Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF declara inconstitucional suspensão de contratos de crédito consignado de servidores de Mato Grosso
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STJ fixa tese sobre execução individual de título coletivo em favor de servidores públicos
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STF decide que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais
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Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa alcance nacional do pagamento do reajuste de 28,86% concedido a servidores públicos federais do Mato Grosso do Sul
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Aprovação do PL n. 4.709/2025 representa avanço contra o golpe do falso advogado
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STF fixa tese sobre teto constitucional remuneratório
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STF reconhece a constitucionalidade da Lei n. 14.126/2021 (visão monocular como deficiência)
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Criação de novas varas federais na 1ª região é aprovada pelo Conselho da Justiça Federal
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STJ julgará se a prescrição de parcelas de trato sucessivo pode alcançar o fundo do direito mesmo sem recusa da Administração Pública
