Diferentemente de outros sistemas jurídicos, a transmissão da herança no Direito Brasileiro ocorre automaticamente no momento do falecimento do titular dos bens, incorporando-se de imediato ao patrimônio dos herdeiros. Essa transmissão automática, por força de lei, confere ao herdeiro ou legatário o direito de adotar três atitudes principais: aceitar, renunciar à herança ou ceder seus … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5894/DF. O dispositivo autoriza a homologação da partilha amigável de bens, no caso de inventário pelo rito de arrolamento sumário, sem a quitação prévia do Imposto de … +
Nos últimos meses, registrou-se, em território nacional, um aumento significativo de tentativas de golpes em que criminosos, a partir do acesso indevido a informações públicas constantes em processos judiciais, se passam por advogados e escritórios de advocacia, de modo que induzem suas vítimas a realizarem transferências via PIX, com a promessa de liberação de valores … +
Em 14/4/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes proferiu decisão no ARE n. 1.532.603 para determinar a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços de forma análoga à contratação celetista, prática comumente denominada de “pejotização”. A controvérsia em … +
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 2.142.132, estabeleceu que, na ausência de provas concretas em sentido contrário, a capacidade para testar do indivíduo deve ser presumida. O caso teve início em 2009, quando parentes colaterais não contemplados pelo testamento contestaram judicialmente a sanidade mental da testadora. Ao … +
Em 20/03/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 2.174.631/SP, concluiu que o aviamento/fundo de comércio (goodwill of trade) deve integrar a apuração de haveres de sócio em hipótese de dissolução parcial de uma sociedade limitada em função do falecimento de um de seus sócios; entretanto, ao prover … +
O divórcio é o instituto jurídico que dissolve o vínculo conjugal e encerra os deveres decorrentes do casamento sem a necessidade de prévia separação judicial ou extrajudicial. Seus efeitos incluem, quando necessário, a definição da partilha de bens, da guarda dos filhos e dos alimentos. O divórcio extrajudicial deve ser realizado em Cartório de Notas, … +
Em 24 de março de 2025, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa n. 122/2025, que regulamenta o Decreto n. 12.374/2025 quanto ao estágio probatório dos servidores públicos federais, instituindo novas diretrizes para a avaliação e capacitação durante o período inicial da carreira. A referida Instrução mantém … +
Conforme se extrai da própria denominação, os alimentos compensatórios consistem em uma forma excepcional de indenização ou reparação, concedida quando há desequilíbrio financeiro significativo entre cônjuges ou companheiros após a dissolução do casamento ou da união estável. Seu principal objetivo é minimizar a disparidade socioeconômica decorrente da abrupta redução do padrão de vida do cônjuge … +
