Justiça Federal reconhece direito à adicional de qualificação aos servidores cuja especialização seja do interesse do órgão e tenha relação direta com as atribuições do cargo efetivo

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Em decisão recente (08/07/2020) no julgamento da Apelação no Mandado de Segurança n. 0010939-10.2010.4.01.3400, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que o adicional de qualificação instituído pela Lei n. 11.415/2006 é devido aos servidores que possuam certificado de especialização, desde que a formação seja de interesse do órgão e que tenha relação direta … +

Ministério da Saúde revoga inclusão anterior da Covid-19 na lista de doenças ocupacionais

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Em menos de 24 horas após sua publicação, o Ministério da Saúde tornou sem efeito a Portaria n. 2.039/2020, que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). As discussões sobre a questão se prolongam desde a edição da Medida Provisória n. 927/2020, cujo art. 29 expressamente desqualificava o acometimento por coronavírus … +

STF decide que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado

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Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento que negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 796.376, interposto por empresa que buscava reconhecimento de imunidade quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre os valores dos imóveis incorporados à pessoa jurídica, que excediam o seu próprio capital … +

STF inclui na sessão de julgamento de 02.09.2020 a ADI que trata da constitucionalidade do fim do Regime Jurídico Único

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal divulgou, no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (24/08), a inclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.135 na sessão de julgamento do Plenário de 02.09.2020, que trata da constitucionalidade de trecho da Emenda Constitucional n. 19/98 que altera o caput do art. 39 da Constituição para permitir a contratação … +

Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS, desde que já possuam ações em curso sobre a matéria

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No dia 25.08.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 1.023.750/SC, na sistemática de repercussão geral (Tema n. 951, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que fixou a tese de que: “[os] servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis … +

O STF e a contribuição previdenciária sobre o terço de férias

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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1072485/PR, em 28.08.2020, e definiu a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O caso dos autos, representativo da controvérsia, tratou do alcance da tributação da contribuição previdenciária patronal, devida pelos … +

STF modula efeitos de decisão proferida no RE n. 638.115/CE e mantém o pagamento dos quintos aos servidores que já recebiam a verba até a absorção por reajustes futuros

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No dia 26.06.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os sétimos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 638.115/CE, com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão foi publicado no dia 19.08.2020, e reforçou o entendimento anterior da Suprema Corte de que, em cumprimento ao postulado da segurança jurídica, deve ser … +

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é criada pelo Decreto n. 10.474/2020

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Foi publicado o Decreto n. 10.474/2020, na edição do dia 27/08/2020 do Diário Oficial da União (DOU), que estrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar a aplicação da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O normativo foi editado após o Senado … +

Senado aprova vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados, que depende de sanção presidencial

- LGPD

No julgamento da Medida Provisória n. 959/2020[1], ocorrido nesta quarta-feira (26/08/2020), o Senado Federal aprovou o início da vigência da maioria dos dispositivos da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à exceção daqueles que versam sobre sanções administrativas[2], os quais terão aplicabilidade somente a partir de agosto de 2021. A … +

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