O Tribunal Regional Federal da 1ª Região realizou o pagamento de parte dos precatórios, expedidos até 2 de abril de 2022, devidos pela Fazenda Pública para pagamento no ano de 2023. De acordo com as informações oficiais, foram depositados os valores de natureza alimentar devidos aos credores “superpreferenciais” (idosos, doentes graves e pessoas com deficiência), … +
Em recente julgamento da 4ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.929.811/RJ), a Corte ratificou a jurisprudência firmada a respeito da limitação da proteção de marcas que contenham elementos evocativos, descritivos ou sugestivos, e manteve o registro no INPI das marcas “Supermercado Extrabom” e “Extrabom”, julgando improcedente a demanda de nulidade de registro formulada pela … +
Em 26 de maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.755/DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017, na parte em que previa o cancelamento de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que não tiveram o resgate do valor no período … +
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp n. 1.986.304, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e fixou a tese de que “o IR [Imposto de Renda] e a CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita … +
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela ilegalidade da utilização do nome de concorrentes como palavra-chave em mecanismos de busca na internet, isto é, em links patrocinados. Ao julgar a apelação n. 1092907-36.2021.8.26.0100, interposta pela empresa Polomasther, a Corte condenou as concorrentes Plumadigital, Valid Certificadora Digital … +
Após 25 anos de seu ajuizamento pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625 teve seu julgamento finalizado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A ação discutia a constitucionalidade do Decreto n. 2.100/1996, que suspendeu a adesão do Brasil à Convenção n. 158 da Organização Internacional … +
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos AC n. 46/RS (2015/0258744-2), entendeu que, exceto nas hipóteses de sociedades de economia e suas subsidiárias e empresas públicas que recebem recursos do Poder Público, a retribuição (“jetons”) percebida por Ministros de Estado que ocupam conselhos fiscais ou de administração em instituições estatais não está … +
Em 17 de maio de 2023, foi publicado o Acórdão n. 971/2023, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, por unanimidade, a reavaliação pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dos contratos de concessão dos aeroportos Galeão, no Rio de Janeiro, e Viracopos, em Campinas, em virtude da ausência do reajuste … +
Em relação ao casamento e assuntos relacionados ao regime de bens, o Código Civil, em seu artigo 1.639, §2, prevê a possibilidade de modificação do regime de bens incialmente adotado pelo casal, mediante autorização judicial, desde que haja um pedido motivado, com a verificação das razões invocadas e a consideração dos direitos de terceiros. Por … +
