Em 13 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar n. 226, que promove alterações na Lei Complementar n. 173/2020 para autorizar o pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante o período de enfrentamento à pandemia da Covid-19. A Lei permite que Estados, Municípios e o Distrito Federal realizem o pagamento retroativo de benefícios … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento do processo. O entendimento foi firmado no julgamento de REsp n. 2.167.764/SP. Na origem, o caso se … +
O inventário é o procedimento destinado à apuração dos bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, bem como à identificação de seus herdeiros. Esse processo pode ser realizado tanto judicialmente quanto pela via extrajudicial, a depender das circunstâncias do caso. Para que o inventário seja realizado extrajudicialmente, em cartório, é preciso que haja consenso entre … +
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais n. 1.955.539 e 1.955.574, afetados ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.137), consolidou entendimento acerca dos limites e das condições para a adoção das chamadas medidas executivas atípicas. O debate envolvia uma ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), … +
Em recente julgamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que o exercício de cargo de direção sindical, por si só, não autoriza o reconhecimento automático da suspeição de uma testemunha. O entendimento foi fixado no julgamento do RRag nº 11233-86.2017.5.03.0099, sob relatoria do Ministro Evandro Valadão, reforçando uma interpretação mais rigorosa e … +
Em atenção às recentes movimentações políticas que inauguraram oficialmente a nova Reforma Administrativa, mediante a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) n. 38/2025, em 24 de outubro de 2025, o Torreão Braz Advogados elaborou parecer no qual são aprofundados os temas sensíveis ao funcionalismo público e suas repercussões jurídicas. A análise evidencia … +
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 2.223.719/SP, determinou que o ex-cônjuge não sócio tem direito ao recebimento dos lucros e dos dividendos da sociedade empresária até a apuração e o efetivo pagamento dos haveres, ainda que após a separação de fato do casal. No caso, as … +
Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em casos de doações provenientes do exterior, diante da ausência de lei complementar federal que regulamente a matéria, conforme previsto no artigo 155, §1º, III, da Constituição Federal. O caso teve origem … +
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, em suas Primeira e Segunda Turmas, têm dissentido acerca do cabimento da denominada exceção de pré-executividade formulada após o ajuizamento de embargos à execução fiscal. A respeito desse tema, uma das controvérsias atuais é a consumação ou não de preclusão em desfavor do executado, que, diante da Fazenda … +
