STJ reitera sua jurisprudência acerca das condições para penhora do faturamento de empresa devedora

Em sessão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ – AREsp n. 1.731.346/RS), a Corte reafirmou sua jurisprudência acerca da penhora do faturamento de empresas em hipótese decorrente de execução de título extrajudicial. A conclusão da Turma ressalta o caráter eminentemente excepcional dessa medida constritiva, que apenas deve ser admitida sob condições restritas. … +