STJ decidirá se servidores da ativa tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave

- Núcleo de Direito Administrativo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais (Resp 1.814.919 e 1.836.091) para que seja discutida a controvérsia (tema 1.037) sobre a incidência ou não de isenção de Imposto de Renda aos servidores da ativa portadores de moléstias graves ou incuráveis. A isenção de Imposto de Renda tem fulcro no … +

Causas que demandam perícia complexa são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais.

- Núcleo de Direito Administrativo

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fixou orientação de que as causas que têm instrução complexa, com perícias para comprovar exposição a agentes insalubres no exercício da atividade profissional, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais[1] (JEF). O pleito da parte autora visava a concessão de aposentadoria por … +

Senado Federal apresenta projeto de lei que a visa estabelecer os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O Senado Federal apresentou o Projeto de Lei n. 5.051/19, que visa a estabelecer as diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (I.A.) no território brasileiro. A proposição, que disciplina o uso da I.A., tem como finalidade: (i) a melhoria do bem-estar humano em geral, com o respeito à dignidade humana, à liberdade, à democracia … +

FONACATE ingressa como amicus curiae na ADI que questiona as alíquotas progressivas, a contribuição extraordinária e o aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas previstas na EC n. 103/2019

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 03, em 12 de novembro de 2019, diversas alterações trazidas pela tão falada Reforma da Previdência já estão sendo questionadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída para o Ministro Roberto Barroso, que tornou-se prevento para decidir todas as … +

Justiça Federal garante realização de teletrabalho no exterior a servidor público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em recente decisão, a Justiça Federal em Brasília garantiu a servidora pública federal o direito à realização de teletrabalho no exterior para viabilizar o acompanhamento de cônjuge afastado para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu. Trata-se de sentença que concedeu ordem em mandado de segurança para que a Administração Pública implemente o teletrabalho … +

Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidora pública falecida faz jus ao recebimento de pensão por morte

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento da Apelação n. 0002098-91.2013.4.01.3700, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal do Maranhão e decidiu que o menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidora pública falecida tem direito à pensão por morte independente da existência de … +

Progressividade de alíquotas é incompatível com a natureza da contribuição social

- Núcleo de Direito Administrativo

A Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, passou a prever a contribuição previdenciária progressiva, por meio do art. 11 da EC n. 103/2019 e da nova redação ao §1º do art. 149 e ao inciso II do art. 195, ambos da Constituição da República (CR). … +

Ministro Dias Toffoli recebe representantes da Inglaterra e do País de Gales para discutir sobre o futuro do Poder Judiciário na era digital

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 28 de novembro de 2019, o Ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu juízes das Altas Cortes da Inglaterra e do País de Gales para tratar de temas relativos à posição do Poder Judiciário frente às transformações da era digital e abordar sobre … +

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garante nomeação de concursado fora do prazo após a desistência de outros candidatos

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento da Apelação n. 2008.34.00.016348-7, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, reformou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de um candidato que requereu sua nomeação após a desistência dos classificados nas posições a sua frente. O Relator do processo, Desembargador … +