Moléstia grave garante direito à isenção de Imposto de Renda*

- Luiza Emrich Torreão Braz

Ao servidor público aposentado e ao militar reformado, portadores de doenças graves, atestadas por laudo médico oficial ou particular, previstas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/88, está garantido, ainda que pela via judicial, o direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e de reforma.

Reflexão acerca da sobrepartilha à luz da celeridade processual*

- Renan Palhares Torreão Braz

A exigência de sobrepartilha de direitos e créditos discutidos em juízo onera o trâmite processual da ação, notadamente para o caso de demandas coletivas ou litisconsórcios numerosos, bem como desnatura os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

Auxiliares locais podem ser enquadrados como servidores públicos*

- Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho

Atualmente, os auxiliares locais vinculados ao Ministério das Relações Exteriores são regidos pela Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o novo regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro e revogou a Lei 7.501/86.

  • reforma administrativa - torreão advogados
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