Permitida a cumulação de cargos na área de saúde sem o limite de 60 horas de carga semanal

- Núcleo de Direito Administrativo

A Advocacia-Geral da União (AGU), há tempos, tenta introduzir na jurisprudência pátria o entendimento firmado no Parecer GQ 145/98, que limita a cumulação de cargos a 60 (sessenta) horas semanais. Por outro lado, recentemente a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu a uma enfermeira a cumulação de cargos … +

Portaria não afeta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

Recentemente, a Secretaria de Gestão e Desempenho do Ministério da Economia (SGP/ME) editou a Portaria SGP/ME n. 2.801/2019, que revogou todos os atos administrativos relativos à participação do servidor público em movimentos grevistas. Desde então, houve algumas dúvidas sobre os impactos decorrentes das revogações operadas pela Portaria, sobretudo, quanto ao exercício do direito de greve. … +

STJ decide que é indispensável a produção de prova técnica para apurar prática de concorrência desleal decorrente de imitação do conjunto-imagem (trade dress) empresarial

- Núcleo de Direito Empresarial

“Trade dress” é uma expressão utilizada para referir-se ao conjunto-imagem distintivo de um produto, serviço ou estabelecimento comercial. No Brasil, ainda não há legislação que vede a imitação do trade dress. Entretanto, o judiciário interfere casuisticamente para censurar a prática de concorrência desleal – quando uma empresa busca tirar proveito da notoriedade de uma marca … +

STJ julga Resp n. 1.123.833/DF e entende pela possibilidade de juntada posterior de ata de assembleia em ação coletiva

- Núcleo de Direito Administrativo

Na sessão do dia 07 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Resp n. 1.123.833/DF. A Sexta Turma reconheceu a validade da regularização da legitimidade ativa de associação de classe, mediante apresentação de autorização assemblear após o ajuizamento da ação, visto que a demanda fora ajuizada quando dispensável a apresentação … +

STJ altera o Tema Repetitivo 291 e determina a incidência de juros de mora até a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor

- Núcleo de Execuções

No dia 20 de março de 2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.665.599/RS, alterou, por unanimidade, a tese firmada em 2009 no Tema Repetitivo n. 291, que trata do período de incidência de juros moratórios nos casos em que a Fazenda Pública é … +

Justiça Federal garante a servidores públicos o gozo de dois períodos consecutivos de férias

- Núcleo de Direito Administrativo

A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu o direito de servidores públicos gozarem dois períodos consecutivos de férias, a partir do 2º período aquisitivo do descanso anual. Isso quer dizer que, na prática, tais servidores poderão usufruir até 60 (sessenta) dias de férias se cumulados os dois períodos (correspondentes aos períodos de férias já finalizados … +

Entidades Associativas garantem judicialmente a manutenção do procedimento de desconto em folha da mensalidade de seus associados

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 21 de março de 2019, foi editado o Decreto n. 9.735, que revogou o art. 4º, V, do Decreto n. 8.690/2016, que permitia a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas a associações representativas de servidores públicos federais. Como essa revogação representava grave ameaça ao bom funcionamento das associações representativas de servidores públicos, … +

STJ reconhece o direito de candidata lactante adiar data de curso de formação

- Núcleo de Direito Administrativo

É possível o adiamento da data de realização do curso de formação para candidatas lactantes que, no momento da convocação do certame, encontram-se em licença-maternidade. Esse foi o entendimento, recentemente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, RMS n. 52.622/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.03.2019). Vale lembrar que o direito de … +

Afastada a incidência de Imposto de Renda sobre auxílio-moradia recebido por servidor público federal cedido à empresa de economia mista

- Núcleo de Direito Administrativo

Servidor público federal cedido à sociedade de economia mista, para o exercício de cargo de confiança, teve reconhecido, em tutela de urgência, o direito a não ter o desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas recebidas a título de auxílio-moradia. Esse foi o entendimento do Juízo da 25ª Vara do … +