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STF reconhece direito de opção a regime previdenciário para servidores com vínculo contínuo

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.050.597 (Tema n. 1.071 da Repercussão Geral), decidiu que o servidor público que ingressou no serviço público municipal, estadual ou distrital antes da instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais, criado pela Lei n. 12.618/2012, e posteriormente assumiu cargo público federal, … +

STF autoriza retomada da tramitação de processos sobre “pejotização“

Em 17/6/2026, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do ARE n. 1.532.603, determinou o levantamento parcial da suspensão nacional dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática comumente denominada “pejotização”. Os processos estavam suspensos desde abril de 2025, quando o Ministro Relator determinou o … +

Instrução Normativa RFB n. 2.343/2026: Receita atualiza normas relativas à equiparação hospitalar e serviços de anestesiologia, ambulatoriais e home care foram beneficiados

Em 18/9/2026, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n. 2.343/2026 por meio da qual alterou a redação do art. 33 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017. O referido dispositivo trata dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para apuração do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido. O percentual de presunção … +

CNJ altera regime disciplinar da magistratura e extingue aposentadoria compulsória como sanção disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 4.8.2026, novas regras para a responsabilização disciplinar de magistrados por infrações graves. A Resolução n. 693/2026 do órgão substituiu a aposentadoria compulsória, que figurava entre as penas disciplinares previstas no art. 42, V, da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN), pela disponibilidade com proposta de perda do cargo, … +

STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva

Na quarta-feira, 16 de setembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de ação que trata da definição de critérios e períodos uniformes para a licença-maternidade, tanto biológica quanto por adoção, aplicáveis ao setor privado, ao serviço público federal, às Forças Armadas e ao Ministério Público. A controvérsia é … +

CNJ afasta exigência de pagamento prévio do ITCMD em inventários extrajudiciais

Ao analisar requerimento formulado pelo Colégio Notarial do Brasil para alteração da Resolução CNJ n. 35/2007, que disciplina a lavratura de atos notariais relacionados a inventário e partilha pela via administrativa, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a lavratura de escritura de inventário e partilha extrajudicial não depende mais da comprovação do pagamento prévio … +

Tema n. 1.426/STJ: é possível a complementação de valores relativos à correção monetária em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública?

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema n. 1.426, busca definir se é possível complementar valores de correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda … +

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