Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF reconhece direito de opção a regime previdenciário para servidores com vínculo contínuo
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CNJ altera regime disciplinar da magistratura e extingue aposentadoria compulsória como sanção disciplinar
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STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva
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TCU afasta revisão de parcelas de aposentadoria já estabilizadas no exame de pensão
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TRF1 reconhece responsabilidade da entidade de origem por acidente em serviço de servidor cedido
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CNJ afasta exigência de pagamento prévio do ITCMD em inventários extrajudiciais
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Tema n. 1.426/STJ: é possível a complementação de valores relativos à correção monetária em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública?
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Ação coletiva assegura a correta progressão aos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente
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Período eleitoral impõe restrições a atos relacionados a servidores públicos
