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Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa alcance nacional do pagamento do reajuste de 28,86% concedido a servidores públicos federais do Mato Grosso do Sul

No Superior Tribunal de Justiça, está em curso julgamento acerca do alcance da sentença coletiva que reconheceu o direito ao recebimento do reajuste de 28,86% por servidores públicos federais, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1997, no Estado de Mato Grosso do Sul. A controvérsia, submetida à apreciação da 1ª Turma … +

Tema n. 1.418/STJ: Corte definirá regras sobre cessão de precatórios e controle judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 23.3.2026, o Tema 1.418 ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, trata sobre as regras de validação para a cessão de precatórios. A tese que será fixada pela 1ª Seção do Tribunal visa pacificar o entendimento nacional sobre duas questões … +

Partilha de quotas sociais no regime de comunhão parcial de bens

Nos casos de dissolução de casamento ou união estável submetidos ao regime de comunhão parcial de bens, é comum que a partilha envolva participações em sociedades empresárias adquiridas durante a convivência. Nessas hipóteses, o art. 1.683 do Código Civil estabelece que o ex-cônjuge ou ex-companheiro não sócio faz jus à meação correspondente ao valor das … +

Precatórios – Liberação de valores pelo CJF no âmbito do TRF1

Em 31/03/2026, o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o repasse de R$ 17,8 bilhões ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para pagamento de precatórios até o final de março de 2026, abrangendo 30.422 processos e mais de 52 mil beneficiários. Os valores contemplam os precatórios da proposta orçamentária de 2026, isto é, … +

Aprovação do PL n. 4.709/2025 representa avanço contra o golpe do falso advogado

A aprovação do PL n. 4.709/2025 representa um importante avanço no enfrentamento ao golpe do falso advogado, prática que tem causado prejuízos à sociedade em geral e impactos à credibilidade da advocacia. A proposta reúne medidas concretas de prevenção, resposta rápida e responsabilização, com previsão de canais emergenciais para bloqueio de linhas, contas e valores … +

Legitimidade da Fazenda Pública para decretar falência de sociedade empresária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em fevereiro de 2026, decisão de grande relevância para o Direito Empresarial e para o Contencioso Tributário, por meio do julgamento do REsp 2.196.073/SE, ao reconhecer a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de sociedade empresária quando frustrada a execução fiscal previamente ajuizada. … +

STF fixa tese sobre teto constitucional remuneratório

Em 25 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Reclamação n. 88.319, das ADIs 6.606, 6.601 e 6.604 e dos REs n. 968.646 e 1.059.466, fixou, em relação aos regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público, tese de repercussão geral sobre o pagamento de verbas indenizatórias à luz do … +

STF reconhece a constitucionalidade da Lei n. 14.126/2021 (visão monocular como deficiência)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.850, declarou a constitucionalidade da Lei n. 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, em decisão relatada pelo Ministro Nunes Marques. A ação foi proposta por entidades representativas ligadas à perícia médica e às pessoas com deficiência, que sustentavam inadequação … +

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Torreão Braz

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