STJ nega prática de concorrência desleal em razão do uso do nome “Vogue” por empreendimento imobiliário

Em recente julgamento da 3ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.874.635/RJ), a Corte, por maioria, negou provimento ao recurso especial para manter a denominação do empreendimento imobiliário “Vogue Square Life Experience” em hipótese em que se discutia suposta concorrência desleal e aproveitamento parasitário da marca Vogue, que passou a ostentar a qualidade de alto … +

Governo Federal edita MP para tributar renda de fundos exclusivos

Em 28 de agosto de 2023, foi editada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 1.184, que estabelece a tributação de aplicações financeiras em fundos de investimento constituídos no Brasil na forma do art. 1.368-C da Código Civil. O referido dispositivo conceitua o fundo de investimento como “uma comunhão de recursos, constituído sob a … +

Precatórios e RPVs: saiba como consultar e interpretar as informações contidas nas requisições de pagamento

Com o intuito de facilitar e tornar mais didática a consulta, leitura e interpretação das informações contidas nos ofícios requisitórios de pagamento, seja Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), o escritório Torreão Braz Advogados elaborou o documento acima, seguido da legenda abaixo, que contém explicações a respeito dos campos indicados nas requisições 1) Requisição … +

Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas à publicação de suas demonstrações financeiras, segundo STJ

Em recente julgamento da 3ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.824.891/RJ), a Corte deu provimento ao recurso especial para excluir a suposta obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações financeiras. O julgamento se inseriu no contexto da Lei n. 11.638/2007, que promoveu alterações na Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por … +

Receba nossas publicações e notícias