STJ julga controvérsia repetitiva: inversão da cláusula penal em favor do consumidor nos casos de atraso na entrega de imóvel, vedada sua cumulação com lucros cessantes

- Núcleo de Direito Empresarial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 22/05/2019, os temas repetitivos 970 e 971, que tratam das penalidades por atraso na entrega de imóvel. As questões submetidas a julgamento foram, respectivamente: (i) a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula contratual penal; e (ii) a … +

Sancionada a Lei n. 13.848/19: novas diretrizes para o funcionamento das agências reguladoras

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública e Núcleo Empresarial

O Presidente da República sancionou, no dia 26 de junho (quarta-feira), a Lei n. 13.848/19, aprovada pelo Senado Federal em maio, que apresenta novas diretrizes sobre a gestão, a organização e o funcionamento das agências reguladoras. Em linhas gerais, a lei prevê: i) a inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) na lista dos órgãos … +

Advogada do Torreão Braz Advogados publica artigo sobre arbitragem com o Poder Público na revista Brasileira de Arbitragem

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública e Núcleo Empresarial

A advogada Laura Carneiro de Mello Senra, integrante do Núcleo de Execuções do Torreão Braz Advogados, publicou seu trabalho de conclusão do mestrado realizado na London School of Economics and Political Science – LSE. O trabalho, intitulado “Arbitrating disputes between public servants and Public Entities under Brazilian Law”, está publicado na 62ª edição da Revista … +

Apresentado substitutivo da reforma da previdência

- Núcleo de Direito Administrativo

Foi apresentado, na última semana, o texto substitutivo da PEC n. 06/2019 – elaborado no âmbito da Comissão Especial dedicada à análise da proposta de emenda à constituição – pelo relator do projeto (Deputado Federal Samuel Moreira) no âmbito da Câmara dos Deputados. O texto substitutivo, que também será submetido ao escrutínio do Congresso, preserva … +

STJ discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos por força de decisão judicial precária

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Tema Repetitivo n. 692, no qual o colegiado fixou tese pela obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários recebidos por litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em caráter precário, quando a decisão judicial de urgência posteriormente for revogada. No voto … +

Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre prazos prescricionais em ações administrativas disciplinares

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 12/06/2019 a Súmula n. 635, que dispõe sobre os prazos prescricionais do art. 142 da Lei n. 8.112/90, isso é, o prazo prescricional de ações administrativas disciplinares. De acordo com tal súmula, os prazos prescricionais previstos no referido dispositivo legal começam a correr … +

Conselho da Justiça Federal aprova a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

- Núcleo de Direito Administrativo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou no dia 20/05/2019, a criação do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (TRF-6), para a prestação jurisdicional federal no âmbito do Estado de Minas Gerais. Após a aprovação, a proposta passará por análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para posterior elaboração de anteprojeto de lei a ser … +

Criada a Carreira de Perito Médico Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 18 de junho de 2019, foi publicada a Lei nº 13.846, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, que cria a Carreira de Perito Médico Federal. A nova Carreira é inicialmente composta pelo cargo de Perito Médico Federal, até então denominado Perito Médico Previdenciário. Destacam-se, ao menos, duas grandes alterações promovidas pela … +