STJ decide sobre a recorribilidade de decisões interlocutórias proferidas após a fase de conhecimento

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após a fase de conhecimento. No julgamento do Recurso Especial n. 1.736.285/MT, a Ministra Relatora Nancy Andrighi entendeu que o rol taxativo previsto no caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 … +

A aprovação da MP da liberdade econômica no senado

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 21 de agosto de 2019, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 21/2019, decorrente da Medida Provisória (MP) n. 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O projeto em questão teria como objetivos o estabelecimento de garantias para a atividade econômica do livre mercado, bem como a imposição … +

Estabilidade do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não abarca funcionários de Fundações Públicas de Direito Privado

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária extraordinária do dia 07/08/2019, que a estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT aos servidores públicos admitidos até cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de (CR/88) não se estende aos empregados de fundações públicas de direito privado. A decisão foi tomada a partir … +

Superior Tribunal de Justiça promove debate sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública e Núcleo Empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, no dia 12 de agosto de 2019, o Seminário “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Debates sobre a MP n. 881/19”, coordenado pelos Ministros Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva e pela advogada e professora da UnB, Ana Frazão. O debate acerca da MP foi iniciado … +

Tribunal de Justiça do Distrito Federal reafirma a aplicabilidade da Lei Distrital n. 5.195/2013 aos proventos de aposentadoria e às pensões

- Núcleo de Direito Administrativo

A insistência de alguns órgãos do GDF em desvincular aposentados e pensionistas da tabela remuneratória instituída pela Lei n. 5.195/2013 foi mais uma vez rechaçada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No julgamento do Mandado de Segurança n. 0736804-24.2018.8.07.0001, a 4ª Turma do TJDF observou que a própria Lei n. 5.195/2013 dispõe que os … +

Publicada a lei que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

- Núcleo Empresarial e Núcleo de Execuções

Foi publicada, no dia 8 de julho de 2019, a Lei n. 13.853/2019, que altera alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto é resultado da conversão da Medida Provisória n. 869/2018 que, editada em dezembro de 2018 … +

TRF1 decide que Agente de Polícia Federal demitido e posteriormente reintegrado não pode contabilizar o período de afastamento para fins de aposentadoria especial policial

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 23 de julho de 2019, foi publicado acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que rejeitou pedido de aposentadoria voluntária integral, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, a servidor público da Polícia Federal que, enquanto afastado de suas funções, não exerceu atividade de natureza estritamente policial. O … +

A PEC 006/2019 SEGUNDO O PARECER DO RELATOR NA CCJ

- Núcleo de Direito Administrativo

Com o argumento de que a Constituição “não se coloca como um obstáculo à Reforma da Previdência” mas exige, na verdade, “a Reforma para a conscientização de variados direitos”, o parecer do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Tasso Jereissati, opinou pela constitucionalidade e pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição … +