Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte III

- Núcleo de Direito Administrativo

Depois de tomadas as providências iniciais para adequar as atividades dos Tribunais às medidas de enfrentamento da COVID-19, a primeira quinzena de abril foi marcada pela ampliação do uso de recursos tecnológicos e pela criação de canais que possibilitam maior interação e prestação de contas à população. A grande novidade no âmbito do Supremo Tribunal … +

Torreão Braz Advogados e Diretoria da ANFIP se reuniram, em 15 de abril de 2020, para tratar de questões para enfrentamento da crise da COVID-19 em prol dos servidores públicos

- Núcleo de Execuções Publicas

Na reunião, foi tratada a atuação do escritório para a efetivação do pagamento e das expedições de precatórios, para o combate às tentativas de corte e de congelamento dos salários dos servidores públicos e para imprimir maior celeridade ao andamento dos processos da Associação patrocinados pelo Torreão Braz Advogados.             … +

Graças à atuação conjunta do Torreão Braz Advogados, 24 entidades e OAB Nacional, o PDL n. 116/2020, contrário ao pagamento de precatórios, foi retirado da pauta de votação pelo Senado

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

Em 14 de abril de 2020, o Torreão Braz Advogados atuou em conjunto com a OAB Nacional e 24 entidades de aposentados, pensionistas e servidores públicos, beneficiários de precatórios, para que o Projeto de Decreto Legislativo n. 116/2020, contrário ao pagamento de precatórios, com votação prevista para 15 de abril de 2020, não fosse aprovado … +

Governo Federal publica Guia de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal

- Direito Empresarial

Na última sexta-feira, 10/04/2020, o Governo Federal, sob a coordenação da Casa Civil e do Ministério da Economia, publicou o Guia de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública Federal. Dividido em 4 capítulos, o documento aborda: (i) os direitos fundamentais do titular dos dados … +

Projeto de lei propõe suspensão de pagamento de empréstimo consignado em folha durante o estado de calamidade pública

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 10 de abril, o deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei n. 1785/2020, que visa a suspender o pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos durante o período de calamidade pública nacional, aprovada em razão da pandemia da COVID-19. O texto propõe, no artigo 2º, a suspensão dos descontos em folha … +

Quer saber mais sobre as execuções orçamentárias relacionadas à pandemia do coronavírus? Conheça o portal SIGA Brasil

- Núcleo de Direito Empresarial

O SIGA Brasil (Sistema de Informações Orçamentárias Gerenciais Avançadas) é um portal do Senado Federal que disponibiliza informações, de maneira ilustrativa e de fácil entendimento, acerca da destinação dos gastos públicos Por meio do acesso ao painel do cidadão, é possível fazer uma busca delimitada a respeito das ações de enfrentamento da pandemia da COVID-19. … +

Medida Provisória n° 948/2020: cancelamento de eventos culturais e turísticos

- Núcleo de Direito Empresarial

Assim que medidas de isolamento social foram adotadas a fim de impedir o crescimento acelerado da Covid-19, diversos impactos foram observados nos âmbitos político, social e econômico. Frente à impossibilidade dos setores do turismo e da cultura de continuar a prestar seus serviços, a Medida Provisória n° 948, publicada em 08 de abril de 2020, … +

Governo compila normas relativas à COVID-19 em quadro atualizado diariamente

- Núcleo de Direito Administrativo

Atos normativos têm sido editados corriqueiramente, pelas mais diversas frentes do Poder Público, na tentativa de adequar a realidade brasileira ao atual cenário de pandemia. Para facilitar o acesso às informações atualizadas, a Presidência da República compilou as inovações legislativas decorrentes da COVID-19 em um quadro virtual, que pode ser acessado por esse link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm.

O aumento do uso de plataformas virtuais durante a pandemia e a urgência de uma regulação multisetorial sobre proteção de dados pessoais

- Direito Empresarial

No dia 08/04/2020, a empresa Zoom Video Communication, responsável pelo aplicativo de videoconferências Zoom, foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que integra o Ministério da Justiça [1], para prestar esclarecimentos a respeito do compartilhamento de dados pessoais dos usuários. De acordo com o jornal americano Vice, a plataforma expôs informações de milhares de … +