Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, em suas Primeira e Segunda Turmas, têm dissentido acerca do cabimento da denominada exceção de pré-executividade formulada após o ajuizamento de embargos à execução fiscal. A respeito desse tema, uma das controvérsias atuais é a consumação ou não de preclusão em desfavor do executado, que, diante da Fazenda … +
Na última semana, o auditório do Torreão Braz Advogados sediou palestras promovidas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/DF), dedicadas ao debate sobre a utilização de holdings como instrumento de planejamento sucessório. O evento reuniu especialistas da área para discutir aspectos práticos e teóricos do tema e abordou desde a estruturação societária voltada à … +
O escritório Torreão Braz Advogados reforça o alerta sobre as recorrentes tentativas de golpes direcionadas a beneficiários de execuções instauradas na Justiça Federal. O escritório não solicita pagamentos para a liberação de precatório/alvará e não realiza contato telefônico por número de celular. Por isso, devem ser desconsideradas todas as tentativas de contato não realizadas pelos … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) n. 1.855.689, consolidou o entendimento de que a renúncia à herança é um ato jurídico indivisível e irrevogável, que produz efeitos sobre a integralidade do acervo hereditário, inclusive sobre bens ou direitos descobertos após a partilha. O caso concreto envolveu … +
O Conselho Federal da OAB ajuizou, em 9 de setembro de 2025, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.873/DF contra a Emenda Constitucional n. 136/2025, que, entre outras disposições, permite a estados e municípios que posterguem o pagamento de precatórios; e antecipa, já com validade para o próximo exercício, a data de apresentação dos requisitórios … +
O falecimento de uma pessoa no curso do processo, nas qualidades tanto de autora (demandante) quanto de ré (demandada), torna necessária a habilitação processual dos respectivos herdeiros nos autos para que prossigam no pleito ou na defesa dos interesses originariamente pertencentes ao falecido. A respeito desse tema, uma das controvérsias jurídicas atuais é a prescritibilidade … +
O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa manifesta sua última vontade quanto à distribuição de seus bens e às questões pessoais e morais que devem ser observadas após o seu falecimento. Para ter validade, deve atender aos requisitos previstos em lei, a fim de garantir a eficácia das disposições e a proteção … +
Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.057.984/CE, afetado como representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 1.311), estabeleceu tese no sentido de que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.283 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas relevantes teses acerca dos critérios de elegibilidade para os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021. A primeira tese estabelece que é … +
