A aprovação do PL n. 4.709/2025 representa um importante avanço no enfrentamento ao golpe do falso advogado, prática que tem causado prejuízos à sociedade em geral e impactos à credibilidade da advocacia.
A proposta reúne medidas concretas de prevenção, resposta rápida e responsabilização, com previsão de canais emergenciais para bloqueio de linhas, contas e valores ligados às fraudes, além de maior proteção de dados pessoais e da identidade profissional de advogadas e advogados.
Também merece destaque a previsão de reforço à segurança dos sistemas judiciais, com padrões mínimos de controle de acesso, autenticação e auditoria, contribuindo para reduzir vulnerabilidades exploradas por criminosos.
Trata-se de iniciativa relevante para ampliar a proteção das vítimas, fortalecer o exercício regular da advocacia e promover maior segurança jurídica, em especial em favor dos beneficiários de demandas coletivas propostas por entidades de classe.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.
