O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.557.194/DF, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os proventos de aposentadoria de professores da rede pública que exerceram exclusivamente funções de magistério devem ser calculados considerando o redutor de cinco anos previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. A Corte analisou acórdão … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de uma sociedade limitada, na modalidade de holding familiar, desde que observadas as medidas de proteção previstas em lei e destinadas à tutela de seus interesses e de seu patrimônio.[1] O julgamento teve origem … +
Na quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de duas ações que questionam alterações promovidas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Na sessão, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de novos dispositivos, conferiu interpretação conforme a outros trechos da norma e avançou na análise da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. A controvérsia … +
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa n. 225/2026, que regulamenta a comunicação das cessões de créditos em precatórios quando a União, suas autarquias ou fundações públicas figurarem como entes devedores. A medida busca conferir efetividade ao art. 100, § 14, da Constituição Federal, segundo o qual a cessão de precatórios somente produz … +
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.121.055/MG, consolidou entendimento acerca da utilização de unidades condominiais para contratos atípicos de curta estadia, modalidade frequentemente viabilizada por plataformas digitais de intermediação de hospedagem, como Airbnb, QuintoAndar, Booking, entre outros. A controvérsia versava sobre a possibilidade de o proprietário de unidade … +
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.502/DF, considerou constitucional a regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após 4 de fevereiro de 2013; e possuem remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. A ação questionava dispositivos … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), declarou a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores submetidos à exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física. … +
A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil e consiste em medida que autoriza, em caráter excepcional, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo a permitir a responsabilização de sócios ou administradores, desde que configurado abuso da personalidade jurídica. Ao longo dos anos, a jurisprudência se dividiu … +
Em 18 de dezembro de 2025, foi certificado o trânsito em julgado favorável em ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes, ASDNER, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) aos associados, aposentados e … +
