Em 15.10.2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.159 e declarou, por unanimidade, a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 10.410/2002, que criou e reorganizou a carreira de Especialista em Meio Ambiente no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente … +
Em 25 de outubro de 2021 foi promulgada a Lei n. 14.230, que promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/1993, também conhecida como lei de improbidade administrativa. Dentre as alterações efetivadas, destaca-se a exigência de comprovação de dolo (vontade consciente) do agente público para a configuração dos tipos prescritos nos arts. 9º, 10 e 11 … +
Em 14.10.2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.141.156 (Tema n. 1.016) e decidiu, por maioria, que a atualização monetária dos depósitos judiciais deve observar os índices estabelecidos na legislação vigente durante o período de custódia, sem a inclusão das diferenças inflacionárias decorrentes dos planos econômicos adotados nas décadas … +
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em outubro de 2026, a Calculadora Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), ferramenta pública destinada a padronizar a atualização monetária dos créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública. A iniciativa integra o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e busca conferir maior … +
Em 3.9.2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 80, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, e fixou novos parâmetros para a concessão da gratuidade de justiça no âmbito do Poder Judiciário. Pela tese fixada, presume-se, de forma relativa, a insuficiência de recursos de quem recebe … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.050.597 (Tema n. 1.071 da Repercussão Geral), decidiu que o servidor público que ingressou no serviço público municipal, estadual ou distrital antes da instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais, criado pela Lei n. 12.618/2012, e posteriormente assumiu cargo público federal, … +
Em 17/6/2026, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do ARE n. 1.532.603, determinou o levantamento parcial da suspensão nacional dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática comumente denominada “pejotização”. Os processos estavam suspensos desde abril de 2025, quando o Ministro Relator determinou o … +
Em 18/9/2026, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n. 2.343/2026 por meio da qual alterou a redação do art. 33 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017. O referido dispositivo trata dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para apuração do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido. O percentual de presunção … +
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 4.8.2026, novas regras para a responsabilização disciplinar de magistrados por infrações graves. A Resolução n. 693/2026 do órgão substituiu a aposentadoria compulsória, que figurava entre as penas disciplinares previstas no art. 42, V, da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN), pela disponibilidade com proposta de perda do cargo, … +
