STJ decide que a transferência de imóvel para fins de integralização de capital social de sociedade empresária somente se aperfeiçoa mediante registro no cartório de Registro de Imóveis

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp n. 1.743.088/PR, a 3ª Turma do STJ decidiu que a simples inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial – que prevê integralização de capital social por meio de transferência de imóvel de propriedade de um dos sócios – não é suficiente para efetivar a transferência do bem à … +

9º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

- Núcleo de Direito Empresarial

Nos dias 16 e 17 de maio, realizou-se, em São Paulo, o Congresso Brasileiro de Direito Comercial, evento de maior envergadura na matéria empresarial e societária no cenário brasileiro. O evento contou com a colaboração valiosa de referências acadêmicas e profissionais na seara, que trouxeram exposições muito frutíferas aos participantes. Dando continuidade à participação do … +

Gestão centralizada de aposentadorias e pensões do RPPS: considerações gerais sobre o Decreto n. 9.498/2018

- Núcleo de Direito Administrativo

O Decreto n. 9.498/2018 “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social [RPPS] dos órgãos da administração pública federal direta”. Nos termos da nova sistemática instituída pelo Decreto n. 9.498/2018, “a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime … +

Comissão Especial de Precatórios da OAB discute sobre estratégias para 2019

- Núcleo de Execuções

Na última terça-feira, dia 14/05/2019, a Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional se reuniu em Brasília para definir as estratégias de atuação para o ano. Essa comissão visa ao acompanhamento de precatórios e à elaboração de soluções para o pagamento destes pela União, Estados e Municípios. Um dos primeiros … +

Senado aprova projeto de lei que legitima a OAB para a propositura de ação civil pública

- Núcleo de Execuções

Em 14/05/2019, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 686/2015[1], que torna a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legítima para propor ação civil pública. Agora, o projeto aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados. O referido projeto, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), visa … +

Os aspectos jurídicos de uma startup são tema de palestra gratuita

Estratégias e planejamento jurídico para startups são o foco central do evento Meet up, que contará com a presença do sócio do Torreão Braz, Luiz Gustavo Freitas da Silva. Com entrada gratuita, o encontro será realizado na terça, 21 de maio, das 19h30 às 22h30, na Logo Aceleradora. Um dos temas abordados será o acordo … +

Conselho Federal da OAB organiza debate “Em Busca de uma Previdência Justa”

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No último dia 08 de maio, a Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organizou encontro nacional para debater os aspectos econômicos, jurídicos e sociais da Reforma da Previdência. O objetivo do evento não era apenas criticar ou defender as alterações propostas pela PEC n. 006/2019, mas levar a conhecimento … +

Conselho Nacional de Justiça lança edital para admitir projetos voltados ao Centro de Inteligência Artificial

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o edital que abriu as inscrições para a submissão de projetos de pesquisa para o Centro de Inteligência Artificial (I.A.) aplicados ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O edital prevê o estabelecimento de critérios de admissão dos projetos, as formas de participação e o cronograma que deverá … +

STJ decide sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses variadas, com destaque para a afetação de grupos econômicos

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Em execução fiscal movida pela Fazenda, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita no curso do processo – pela instauração de incidente – ou requerida na petição inicial. No incidente, o fisco busca caracterizar a prática de abuso de personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao tempo em que … +