TRF1 edita novas disposições sobre o horário especial garantido às servidoras lactantes

- Núcleo de Direito Administrativo

A Resolução PRESI n. 8570892, publicada no último dia 22.07.2019*, inseriu nova seção (Seção I-A – Do horário especial para a lactante) à Resolução PRESI n. 25, que dispõe sobre a concessão das licenças às gestantes, adotantes, lactantes e da licença-paternidade no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. Para amamentarem filhos até um ano … +

Projeto de lei que regulamenta a demissão de servidor público em razão de desempenho insuficiente é aprovado por comissão do Senado

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 10 de julho de 2019, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 116/2017, que visa regulamentar o art. 41, §1º, III, da Constituição da República (CR) ao dispor sobre a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por desempenho insuficiente das atribuições. … +

Senado Federal aprova Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados no rol de garantias individuais

- Núcleo Empresarial e Núcleo de Execuções

O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 02/07/2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 17/2019), que visa a inserir a proteção de dados pessoais na lista das garantias individuais elencadas pela Constituição da República. A proposta acrescenta o inciso XII-A ao art. 5º, com a seguinte redação: “é assegurado, nos termos da … +

Publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas

- Núcleo Empresarial e Núcleo de Execuções

Foi publicado, no mês de junho, o Decreto n. 9.854/2019[1], que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e estabelece diretrizes que visam ao fortalecimento do cenário de inovação tecnológica no país por meio do desenvolvimento de projetos de IoT. A Internet das Coisas[2] viabiliza a construção e o fomento de novas soluções … +

STJ fixa a tese de que incide o prazo decadencial aos requerimentos de benefício mais vantajoso

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 966), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Nessa ocasião, prevaleceu o entendimento do Relator, … +

Supremo Tribunal Federal amplia o rol de casos que podem ser julgados em Plenário Virtual

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No dia 05 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão administrativa, aprovou a ampliação do rol de casos que podem ser julgados em Plenário Virtual, mediante inclusão do artigo 21-B no Regimento Interno (RISTF). Agora os casos que podem ser julgados em Plenário Virtual são os seguintes: (i) análise de medidas … +

CJF reconhece a legalidade da conversão de tempo especial em comum para servidores que exerceram atividades perigosas ou insalubres como celetistas antes do RJU

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Servidores públicos que exerceram atividades insalubres ou perigosas como celetistas antes da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único – RJU) podem computar o respectivo período de serviço como tempo especial. Esse foi o recente entendimento firmado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). … +

Período de auxílio-doença sem natureza acidentária pode ser considerado tempo de serviço especial

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O servidor que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja de natureza previdenciária, faz jus ao cômputo do respectivo período como tempo “especial”. Essa foi a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema n. 998 de Recurso Repetitivo. A questão foi judicializada porque, … +