Em decisão proferida em 04/02/2026, a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP reafirmou a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e tratamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de terapias não previstas expressamente no rol quando preenchidos os requisitos definidos pelo Supremo … +
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 558 da Repercussão Geral (RE n. 678.360/RS), reafirmou a inconstitucionalidade do regime de compensação unilateral de débitos inscritos em precatórios previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional n. 62/2009. O Plenário negou provimento ao recurso extraordinário interposto … +
Em sessão virtual finalizada em 7 de fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.314.490/SP, em regime de repercussão geral (Tema RG n. 1.167), formou, por maioria, o entendimento de que o teto constitucional deve ser, antes da incidência das regras do art. 40, § 7º, da Constituição … +
O acúmulo de cargos públicos é um tema recorrente entre servidores e candidatos a concursos. A regra geral prevista na Constituição Federal é a vedação ao exercício simultâneo de mais de um cargo público, com exceções específicas. O desconhecimento das regras pode levar à apuração de irregularidade, com consequências que vão desde a devolução de … +
A legislação tributária brasileira reconhece, desde a promulgação da Lei nº 7.713/1988, o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de contribuintes acometidos por doenças graves, incluindo aposentados oriundos do serviço público federal. A norma busca conferir tratamento diferenciado a pessoas que, após anos de contribuição, passam a enfrentar … +
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a quebra de sigilo bancário não é condição para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em execuções cíveis. O que se exige é que o uso da ferramenta seja deferido de forma fundamentada, respeitando … +
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, promoveu alterações relevantes no sistema de custeio sindical no Brasil, modificando a forma de arrecadação das entidades representativas de trabalhadores e empregadores. Desde então, persistem dúvidas recorrentes acerca da obrigatoriedade, ou não, das contribuições sindicais, assistenciais e negociais. Até o ano de 2017, a contribuição sindical, então … +
A recente Lei n. 15.265, publicada em 21 de novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo facultativo e temporário que autoriza a atualização, a valor de mercado, de bens e direitos lícitos existentes até 31/12/2024, mediante tributação definitiva e favorecida. Para a pessoa física, a atualização patrimonial sujeita-se … +
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de união estável e o nascimento de filho em momento posterior à formalização de hipoteca podem assegurar a impenhorabilidade do imóvel oferecido em garantia, desde que demonstrado o uso do bem como moradia da entidade familiar. No caso analisado, um … +
