OAB/RS e a Polícia Civil do Rio Grande do Sul se unem contra os golpes que envolvem o pagamento de condenações judiciais

O exponencial aumento das tentativas de golpe que envolvem o pagamento de condenações judiciais, intentados por criminosos que têm acesso às informações constantes nos processos que tramitam em forma eletrônica, foi tema de audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) e pela cúpula da Polícia … +

STJ fixa entendimento quanto à aplicação de juros moratórios na quitação de débitos tributários objeto de parcelamento

Em recente sessão do STJ, fixou-se o entendimento da Corte para o Tema Repetitivo n. 1.187, cuja controvérsia residia no momento de aplicação da redução de 45% dos juros moratórios por ocasião da quitação antecipada, parcial ou total, de débitos tributários objeto de parcelamento, considerando no cálculo também a redução de 100% das multas moratória … +

Demissão de empregado concursado de empresa pública deve ser motivada

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 688.267 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 1.022 da repercussão geral, marca um importante precedente no âmbito do direito do trabalho ao determinar que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente … +

Sócios sucedem processualmente a empresa extinta de forma voluntária, diz STJ

Em 12/9/2023, o STJ julgou o REsp n. 2.082.254/GO, em que se debatia a possibilidade de que uma empresa extinta fosse sucedida por seus sócios no polo passivo de uma execução. Tratava-se, na hipótese, de uma sociedade limitada regularmente encerrada com a partilha dos ativos remanescentes. O TJGO havia negado o pedido do credor ao … +

TRF1 reitera entendimento acerca da impossibilidade de prorrogação do pagamento de valores reconhecidos administrativamente por falta de orçamento

Em julgamento realizado em 16.12.2023, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiterou sua jurisprudência no sentido de ser incabível a alegação de falta de orçamento para que a Administração Pública deixe de pagar, indefinidamente, valores reconhecidos administrativamente em favor de servidores públicos. No caso concreto analisado pela corte, tratava-se de servidor … +

Revogação do programa Perse e o Código Tributário Nacional

A Medida Provisória n. 1.202/2023, publicada no final de 2023, promove a revogação gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O Perse foi instituído pela Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, com o propósito de compensar os setores da economia afetados pelas medidas de combate à pandemia … +

TJDFT mantém redirecionamento de execução para empresas e sócios de grupo empresarial familiar em caso de abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular

Em recente julgamento da 6ª Turma Cível do TJDFT (Acórdão 1787702), o órgão colegiado confirmou decisão do Juízo de primeiro grau que havia desconsiderado a personalidade jurídica de empresa devedora a fim de incluir seu sócio no polo passivo da demanda, incluindo ainda outras duas empresas integrantes de grupo empresarial familiar e as suas respectivas … +

Julgamento das ADIs n. 7.064 e 7.047 e os depósitos de precatórios pelo Poder Executivo. Possibilidade de bloqueio dos valores depositados

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.064 e 7.047 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em novembro de 2023, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da limitação ao pagamento de precatórios imposta pelas Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021, o que abriu possibilidade para que o Governo Federal regularizasse o pagamento dos precatórios inscritos … +

A possibilidade do cumprimento espontâneo da obrigação de pagar pela Fazenda Pública

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AREsp n. 2014491, reconheceu a possibilidade da Fazenda Pública, enquanto devedora em processo judicial em fase de execução, apresentar os cálculos e o valor atualizado do débito, sem que tenha sido provocada pelo credor nos autos do processo. Tal prática, mais conhecida como … +

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