22 jun 2026
Cessões de precatórios federais passam a exigir comunicação direta à AGU16 jun 2026
STJ define limites para locações de curta duração em condomínios residenciais16 jun 2026
STF considera constitucional inscrição automática de novos servidores federais na previdência complementar12 jun 2026
STF afasta idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres