Encontro internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas é realizado em Brasília/DF

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No dias 21, 22 e 23 de agosto, a capital federal sediou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o 1º Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, com a participação de palestrantes renomados de diversos países, dentre os quais se destacam, por exemplo, o magistrado do Tribunal Superior do Trabalho da Alemanha Sebastian Rollof e … +

Acórdão n. 1.293/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), determina a apuração da regularidade de pensões concedidas com fundamento na regra da paridade

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O Acórdão n. 1.293/2018, do TCU, foi proferido em razão de procedimento instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no cálculo da parcela redutora de pensões concedidas com fundamento na regra da paridade. De acordo com essa regra, quando o provento ou a remuneração do instituidor da pensão superar o limite máximo estabelecido para … +

Licença para tratamento de saúde de até dois anos não impede a fruição integral de férias não gozadas

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Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a procedência de demanda proposta por uma servidora pública para garantir a fruição de dias de férias obstaculizada pela concessão, à época, de licença para tratamento de saúde (Processo n. 0013443-95.2010.4.01.3300/BA). A controvérsia surgiu em razão da interpretação conferida pela … +

Servidora pública com filhos portadores de autismo tem direito a horário especial de trabalho

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Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o entendimento que garante à servidora pública federal o direito à fixação de horário especial de trabalho, independentemente de compensação horária ou de redução remuneratória, para permitir o acompanhamento de dois filhos portadores de transtorno do espectro autista, que dependem … +

Proposições legislativas que poderão afetar os servidores públicos federais devem ser objeto de discussão na Câmara dos Deputados

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O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) realizou um levantamento em que enumera as propostas de alterações legislativas que poderão ser priorizadas pelo Governo Federal na Câmara dos Deputados, após a aprovação da Reforma da Previdência em segundo turno. Dentre as propostas que afetam diretamente o funcionalismo federal, destacam-se as que tratam da possibilidade de … +

Aposentadoria por Invalidez: o que muda com a Reforma?

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O Escritório Torreão Braz elaborou um quadro comparativo fácil e intuitivo entre as regras atuais e as regras propostas pela PEC da Reforma da Previdência para o servidor se aposentar por invalidez: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE / INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO Regras atuais – Constituição/1988 PEC n. 006/2019 – redação para o 2º turno … +

Medida Provisória n. 889: As novas regras de saque do FGTS

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A recente Medida Provisória n. 889, assinada em 24 de julho, propõe novas regras para o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Seu objetivo é estimular a economia e fomentar o consumo, uma vez que permite aos trabalhadores sacar o dinheiro depositado para além das possibilidades já existentes. O FGTS foi … +

Índice de correção monetária na Justiça do Trabalho

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Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Lei da Reforma Trabalhista, reacendeu-se a discussão acerca do índice a ser adotado na atualização dos débitos trabalhistas. A mencionada lei prevê expressamente no artigo 879, §7°, que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), nos termos da Lei n. … +

Comissão Mista aprova emendas à MP da Liberdade Econômica que alteram a CLT

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No dia 11 de julho de 2019, foi aprovado parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional por meio do qual são inseridas diversas emendas ao texto original da Medida Provisória n. 881/2019, que estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Entre as principais mudanças promovidas pelas emendas, destacam-se as realizadas no âmbito do Direito … +