Crédito trabalhista reconhecido após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora deve integrar o plano recuperacional

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp n. 1.721.993/RS, a Terceira Turma do STJ reafirmou que o crédito oriundo de relação de trabalho reconhecido formalmente após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. O ponto central da controvérsia enfrentado pela Turma foi a interpretação sistemática do art. 49 da Lei n. … +

A sucessão passiva de ex-sócios de sociedades limitadas dissolvidas

- Núcleo de Direito Empresarial

A extensão dos efeitos da sucessão processual e civil de ex-sócios de sociedades limitadas extintas foi objeto de julgamento do REsp n° 1.784.032/SP pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ entendeu que, como o patrimônio da sociedade limitada não se confunde com o patrimônio de seus sócios, após sua extinção, os … +

STJ define que valores investidos em CDB são afetados pela falência das instituições financeiras

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp 1.801.031, em 04/06/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou por unanimidade que os valores investidos em Certificado de Depósito Bancário – CDB se sujeitam aos efeitos da falência das instituições financeiras depositárias. A decisão foi tomada com base no art. 6º, alínea c, da Lei nº 6.024/74, que … +

Servidor público estudante que comprova a incompatibilidade de horário faz jus à jornada especial, respeitada a carga horária semanal mediante compensação

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento da Apelação Cível n. 0057293-18.2014.4.01.3800/MG, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que garantiu a concessão de horário especial de jornada para participar de curso de pós-graduação, respeitada a carga horária semanal por intermédio de compensação. De acordo com o Colegiado, foi comprovado o cumprimento … +

Torreão Braz Advogados convida para o evento Reforma Trabalhista: Desburocratização e Redução de Custos Empresariais. Link para inscrição abaixo.

- Torreão Braz Advogados

Após ser substancialmente alterada em 2017, por meio da promulgação da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) volta a ocupar papel de destaque nos noticiários nacionais. Para retomar os debates acerca da necessidade de implementação de novas modificações, bem como para retomar as reflexões acerca das mudanças já realizadas, … +

Justiça Federal do Distrito Federal assegura o recebimento de pensões a filhas solteiras de servidor civil

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 18.11.2019, nos autos da Ação Coletiva n. 1033379-65.2019.4.01.3400, a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu medida liminar para que a UNIÃO “se abstenha de instaurar processos administrativos revisionais de pensões por morte […], na condição de filhas solteiras de servidor civil, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da … +

Contratação temporária durante prazo de validade de concurso público gera direito subjetivo à nomeação de candidatos

- Núcleo de Direito Administrativo

O art. 37, II, da CF estabelece que todas as admissões no âmbito da Administração Pública devem ser, obrigatoriamente, precedidas de concurso público. Trata-se de regra impositiva que se traduz no dever fundamental da Administração Pública de garantir acesso, sob critérios igualitários, imparciais e de forma eficiente, aos cargos públicos. As exceções a essa regra … +

Dia da Consciência Negra (20 de novembro): feriado para servidores federais ou não?

- Núcleo de Direito Administrativo

O Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro, constitui uma importante data de comemoração do valor da comunidade negra e sua fundamental contribuição para o país. Apesar de não se tratar de feriado nacional, a data é considerada feriado em diversas unidades da federação, como Alagoas, Mato Grosso, Amapá, Rio de Janeiro, … +

“Democracia Constitucional em crise?”. Palestra organizada pelo Conselho Federal da OAB conta com participação do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Professor Mark Tushnet, da Harvard Law School

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 19 de novembro, os advogados Bruno Fischgold, Camila Tiburtino e Denny Peixoto, do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanharam a palestra realizada pelo Conselho Federal da OAB com o tema “Democracia Constitucional em crise?”. O evento contou com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e do Professor Mark Tushnet, da Harvard … +