Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Correção monetária da GEFA – Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
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Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA) – ANFFA SINDICAL
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Reajuste de 3,17% – ANASPS
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Diferenças de PCCS – APSEF
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Tema n. 1.418/STJ: Corte definirá regras sobre cessão de precatórios e controle judicial
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Precatórios – Liberação de valores pelo CJF no âmbito do TRF1
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O Torreão Braz Advogados não solicita depósito a título de honorários ou alvará de liberação. Caso receba mensagens com esse teor, é golpe!
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STF determina aplicação do regime de precatórios a empresa pública que presta, sem concorrência, serviços essenciais
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Em julgamento de repetitivo, STJ reconhece a ilegalidade no cancelamento de precatórios e RPVs quando não verificada inércia do credor
