O movimento de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados

- Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados em Privacidade e Proteção de Dados
Com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados em 18 de setembro de 2020, surgiram diversos questionamentos e incertezas a respeito de sua imperatividade e dos riscos de inadequação, notadamente em razão do fato de que as sanções administrativas previstas no regramento somente poderão ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.

Neste cenário, a recente tendência de judicialização da matéria coloca o Poder Judiciário em posição de protagonismo na defesa dos direitos relativos à proteção de dados. Algumas reflexões do Torreão Braz Advogados sobre os desdobramentos jurídicos deste movimento foram publicadas em artigo no portal jurídico JOTA, que pode ser acessado no seguinte link: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-movimento-de-judicializacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-04112020.