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Informações sobre o pagamento de Precatórios e RPVs passam a tramitar em segredo de justiça na 4ª Região da Justiça Federal

O crescente número de golpes e de tentativas de estelionato envolvendo os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, ensejou a alteração da sistemática de acesso às informações processuais nos feitos que contam com Precatórios e RPVs no âmbito da 4ª Região da Justiça Federal, que abrange os … +

Impactos da Reforma Tributária no Imposto de Transmissão Causa Mortis

Em dezembro de 2023, foi aprovada a Reforma Tributária, que promoveu significativas alterações no sistema tributário nacional no que diz respeito à cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), incidente nas transmissões de propriedade de bens e de direitos decorrentes do falecimento de seu titular. Na sistemática vigente até a aprovação da Reforma, a … +

OAB/RS e a Polícia Civil do Rio Grande do Sul se unem contra os golpes que envolvem o pagamento de condenações judiciais

O exponencial aumento das tentativas de golpe que envolvem o pagamento de condenações judiciais, intentados por criminosos que têm acesso às informações constantes nos processos que tramitam em forma eletrônica, foi tema de audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) e pela cúpula da Polícia … +

STJ fixa entendimento quanto à aplicação de juros moratórios na quitação de débitos tributários objeto de parcelamento

Em recente sessão do STJ, fixou-se o entendimento da Corte para o Tema Repetitivo n. 1.187, cuja controvérsia residia no momento de aplicação da redução de 45% dos juros moratórios por ocasião da quitação antecipada, parcial ou total, de débitos tributários objeto de parcelamento, considerando no cálculo também a redução de 100% das multas moratória … +

Demissão de empregado concursado de empresa pública deve ser motivada

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 688.267 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 1.022 da repercussão geral, marca um importante precedente no âmbito do direito do trabalho ao determinar que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente … +

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Torreão Braz

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