Notas e publicações

Em 9 de março de 2023, foi publicado o acórdão prolatado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.404/DF, que expressamente assegurou o pagamento, aos Policiais Rodoviários Federais, relativo ao serviço extraordinário que ultrapasse a quantidade de horas remuneradas em parcela única (subsídio). O STF julgou parcialmente procedentes … +

O servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes, em jornada superior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, tem direito não apenas à redução da jornada, nos termos do artigo 1º da Lei n. 1.234/1950, mas também ao pagamento de horas extras em relação a todo o … +

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou, nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 1.565.474, o entendimento de que, além da redução da jornada para no máximo 24 (vinte e quatro) horas semanais, o servidor público federal exposto a substâncias radioativas faz jus ao recebimento de todas as horas excedentes à jornada, … +

Em 29 de dezembro de 2022, foi sancionada e publicada a Lei n. 14.515/2022, oriunda de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, para instituir a política de autocontrole na defesa agropecuária. A referida lei autoriza os agentes privados da cadeia de produção do agronegócio, anteriormente submetidos à fiscalização permanente do Estado, a estabelecerem … +