Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.233, consolidou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, por esse motivo, deve compor a base de cálculo de verbas como o adicional de férias e o décimo terceiro … +
Em 18/2/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.067.133/SP, confirmou a possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e promover a penhora de eventuais valores em nome do devedor. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem … +
Em 4 de junho de 2025, foi publicada a Lei n. 15.142/2025, que amplia as cotas nos concursos para o serviço público federal. De acordo com a legislação, 30% das vagas em concursos ou em seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A mencionada legislação estabelece, ainda, que a nova política de … +
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual que incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrentes da herança ou da doação. Sua regulamentação, como o percentual da alíquota e as hipóteses de isenção, é determinada pela legislação do último Estado de domicílio do(a) autor(a) da herança. … +
A Câmara dos Deputados está em vias de apreciar o Projeto de Lei n. 1.663/2023, que propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados obsoletos ou em descompasso com a Constituição Federal de 1988 e com normas infraconstitucionais supervenientes. A iniciativa legislativa visa promover uma atualização técnica da legislação … +
Em sessão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ – AREsp n. 1.731.346/RS), a Corte reafirmou sua jurisprudência acerca da penhora do faturamento de empresas em hipótese decorrente de execução de título extrajudicial. A conclusão da Turma ressalta o caráter eminentemente excepcional dessa medida constritiva, que apenas deve ser admitida sob condições restritas. … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por unanimidade, o entendimento segundo o qual a renúncia à herança é ato jurídico irrevogável, que impede a participação do herdeiro renunciante em eventual sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O julgamento do REsp n. 1.855.689 analisou o caso de uma herdeira que renunciou formalmente à … +
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) comunicou que, a partir de 15 de maio de 2025, todas as citações iniciais em novas ações trabalhistas serão efetuadas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa medida integra o Programa Justiça 4.0 e visa centralizar as … +
Historicamente, o conceito de entidade familiar sempre esteve associado ao casamento civil. Foi apenas com a Constituição Federal de 1988 que esse entendimento se ampliou, ao reconhecer, no artigo 226, §§ 3º e 4º, outras formas de constituição familiar, como a união estável, que passou a ocupar papel relevante no direito de família. Em termos … +
