Notas e publicações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 8ª Sessão virtual Extraordinária do Conselho, alterações na Resolução n. 303/2019, que dispõe “sobre a gestão dos precatórios e sobre os respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário”. Dentre as mudanças, está a obrigação imposta pela norma quanto à apuração do valor relativo à contribuição previdenciária … +

Em sessão virtual finalizada em 26 de outubro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.500.990/AM (Tema RG n. 1.344), reafirmou o entendimento de que gratificações recebidas por servidores estatutários não devem ser estendidas a servidores temporários. Nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, a “reserva legal … +

Em 6 de novembro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF, considerou, por maioria, constitucional o caput do art. 39 da Constituição Federal (CF), com redação pela EC n. 19/1998, que possibilitou a contratação, na modalidade celetista (CLT), de servidores públicos da União, dos Estados, … +

Na sessão do Plenário Virtual realizada em 12.10.2024, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema n. 1.335 da Repercussão Geral para reafirmar sua histórica jurisprudência e fixar o IPCA-E como único índice de correção monetária incidente sobre os valores pagos por meio de precatório durante o período previsto no § 5º do art. 100 da … +