Exercício de cargo em comissão não configura desvio de função para os servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 21 de maio de 2020, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença da Justiça Federal da Bahia que julgou improcedente o pedido de indenização a uma servidora pública que, ao exercer função comissionada, alega ter sofrido desvio de função sem o recebimento da devida remuneração. “Desvio de função”, … +

Governo Federal edita instrução normativa com diretrizes gerais para o teletrabalho

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 30 de julho de 2020 (DOU 31.07.2020), o Governo Federal editou a Instrução Normativa n. 65, que “estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão”. O ato normativo traz novas … +

Nova Portaria do Ministério da Economia regulamenta a movimentação de servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 03 de agosto, entrará em vigor a Portaria n. 282, de 24 de julho de 2020, editada pelo Ministro de Estado da Economia para disciplinar o instituto da movimentação de servidores públicos entre órgãos da Administração Pública Federal para compor força de trabalho, instituto previsto no §7º do art. 93 da Lei n. 8.112/1990. … +

STF decide que o ICMS incidente sobre a energia elétrica comercializada é calculado apenas sobre o efetivo consumo

- Núcleo de Direito Empresarial

Prática comum no meio empresarial é a contratação junto à concessionária de energia elétrica de uma quantia de kilowatts (kW) a ser disponibilizada mensalmente. O intuito da empresa com essa contratação é pagar um valor global inferior de energia elétrica. Nesse caso, a empresa pode, ou não, utilizar todo o valor disponibilizado. Essa prática, entretanto, … +

Tribunal de Contas da União reabre discussão sobre a natureza do benefício especial

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a fixar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite máximo também para o valor das aposentadorias e das pensões a serem pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para tanto, … +

Torreão Braz participa de podcast sobre a especialização e atuação; e as mobilizações sindicais em tempos de pandemia

No dia 16 de Julho, nossa sócia, Larissa Benevides Gadelha Campos, participou de um podcast com a Vinculum. A conversa foi sobre “Especialização e Atuação; e as Mobilizações Sindicais em tempos de Pandemia”. Ela fala um pouco sobre sua experiência profissional e acadêmica. Também relata, de acordo com sua área de atuação, sobre a questão … +