O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1072485/PR, em 28.08.2020, e definiu a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O caso dos autos, representativo da controvérsia, tratou do alcance da tributação da contribuição previdenciária patronal, devida pelos … +
No dia 26.06.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os sétimos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 638.115/CE, com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão foi publicado no dia 19.08.2020, e reforçou o entendimento anterior da Suprema Corte de que, em cumprimento ao postulado da segurança jurídica, deve ser … +
Foi publicado o Decreto n. 10.474/2020, na edição do dia 27/08/2020 do Diário Oficial da União (DOU), que estrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar a aplicação da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O normativo foi editado após o Senado … +
No julgamento da Medida Provisória n. 959/2020[1], ocorrido nesta quarta-feira (26/08/2020), o Senado Federal aprovou o início da vigência da maioria dos dispositivos da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à exceção daqueles que versam sobre sanções administrativas[2], os quais terão aplicabilidade somente a partir de agosto de 2021. A … +
O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) anunciou que irá requerer ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6296, que questiona a ampliação do escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) por meio da edição da Portaria n. 739/2019 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A mudança realizada pela … +
Foi publicado pelo Governo Federal, em edição extra do Diário Oficial da União de 24 de agosto, o Decreto n. 10.470/2020, que determina a prorrogação dos prazos para celebração de acordo individual entre empregados e empregadores com o intuito de suspender temporariamente o contrato de trabalho ou reduzir proporcionalmente salário e jornada de trabalho, nos … +
Em 10 de junho de 2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Mandado de Segurança (MS) n. 20.940/DF, impetrado contra o ato de demissão de servidor público por transgressão ao art. 117, XV, da Lei n. 8.112/1990, e decidiu que é necessária a comprovação da repetição da má conduta para … +
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n. 6499 e 6530) contra a Nota Técnica CGU n. 1.556/2020. A Nota Técnica CGU n. 1.556/2020 estabelece que a divulgação nas redes sociais, por servidor público, de opinião … +
No dia 04 de agosto de 2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu o ingresso da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN) e da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) na qualidade de amici curiae nos autos da ADPF n. 695/DF, que trata do regime jurídico de compartilhamento de dados entre órgãos … +