Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF reafirma entendimento sobre cálculo das aposentadorias proporcionais de professores da rede pública
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STF invalida novos dispositivos da reforma da lei de improbidade
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Cessões de precatórios federais passam a exigir comunicação direta à AGU
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STF considera constitucional inscrição automática de novos servidores federais na previdência complementar
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STF afasta idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
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Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) – ASDNER
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Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) – APSEF
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Tema 1.410/STJ: prescrição do fundo do direito exige negativa expressa da Fazenda Pública
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Conversão em pecúnia dos períodos de licença–prêmio – Diplomatas