Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF valida lei que criou a carreira de Especialista em Meio Ambiente no MMA e no Ibama
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Demissão por ato de improbidade administrativa exige demonstração de dolo
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CNJ lança ferramenta nacional para padronização dos cálculos de precatórios e RPVs
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STF redefine critérios para concessão da justiça gratuita
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STF reconhece direito de opção a regime previdenciário para servidores com vínculo contínuo
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CNJ altera regime disciplinar da magistratura e extingue aposentadoria compulsória como sanção disciplinar
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STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva
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TCU afasta revisão de parcelas de aposentadoria já estabilizadas no exame de pensão
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TRF1 reconhece responsabilidade da entidade de origem por acidente em serviço de servidor cedido
