STJ diz que é cabível a exclusão de sócio majoritário pelos minoritários

A pretensão de exclusão de um sócio minoritário da sociedade limitada pode ser tida como algo comum no dia a dia das empresas brasileiras. Já a pretensão de exclusão de um sócio majoritário é bastante rara, tendo em vista a posição de poder que ele ocupa. A jurisprudência recente do STJ, entretanto, revela que a … +

PEC n. 23/2021: uma análise sob a ótica dos precatórios alimentares

Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, que impõe limitação ao valor destinado ao pagamento de precatórios. Segundo Hugo Motta, deputado relator da PEC, o intuito do texto é o de equacionar o pagamento dos precatórios, que “poderão inviabilizar uma série de … +

Alternativas à PEC dos Precatórios ganham força no Senado Federal

Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, amplamente conhecida como PEC dos Precatórios, o texto seguiu para o Senado Federal e receberá análise preambular de sua Comissão de Constituição e Justiça, com a subsequente exigência de deliberação plenária em dois turnos com votação de quórum especial (3/5). … +

TJDFT reconhece legitimidade dos sócios para pleitear judicialmente o ressarcimento de prejuízos causados por sócio administrador

- Renan Palhares Torreão Braz, Daniel Oliveira Diniz

Em julgamento recente[1] da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça e dos Territórios (TJDFT), a Corte reconheceu a legitimidade ativa dos sócios para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento de danos materiais causados à sociedade empresária por sócio administrador. O relator enfatizou que o uso do patrimônio social da sociedade para custear despesas alheias … +

PGR considera inconstitucionais regras de cálculo de pensão por morte para dependentes de servidor público instituídas pela Emenda Constitucional n. 103/2019

No dia 30 de setembro de 2021, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.916/DF, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil para impugnar o art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, que modificou as regras de cálculo das pensões por morte concedidas a dependentes … +

STF declara inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.09/RS (Tema n. 808 da Repercussão Geral), declarou inconstitucional a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O Ministro Relator Dias Toffoli, em seu voto, destacou que … +

Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais

- Por Júlia Pauro Oliveira

Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 15/05/2019, acompanhou o voto do Ministro Felix Fischer e uniformizou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional para a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, como prevê o art. … +

Embaixador Parlamentar? Reflexões sobre a PEC n. 34/2021

A Proposta de Emenda à Constituição n. 34/2021, apresentada em 8 de outubro de 2021, almeja alterar o art. 56, inciso I, da Constituição Federal para incluir, dentre as hipóteses de manutenção do mandato de parlamentar, a saída para ocupar o cargo de Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente ou Temporária, com o título … +

Efeitos da quitação em termos aditivos

A celebração de termo aditivo contratual com cláusula de quitação ampla e geral impede que as partes rediscutam direitos e obrigações relacionados aos fatos passados, anteriores à celebração do aditivo. Esse entendimento foi consagrado pelo STJ e diversos outros Tribunais do país. De acordo com a jurisprudência, a convenção pactuada livremente pelos contratantes que, de … +