Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF afeta ao rito da repercussão geral questão referente ao índice de correção de dívidas da Fazenda Pública após alterações constitucionais ocorridas em 2025
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Congresso Nacional aprova ampliação e reajuste da indenização de fronteira
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STJ admite pedido judicial de pensão por morte de servidor após cinco anos da negativa administrativa
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STF valida lei que criou a carreira de Especialista em Meio Ambiente no MMA e no Ibama
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Demissão por ato de improbidade administrativa exige demonstração de dolo
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CNJ lança ferramenta nacional para padronização dos cálculos de precatórios e RPVs
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STF redefine critérios para concessão da justiça gratuita
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STF reconhece direito de opção a regime previdenciário para servidores com vínculo contínuo
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CNJ altera regime disciplinar da magistratura e extingue aposentadoria compulsória como sanção disciplinar