Corregedoria-Geral da Justiça Federal suspende o cancelamento de precatórios e de RPV’s bloqueados por decisão judicial

- Núcleo de Execuções

Em 07 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Provimento nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o cancelamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) federais não sacados no prazo de dois anos de seu depósito. O Provimento determinou a suspensão do prazo para … +

Servidor público pode pedir a devolução administrativa de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária (PSS)

- Núcleo de Execuções

Após a edição da Lei n. 10.887/04, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/03, o crédito pago através de requisições de pagamento alimentares (requisições de pequeno valor e precatórios) passou a sofrer a incidência da Contribuição Previdenciária (CPSS ou PSS), com alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor recebido. É comum que a … +

TST define que reduções eventuais de até 5 minutos no intervalo intrajornada são toleradas pela legislação anterior à Reforma Trabalhista

- Núcleo de Direito Empresarial

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o IRR n. 0001384-61.2012.5.04.0512, entendeu, por maioria, que variações de até 5 minutos que influenciem o total do intervalo intrajornada gozado pelo empregado não ensejam o pagamento de indenização equivalente à hora extra acrescida de 50%, desde que ocorram aleatoriamente e sem interferência do empregador. … +

Sindifisco Nacional realiza seminário para tratar sobre os impactos sociais, econômicos e as alternativas da Reforma da Previdência

- Núcleo de Direito Administrativo

Justamente no dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reuniu-se para apreciar o parecer do relator Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas sobre a PEC 006/2019, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) realizou seminário gratuito e aberto ao público para debater os … +

TRF1 reconhece a prescindibilidade de adequação do valor da causa em mandado de segurança

- Núcleo de Direito Administrativo

O Desembargador Federal João Luiz de Sousa, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, recentemente reconheceu que, em se tratando de mandado de segurança, não há a necessidade de adequação do valor da causa ao montante correspondente ao proveito econômico pretendido na ação. Esse entendimento, firmado após a prolação da decisão de … +

CARF afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre bônus de contratação (Hiring Bonus)

- Núcleo de Direito Empresarial

Em decisão unânime proferida nos autos do Processo n. 19515.001052/2009-78, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a parcela paga pela empresa a título de bônus de contratação, mais conhecida como “hiring bonus”, não está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. O bônus é uma ferramenta muito … +

Torreão Braz participa do Seminário da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

- Núcleo de Direito Administrativo e Núcleo de Execuções

No dia 10 de abril de 2019, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi realizado o Seminário “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, coordenado pela Juíza Federal do TRF da 2ª Região, Carmen Silvia Lima de Arruda, e o lançamento do Livro “A lei de introdução às normas do direito brasileiro (anotada)”. Os … +

Jurisprudência fortalece a não incidência de ISS sobre a venda de certificados digitais

- Núcleo de Direito Empresarial

A não incidência de ISS sobre operações de comercialização de certificados digitais foi chancelada nos autos do Processo n. 70079125381 (Nº CNJ: 0277750-60.2018.8.21.7000), julgado pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o fundamento de que os atos decorrentes da autenticação do certificado não constituem fato gerador do … +

Regime Jurídico Único é aplicável a empregados públicos federais que não tinham estabilidade à época de promulgação da Constituição Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

Todos aqueles que ocupavam emprego público quando entrou em vigor a Lei n. 8.112/1990 têm direito à transmudação para o regime estatutário, ainda que não fossem titulares de estabilidade à época de promulgação da Constituição Federal. Esse foi o recente entendimento corroborado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp n. 1.546.818/SC, … +