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STJ decide que o aviamento deve integrar a apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade limitada, porém afasta a mensuração dos haveres via fluxo de caixa descontado

Em 20/03/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 2.174.631/SP, concluiu que o aviamento/fundo de comércio (goodwill of trade) deve integrar a apuração de haveres de sócio em hipótese de dissolução parcial de uma sociedade limitada em função do falecimento de um de seus sócios; entretanto, ao prover … +

Como funciona o divórcio extrajudicial?

O divórcio é o instituto jurídico que dissolve o vínculo conjugal e encerra os deveres decorrentes do casamento sem a necessidade de prévia separação judicial ou extrajudicial. Seus efeitos incluem, quando necessário, a definição da partilha de bens, da guarda dos filhos e dos alimentos. O divórcio extrajudicial deve ser realizado em Cartório de Notas, … +

Instrução Normativa n. 122/2025: novas regras relativas ao estágio probatório de servidores públicos federais

Em 24 de março de 2025, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa n. 122/2025, que regulamenta o Decreto n. 12.374/2025 quanto ao estágio probatório dos servidores públicos federais, instituindo novas diretrizes para a avaliação e capacitação durante o período inicial da carreira. A referida Instrução mantém … +

Alimentos compensatórios e requisitos para concessão

Conforme se extrai da própria denominação, os alimentos compensatórios consistem em uma forma excepcional de indenização ou reparação, concedida quando há desequilíbrio financeiro significativo entre cônjuges ou companheiros após a dissolução do casamento ou da união estável. Seu principal objetivo é minimizar a disparidade socioeconômica decorrente da abrupta redução do padrão de vida do cônjuge … +

STJ reitera entendimento de que sindicatos têm ampla legitimidade para representar categoria profissional

Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou, por maioria, nos autos do Recurso Especial n. 2.030.944/RJ, o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, independentemente de eventual relação nominal apresentada em demanda judicial. Na hipótese concreta, o acórdão recorrido, … +

Terceira Turma do STJ afirma que a anuência dos herdeiros para habilitação de crédito em inventário deve ser expressa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a anuência dos herdeiros, para fins de habilitação de crédito em inventário, deve ser expressa e inequívoca. Assim, o silêncio não pode ser interpretado como concordância tácita. No caso julgado (Recurso Especial n. 2.176.470/PR), duas empresas buscavam a habilitação de um crédito … +

IBDFAM e Torreão Braz Advogados promovem evento em comemoração ao Dia da Mulher

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em parceria com o Torreão Braz Advogados, promoveu evento em comemoração ao Dia da Mulher. O encontro reuniu representantes do MPDFT, da Polícia Civil e membros da OAB/DF, além das sócias da área de Direito de Família e Sucessões do escritório, Luiza Moreira e Mariana Teixeira. A … +

Pleno do TST reafirma jurisprudência em temas pacificados e define novos incidentes para uniformização

Em sessão realizada nesta segunda-feira (24/03), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em diversos temas já pacificados pela Corte, no âmbito do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A medida, prevista no Regimento Interno do TST, visa conferir segurança jurídica, isonomia e racionalidade na tramitação de recursos, consolidando a interpretação uniforme da … +

STF ratifica que a propositura de ação judicial para isenção de IR por doença grave não necessita de pedido administrativo anterior

Em 22 de fevereiro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.373), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e fixou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio não constitui condição para o exercício do direito de ação em … +

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