Notas e publicações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 4.8.2026, novas regras para a responsabilização disciplinar de magistrados por infrações graves. A Resolução n. 693/2026 do órgão substituiu a aposentadoria compulsória, que figurava entre as penas disciplinares previstas no art. 42, V, da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN), pela disponibilidade com proposta de perda do cargo, … +

Na quarta-feira, 16 de setembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de ação que trata da definição de critérios e períodos uniformes para a licença-maternidade, tanto biológica quanto por adoção, aplicáveis ao setor privado, ao serviço público federal, às Forças Armadas e ao Ministério Público. A controvérsia é … +

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada em 1º de setembro de 2026, decidiu que não cabe, no exame de pensão civil, revisar a estrutura dos proventos da aposentadoria do instituidor já apreciada e registrada pela Corte de Contas há mais de cinco anos. O caso envolveu pedido de … +

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, nos autos do Processo n. 0001845-42.2009.4.01.3701, que a cessão de servidor público não afasta a legitimidade da entidade de origem para responder por pedido de indenização decorrente de acidente em serviço. O caso envolveu servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cedido ao Estado … +

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema n. 1.426, busca definir se é possível complementar valores de correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda … +

Desde 4 de julho de 2026, estão em vigor algumas das principais restrições previstas na legislação eleitoral para a atuação da Administração Pública e de seus agentes. As medidas integram o chamado período de defeso eleitoral e têm como finalidade preservar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas e impedir o uso da estrutura estatal … +