Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF afasta idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
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Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) – ASDNER
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Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) – APSEF
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Tema 1.410/STJ: prescrição do fundo do direito exige negativa expressa da Fazenda Pública
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Conversão em pecúnia dos períodos de licença–prêmio – Diplomatas
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STF declara inconstitucional suspensão de contratos de crédito consignado de servidores de Mato Grosso
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STJ fixa tese sobre execução individual de título coletivo em favor de servidores públicos
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STF decide que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais
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Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa alcance nacional do pagamento do reajuste de 28,86% concedido a servidores públicos federais do Mato Grosso do Sul
