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STF ratifica que a propositura de ação judicial para isenção de IR por doença grave não necessita de pedido administrativo anterior

Em 22 de fevereiro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.373), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e fixou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio não constitui condição para o exercício do direito de ação em … +

Entenda as principais mudanças no ITCMD com a reforma tributária

A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que ensejou, no âmbito do Direito Sucessório, reflexos jurídicos relevantes no planejamento patrimonial e sucessório. Entre as principais mudanças, destaque-se a progressividade das alíquotas do ITCMD. Com a nova regra, o imposto será … +

Renúncia de herança e seus efeitos jurídicos

A renúncia é um ato irrevogável de abdicação da herança legítima. Sua validade depende de escritura pública lavrada em Cartório de Notas ou de termo judicial. Existem duas modalidades de renúncia, com efeitos jurídicos distintos. A renúncia abdicativa, também conhecida como renúncia pura ou simples, ocorre quando o herdeiro renuncia à herança sem designar um … +

STJ admite exclusão extrajudicial de sócio mesmo sem previsão no contrato social

Em 4/2/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 2.170.665/DF em que estabeleceu que a exclusão extrajudicial de sócio por falta grave é admissível ainda que não haja previsão expressa no contrato social, desde que a hipótese esteja disciplinada em documento (estatuto) previamente celebrado entre os sócios, com a … +

TRF1 assegura reposicionamento funcional a servidor aposentado

Em julgamento recente, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito ao reposicionamento funcional de perito médico já aposentado, uma vez que foi comprovada a inércia da Administração Pública quanto à oferta do curso de especialização em atividade. Um dos requisitos para a progressão, em atividade, era a participação … +

Diárias e Empregados Celetistas: TRF1 reconhece direito ao ressarcimento

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito ao pagamento de diárias a empregados públicos celetistas deslocados para serviço em local diverso de sua lotação, aplicando as regras do Decreto n. 5.992/2006. A decisão destaca que, embora a Lei n. 8.112/1990 discipline o pagamento de diárias apenas para servidores estatutários, … +

O que é o regime de guarda compartilhada e como funciona?

A guarda compartilhada é o regime que visa assegurar a participação de ambos os pais na criação e nas decisões sobre a vida dos filhos de maneira equilibrada, mesmo após a separação. Neste regime, os pais mantêm direitos e deveres sobre a educação, saúde, moradia e bem-estar das crianças, de modo que as decisões importantes … +

Entenda a diferença entre união estável e casamento

Embora ambos os institutos sejam reconhecidos como entidades familiares, a união estável e o casamento possuem diferenças significativas em seus efeitos jurídicos e na formalização. De acordo com o Código Civil, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Seu reconhecimento não exige um … +

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Torreão Braz

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