Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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AGU altera entendimento e defende inconstitucionalidade do regime de precatórios impugnado nas ADIs n. 7.047/DF e 7.064/DF
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Precatórios e RPVs: saiba como consultar e interpretar as informações contidas nas requisições de pagamento
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Novos Planos Nacionais de Negociação da AGU promovem economia de mais de R$ 40 bilhões em 2023
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Conselho da Justiça Federal disponibiliza site com informações elucidativas acerca de precatórios e RPVs
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Pagamento dos Precatórios Federais em 2023
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Modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do cancelamento dos precatórios não resgatados em 2 anos
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Depósito dos precatórios federais deve ocorrer até 15 de junho
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Advocacia-Geral da União divulga portaria normativa com orientações a respeito dos procedimentos a serem adotados quanto à utilização de precatórios
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Conselho Nacional de Justiça aprova norma que trata da operacionalização dos precatórios federais
