Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Sancionada lei com diretrizes gerais para concursos públicos
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STF mantém normas do CNJ sobre concursos cartorários
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TRF1 confirma retroatividade dos efeitos de reforma a militar desde a data da incapacidade
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Carreiras da Administração Pública Federal fecham acordos remuneratórios com Governo
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Prerrogativas de contracautela do Poder Público
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TCU determina inclusão do período militar no cálculo do Benefício Especial
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STF define critérios para ações judiciais de candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso
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STF decidirá se novos níveis em reestruturação de carreira alcançam aposentados com paridade
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TRF1 reitera entendimento acerca da impossibilidade de prorrogação do pagamento de valores reconhecidos administrativamente por falta de orçamento