SIREA permitirá maior agilidade na expedição de requisitórios de pagamento

- Núcleo Execuções contra a Fazenda Pública

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) desenvolveu, em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA), o qual objetiva conferir maior agilidade à expedição dos ofícios requisitórios. Para isso, o cadastro das referidas requisições deverá ser realizado pelos próprios advogados das … +

TST condena Shopping a instalar creche para as empregadas que trabalham no local

- Núcleo de Direito do Trabalho

No início desta semana o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou decisão polêmica e relevante para lojistas, administradores de shopping centers e centros comerciais. A 2ª Turma, do TST condenou um Shopping center de São Paulo a instalar creche para atender as mulheres que trabalham no local. Historicamente, a obrigação de possuir creche é do … +

STJ estabelece que as Cortes de Contas possuem prazo quinquenal para apreciar os atos de concessão de aposentadoria de servidor público

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento do Recurso Especial n. 1.506.932/PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, alinhou a jurisprudência da Corte ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na tese firmada quando da apreciação do Tema n. 445 da Repercussão Geral, que define que “em atenção aos princípios da segurança jurídica … +

STJ afirma a impossibilidade da devolução de valores ao erário, quando provada a boa-fé do servidor, mesmo em casos de erro operacional da Administração

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 10.03.2021, foram julgados, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os recursos especiais repetitivos afetados pelo Tema n. 1009, que objetivaram aferir a legalidade da reposição ao erário de valores, recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente em razão de erro operacional da Administração Pública. A impossibilidade da reposição ao erário de valores … +

Ponto facultativo parcial não justifica arbitrariedade no controle de ponto dos servidores

- Núcleo de Direito Administrativo

  A Portaria n. 430, de 30 de dezembro de 2020, editada pelo Ministério da Economia, divulgou os dias de feriados nacionais e pontos facultativos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no ano de 2021. O ato normativo designou o “dia 17 de … +

Desconsideração da personalidade jurídica não é extensível ao sócio minoritário que não concorre à fraude

- Renan Palhares Torreão Braz, Karine Soares Martin da Silva

No julgamento do Recurso Especial n. 1.861.306/SP, o Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica – isto é, de afetação do patrimônio pessoal à satisfação de crédito devido pela pessoa jurídica –, preservando os bens de herdeira de sócio minoritário. Verificou-se no caso que o sócio falecido, antes detentor de … +

STF analisará a constitucionalidade de lei do Estado do Mato Grosso que autorizou a transformação de cargos no Tribunal de Contas estadual.

- Núcleo de Direito Administrativo

A Procuradoria Geral da República (PGR), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6615, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 9.383/2010, do Estado do Mato Grosso. Os dispositivos atacados alteram a Lei n. 7.858/2002, que dispõe sobre os cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de … +

Justiça Federal da 3ª Região define a não obrigatoriedade de registro no Conselho de Contabilidade por Analista em Orçamento e Finanças do Estado de São Paulo

- Núcleo de Direito Administrativo

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença prolatada pelo juízo de origem no Processo n. 5000439-97.2020.4.03.6112 que determinou que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo se abstenha de impor aos seus inscritos quaisquer condições de desfiliação quando não previstas por lei. O Acórdão asseverou que … +

Licença para acompanhar cônjuge pode ser concedida mesmo que o(a) companheiro(a) do(a) requerente não seja servidor público, decide o TRF1

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apreciou, recentemente, a Apelação Cível n. 1023223-18.2019.4.01.3400, interposta por servidora pública que requereu a concessão de licença, sem remuneração e por tempo indeterminado, para acompanhar seu cônjuge, que se mudou para o exterior para assumir oferta de emprego privado, e teve o pleito negado pela Administração Pública. … +