Instituto dos Advogados do Brasil defende a inconstitucionalidade de portaria que atribui competência investigativa à Polícia Rodoviária Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) anunciou que irá requerer ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6296, que questiona a ampliação do escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) por meio da edição da Portaria n. 739/2019 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A mudança realizada pela … +

Prorrogado o prazo para suspensão temporária de contrato de trabalho e redução proporcional de salário e jornada de trabalho em virtude da pandemia da Covid-19

- Núcleo de Direito Empresarial

Foi publicado pelo Governo Federal, em edição extra do Diário Oficial da União de 24 de agosto, o Decreto n. 10.470/2020, que determina a prorrogação dos prazos para celebração de acordo individual entre empregados e empregadores com o intuito de suspender temporariamente o contrato de trabalho ou reduzir proporcionalmente salário e jornada de trabalho, nos … +

Demissão de servidor público por desídia: necessidade de reiteração da má conduta

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 10 de junho de 2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Mandado de Segurança (MS) n. 20.940/DF, impetrado contra o ato de demissão de servidor público por transgressão ao art. 117, XV, da Lei n. 8.112/1990, e decidiu que é necessária a comprovação da repetição da má conduta para … +

ADIs ajuizadas contra nota técnica que restringe a liberdade de expressão de servidores públicos nas redes sociais

- Núcleo de Direito Administrativo

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n. 6499 e 6530) contra a Nota Técnica CGU n. 1.556/2020. A Nota Técnica CGU n. 1.556/2020 estabelece que a divulgação nas redes sociais, por servidor público, de opinião … +

STF defere o ingresso de entidades na qualidade de amici curiae nos autos da ADPF n. 695/DF, que versa sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 04 de agosto de 2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu o ingresso da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN) e da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) na qualidade de amici curiae nos autos da ADPF n. 695/DF, que trata do regime jurídico de compartilhamento de dados entre órgãos … +

Revisão anual da remuneração dos servidores públicos da União não é autoaplicável e não pode ser realizada pelo Judiciário, determina TRF-1

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão recente (06.05.2020), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) consignou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União não é autoaplicável, uma vez que tal fixação ou alteração remuneratória só pode ser realizada mediante edição legislativa de iniciativa da Presidência da República. Tal decisão foi … +

Supremo Tribunal Federal (STF) decide que teto remuneratório constitucional incide sobre a soma de pensão e remuneração ou aposentadoria

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No dia 06.08.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 602.584, com repercussão geral reconhecida, e decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A controvérsia dos autos versava sobre … +

Servidor público federal que aderir ao regime de teletrabalho após a pandemia do coronavírus será avaliado permanentemente

- Núcleo de Direito Administrativo

Com a publicação da Instrução Normativa (IN) n. 65, de 30 de julho de 2020, foram estabelecidos como critérios objetivos de análise da produtividade dos servidores públicos federais que aderirem ao teletrabalho permanente após a pandemia decorrente do Covid-19. De acordo com o normativo, a avaliação, que atribuirá notas de 0 (zero) e 10 (dez) … +

Exercício de cargo em comissão não configura desvio de função para os servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 21 de maio de 2020, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença da Justiça Federal da Bahia que julgou improcedente o pedido de indenização a uma servidora pública que, ao exercer função comissionada, alega ter sofrido desvio de função sem o recebimento da devida remuneração. “Desvio de função”, … +

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