STJ reconhece o direito de candidata lactante adiar data de curso de formação

- Núcleo de Direito Administrativo

É possível o adiamento da data de realização do curso de formação para candidatas lactantes que, no momento da convocação do certame, encontram-se em licença-maternidade. Esse foi o entendimento, recentemente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, RMS n. 52.622/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.03.2019). Vale lembrar que o direito de … +

Afastada a incidência de Imposto de Renda sobre auxílio-moradia recebido por servidor público federal cedido à empresa de economia mista

- Núcleo de Direito Administrativo

Servidor público federal cedido à sociedade de economia mista, para o exercício de cargo de confiança, teve reconhecido, em tutela de urgência, o direito a não ter o desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas recebidas a título de auxílio-moradia. Esse foi o entendimento do Juízo da 25ª Vara do … +

Reconhecida a repercussão geral sobre a incidência de juros de mora entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório

- Núcleo de Execuções

O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao Recurso Extraordinário n. 1.169.289/SC, que trata da incidência de juros de mora entre a expedição do precatório (ou da requisição de pequeno valor) e o seu efetivo pagamento. A relatoria do tema é do Ministro Marco Aurélio Mello. A tese foi levantada por um servidor inativo do … +

Sede do Torreão Braz em Brasília recebe evento regional da AMCHAM

Denominado Café de Relacionamento, o evento promove parcerias entre empresas Na última terça-feira (26), o Torreão Braz Advogados foi anfitrião da última edição do “Café de Relacionamento”, promovido pela Câmara Americana Amcham. O evento contou com a participação de diversas empresas, entre elas, a SOS Docs, Sicredi, IPOG, VIVA, G4, Legis Club, Schipper, Multip. As … +

STJ decide que empresas em recuperação judicial podem celebrar contrato de factoring

- Núcleo de Direito Empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.783.068/SP, firmou o entendimento de que as empresas em regime de recuperação judicial podem realizar operações de alienação e/ou oneração de bens que tenham origem em contratos de factoring (fomento mercantil), independentemente da autorização do juízo competente. Por intermédio desse contrato, … +

STF julga constitucional a diferenciação entre as contribuições sociais PIS e PASEP para empresas privadas e estatais

- Núcleo de Direito Empresarial

Por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 577.494/PR, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da diferenciação das contribuições sociais pagas pelas empresas privadas (PIS) em relação às estatais (PASEP), sociedades de economia mista e empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica. A tese foi … +

TRF1 reconhece o direito de pensionistas de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não fruídos por seus cônjuges

- Núcleo de Direito Administrativo

Pensionistas também têm direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída por seu cônjuge, instituidor da pensão por morte, desde que os respectivos períodos não tenham sido utilizados para contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria em pecúnia (art. 7º, da Lei n. 9.527/1997). Esse entendimento foi recentemente corroborado pelo Tribunal Regional … +

Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela Administração

- Núcleo de Direito Administrativo

O descumprimento de carga horária funcional não implica necessariamente ressarcimento à Administração, pois, para tanto, deve ser demonstrado efetivo dano aos cofres públicos ocasionado pelo ato omissivo do servidor. Esse é o entendimento recentemente firmado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regional – TRF1 (Agravo de Instrumento n. 0013670-47.2017.4.01.0000/PA, Rel. Des. Fed. … +