Em 11 de julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal reiterou, nos autos da Reclamação n. 69.571/RJ, o entendimento “de que as estatais: (i) que prestam serviço público, (ii) em regime de exclusividade, e (iii) sem intuito lucrativo primário, gozam da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 do Texto Constitucional” … +
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho analisará, como incidente de recurso repetitivo com fixação de tese jurídica, se a inclusão da coparticipação no pagamento de novo plano de saúde empresarial configura alteração contratual lesiva aos empregados. A ação em análise pelo Tribunal (IncJulgRREmbRep n. 1001740-49.2019.5.02.0318) envolve uma servidora … +
Em 18/6/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n. 2.142.834/SP, em que se debateu a dissolução parcial de uma sociedade limitada com a exclusão de sócio que havia cometido uma falta grave. Duas questões jurídicas tiverem destaque no julgamento: (i) se a sociedade em dissolução poderia ser a … +
A Lei nº 14.879/2024, sancionada no dia 5/6/2024, alterou o art. 63 do Código de Processo Civil, que trata da eleição de foro pelas partes. Antes, as partes podiam, segundo sua exclusiva conveniência, eleger livremente o local em que submeteriam eventual demanda decorrente de negócio jurídico, a partir da pactuação em contrato. Com a nova … +
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade (ADI n. 5.755/DF) do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei n. 13.463/2017, que determinava o retorno aos Cofres Públicos dos valores pagos por precatórios ou RPVs depositados há mais de dois anos sem saque pelo credor. Considerando os efeitos prospectivos da decisão do … +
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o Recurso de Revista n. 10450-12.2013.5.14.0008, interposto pela União em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), homologou proposta de acordo apresentada pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em que há reconhecimento da competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras … +
Na última segunda-feira, 17.6.2024, o Governo Federal, sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), assinou acordos com carreiras do serviço público federal – entidades ligadas ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), incluindo também os servidores do Departamento Nacional de Auditoria … +
Por ocasião da edição de maio/junho de 2024 (ano XX, n. 120) da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, o sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, publica artigo acadêmico intitulado “Prerrogativas de contracautela do Poder Público, notas críticas sobre a suspensão de segurança e medidas congêneres”. Como síntese conclusiva, … +
Em recente julgamento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou o reconhecimento de união estável, bem como validou o contrato de namoro feito entre as partes no curso do relacionamento. No caso, apesar de ter sido celebrado o contrato de namoro, uma das partes buscou judicialmente o reconhecimento … +
