O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642 (Tema n. 1.236), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado mediante a vontade das partes. De acordo com o voto do Relator, … +
Em dezembro de 2023, foi aprovada a Reforma Tributária, que promoveu significativas alterações no sistema tributário nacional no que diz respeito à cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), incidente nas transmissões de propriedade de bens e de direitos decorrentes do falecimento de seu titular. Na sistemática vigente até a aprovação da Reforma, a … +
Em acórdão publicado em 21 de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, nos autos do ARE n. 1.473.591/MG, a repercussão geral da seguinte questão constitucional: “saber se viola o direito à paridade condicionar o acesso a novos níveis de carreira a requisitos que são incompatíveis com a condição de servidor inativo”. … +
Em recente sessão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão (TUST). O … +
O exponencial aumento das tentativas de golpe que envolvem o pagamento de condenações judiciais, intentados por criminosos que têm acesso às informações constantes nos processos que tramitam em forma eletrônica, foi tema de audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) e pela cúpula da Polícia … +
Em recente sessão do STJ, fixou-se o entendimento da Corte para o Tema Repetitivo n. 1.187, cuja controvérsia residia no momento de aplicação da redução de 45% dos juros moratórios por ocasião da quitação antecipada, parcial ou total, de débitos tributários objeto de parcelamento, considerando no cálculo também a redução de 100% das multas moratória … +
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 688.267 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 1.022 da repercussão geral, marca um importante precedente no âmbito do direito do trabalho ao determinar que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente … +
Em 12/9/2023, o STJ julgou o REsp n. 2.082.254/GO, em que se debatia a possibilidade de que uma empresa extinta fosse sucedida por seus sócios no polo passivo de uma execução. Tratava-se, na hipótese, de uma sociedade limitada regularmente encerrada com a partilha dos ativos remanescentes. O TJGO havia negado o pedido do credor ao … +
Em julgamento realizado em 16.12.2023, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiterou sua jurisprudência no sentido de ser incabível a alegação de falta de orçamento para que a Administração Pública deixe de pagar, indefinidamente, valores reconhecidos administrativamente em favor de servidores públicos. No caso concreto analisado pela corte, tratava-se de servidor … +
