O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) comunicou que, a partir de 15 de maio de 2025, todas as citações iniciais em novas ações trabalhistas serão efetuadas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa medida integra o Programa Justiça 4.0 e visa centralizar as … +
Historicamente, o conceito de entidade familiar sempre esteve associado ao casamento civil. Foi apenas com a Constituição Federal de 1988 que esse entendimento se ampliou, ao reconhecer, no artigo 226, §§ 3º e 4º, outras formas de constituição familiar, como a união estável, que passou a ocupar papel relevante no direito de família. Em termos … +
Em recente julgamento, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao assegurar a continuidade da participação de candidato, que não transcreveu a frase de identificação exigida no caderno de provas, nas demais etapas do concurso público. No entendimento do colegiado, a transcrição … +
O inventariante é a pessoa responsável pela administração do espólio durante a realização do inventário, até a conclusão da partilha. Sua nomeação pode decorrer de testamento, do consenso entre os herdeiros ou de decisão judicial, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 617 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o CPC, … +
Diferentemente de outros sistemas jurídicos, a transmissão da herança no Direito Brasileiro ocorre automaticamente no momento do falecimento do titular dos bens, incorporando-se de imediato ao patrimônio dos herdeiros. Essa transmissão automática, por força de lei, confere ao herdeiro ou legatário o direito de adotar três atitudes principais: aceitar, renunciar à herança ou ceder seus … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5894/DF. O dispositivo autoriza a homologação da partilha amigável de bens, no caso de inventário pelo rito de arrolamento sumário, sem a quitação prévia do Imposto de … +
Nos últimos meses, registrou-se, em território nacional, um aumento significativo de tentativas de golpes em que criminosos, a partir do acesso indevido a informações públicas constantes em processos judiciais, se passam por advogados e escritórios de advocacia, de modo que induzem suas vítimas a realizarem transferências via PIX, com a promessa de liberação de valores … +
Em 14/4/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes proferiu decisão no ARE n. 1.532.603 para determinar a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços de forma análoga à contratação celetista, prática comumente denominada de “pejotização”. A controvérsia em … +
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 2.142.132, estabeleceu que, na ausência de provas concretas em sentido contrário, a capacidade para testar do indivíduo deve ser presumida. O caso teve início em 2009, quando parentes colaterais não contemplados pelo testamento contestaram judicialmente a sanidade mental da testadora. Ao … +
