Proposta ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n. 14.515/2022

Em 29 de dezembro de 2022, foi sancionada e publicada a Lei n. 14.515/2022, oriunda de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, para instituir a política de autocontrole na defesa agropecuária. A referida lei autoriza os agentes privados da cadeia de produção do agronegócio, anteriormente submetidos à fiscalização permanente do Estado, a estabelecerem … +

Separação e divórcio: entenda a diferença

Apesar de o casamento naturalmente trazer consigo a ideia de permanência, há para cada um dos cônjuges o direito de dissolver a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial a qualquer tempo. É importante destacar que sociedade conjugal pode ser entendida como o conjunto de direitos e obrigações existentes entre os cônjuges, enquanto o vínculo matrimonial … +

Fim da possibilidade de dispensa sem justa causa de empregados no Brasil?

Em razão de recente mudança no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo de 90 (noventa) dias úteis para devolução de processos para pauta de julgamentos após pedido de vista, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625 deve ter seu julgamento finalizado ainda no primeiro semestre de 2023. A ação, cujo … +

TRF1 autoriza a prorrogação de afastamento de servidora pública para concluir curso de pós-doutorado no exterior

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, nos autos do Processo n. 0004840-82.2015.4.01.4100, o direito da servidora da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) de prorrogar o seu afastamento para conclusão de cursos de pós-doutorado no exterior. No processo de origem, a servidora impetrou mandado de segurança contra a Fundação Universidade … +

Empresas em recuperação judicial podem ser contratadas pelo poder público, reafirma STJ

Ao julgar o Recurso Especial n. 1.826.299/CE, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não é razão suficiente para obstar sua contratação pelo Poder Público, ainda que mantida a necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. No caso … +

Ministério da Economia regulamenta critério de julgamento de licitação por maior retorno econômico

Em 26 de dezembro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/ME n. 96, editada pela Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que “dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica … +

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