Em 23.4.2021, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva que garantiu o reajuste de 3,17% aos filiados da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL (ANASPS), sob o patrocínio do escritório Torreão Braz Advogados.
A ação coletiva teve por objeto garantir o pagamento do resíduo de 3,17% (reajuste não concedido aos servidores do Poder Executivo) sobre todas as parcelas remuneratórias dos associados e, ainda, o pagamento dos valores retroativos, com a incidência de juros e de correção monetária. Com o trânsito em julgado da decisão favorável aos filiados da ANASPS, é possível buscar o recebimento dos valores por meio de cumprimentos de sentença, promovidos pelo escritório.
Nesse contexto, o escritório Torreão Braz Advogados, em conjunto com a entidade sindical, formalizou um acordo judicial com o INSS, a fim de viabilizar o pagamento dos créditos devidos de forma mais célere.
Ressalta-se que o prazo prescricional para a propositura dos cumprimentos de sentença se encerra em 23.4.2026 (5 anos após o trânsito em julgado da ação).
Vale destacar que nem todos os servidores da carreira fazem jus ao direito reconhecido, sendo necessária a análise individual de cada caso, conforme os critérios fixados no título executivo judicial.
Para mais informações, colocamo-nos à disposição por meio dos canais oficiais de comunicação: telefone/whatsapp (61 3201-3990) ou e-mail <torreaobraz@torreaobraz.com.br>.
O Torreão Braz Advogados alerta os filiados quanto à ocorrência de tentativas de fraude e golpes envolvendo demandas judiciais dessa natureza, ressaltando que toda comunicação oficial do escritório é realizada exclusivamente por seus canais institucionais.
