Notícias e publicações
Privacidade e Proteção de Dados
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MPDFT obtém tutela de urgência baseada na LGPD
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ANPD, em estruturação, já recebeu indicações para composição do Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
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Cadastros na nova plataforma de transferências bancárias PIX dão ensejo a discussões sobre a proteção de dados pessoais
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Com fundamento na LGPD, empresa é condenada ao pagamento de danos morais por compartilhamento indevido de dados pessoais
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MPDFT ajuíza a primeira Ação Civil Pública embasada na LGPD
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Torreão Braz Advogados assessora a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em seu processo de compliance à LGPD
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor na data de hoje (18/09/2020)
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é criada pelo Decreto n. 10.474/2020
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Senado aprova vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados, que depende de sanção presidencial
