STJ discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos por força de decisão judicial precária

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Tema Repetitivo n. 692, no qual o colegiado fixou tese pela obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários recebidos por litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em caráter precário, quando a decisão judicial de urgência posteriormente for revogada. No voto … +

Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre prazos prescricionais em ações administrativas disciplinares

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 12/06/2019 a Súmula n. 635, que dispõe sobre os prazos prescricionais do art. 142 da Lei n. 8.112/90, isso é, o prazo prescricional de ações administrativas disciplinares. De acordo com tal súmula, os prazos prescricionais previstos no referido dispositivo legal começam a correr … +

Conselho da Justiça Federal aprova a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou no dia 20/05/2019, a criação do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (TRF-6), para a prestação jurisdicional federal no âmbito do Estado de Minas Gerais. Após a aprovação, a proposta passará por análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para posterior elaboração de anteprojeto de lei a ser … +

Criada a Carreira de Perito Médico Federal

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No dia 18 de junho de 2019, foi publicada a Lei nº 13.846, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, que cria a Carreira de Perito Médico Federal. A nova Carreira é inicialmente composta pelo cargo de Perito Médico Federal, até então denominado Perito Médico Previdenciário. Destacam-se, ao menos, duas grandes alterações promovidas pela … +

STJ entende que agravo de instrumento pode ser interposto contra mais de uma decisão interlocutória

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O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), como tutela provisória e exclusão de litisconsorte. O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) já previa a possibilidade de utilização desse tipo de recurso, também contra … +

1ª Turma do TRF1 decide que remoção a pedido não garante ao cônjuge exercício provisório na localidade de destino

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A remoção é o instituto que permite ao servidor público deslocar-se, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, para outras localidades. Além dos casos em que a remoção ocorre para atender ao interesse público, hipóteses em que é operacionalizada de ofício, também há situações em que o servidor público pode requerê-la para satisfazer aos seus … +

STF amplia o rol de processos sujeitos a plenário virtual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 17/06/2019 a Resolução n. 642/2019, que regulamenta emenda ao Regimento Interno do Tribunal para ampliar o rol de processo sujeitos a julgamento pelo plenário virtual. De acordo com a referida resolução será possível que, a critério do relator sejam julgadas medidas cautelares em sede ações de controle … +

Dependência econômica para cônjuge ou companheiro(a) de servidor público: veto em dispositivo da MP n. 871/2019 atesta a inconstitucionalidade da exigência de sua comprovação

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Acaba de ser promulgada a lei de conversão (Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019) da Medida Provisória (MP) n. 871, editada em 18 de janeiro de 2019, que, dentre outras disposições, acrescentava o § 4º ao art. 217 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais). O dispositivo foi … +