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STF considera inconstitucional idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.309/DF, considerou inconstitucional a idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Por maioria, o Plenário considerou que a exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário. A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria … +

STF reafirma entendimento sobre cálculo das aposentadorias proporcionais de professores da rede pública

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.557.194/DF, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os proventos de aposentadoria de professores da rede pública que exerceram exclusivamente funções de magistério devem ser calculados considerando o redutor de cinco anos previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. A Corte analisou acórdão … +

STJ admite participação de pessoa relativamente incapaz em holding familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de uma sociedade limitada, na modalidade de holding familiar, desde que observadas as medidas de proteção previstas em lei e destinadas à tutela de seus interesses e de seu patrimônio.[1] O julgamento teve origem … +

STF invalida novos dispositivos da reforma da lei de improbidade

Na quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de duas ações que questionam alterações promovidas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Na sessão, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de novos dispositivos, conferiu interpretação conforme a outros trechos da norma e avançou na análise da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. A controvérsia … +

Cessões de precatórios federais passam a exigir comunicação direta à AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa n. 225/2026, que regulamenta a comunicação das cessões de créditos em precatórios quando a União, suas autarquias ou fundações públicas figurarem como entes devedores. A medida busca conferir efetividade ao art. 100, § 14, da Constituição Federal, segundo o qual a cessão de precatórios somente produz … +

STJ define limites para locações de curta duração em condomínios residenciais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.121.055/MG, consolidou entendimento acerca da utilização de unidades condominiais para contratos atípicos de curta estadia, modalidade frequentemente viabilizada por plataformas digitais de intermediação de hospedagem, como Airbnb, QuintoAndar, Booking, entre outros. A controvérsia versava sobre a possibilidade de o proprietário de unidade … +

STF considera constitucional inscrição automática de novos servidores federais na previdência complementar

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.502/DF, considerou constitucional a regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após 4 de fevereiro de 2013; e possuem remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. A ação questionava dispositivos … +

STF afasta idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), declarou a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores submetidos à exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física. … +

Superior Tribunal de Justiça define requisitos formais para a desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil e consiste em medida que autoriza, em caráter excepcional, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo a permitir a responsabilização de sócios ou administradores, desde que configurado abuso da personalidade jurídica. Ao longo dos anos, a jurisprudência se dividiu … +

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