

STJ fixa a tese de que incide o prazo decadencial aos requerimentos de benefício mais vantajoso

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 966), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Nessa ocasião, prevaleceu o entendimento do Relator, … +

Supremo Tribunal Federal amplia o rol de casos que podem ser julgados em Plenário Virtual

- Núcleo de Execuções

No dia 05 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão administrativa, aprovou a ampliação do rol de casos que podem ser julgados em Plenário Virtual, mediante inclusão do artigo 21-B no Regimento Interno (RISTF). Agora os casos que podem ser julgados em Plenário Virtual são os seguintes: (i) análise de medidas … +