Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Conselho da Justiça Federal comunica pagamento dos precatórios em abril de 2026
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STF fixa tese contrária à aposentadoria especial de vigilantes
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É inconstitucional a compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da fazenda pública
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STF determina que teto remuneratório deve ser aplicado previamente sobre os proventos ou remuneração do servidor instituidor de pensão
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Acúmulo de Cargos Públicos: Exceções e Consequências
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Isenção de imposto de renda para aposentados com doença grave: previsão legal e desafios práticos
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Torreão Braz Advogados publica estudo jurídico sobre a PEC n. 38/2025
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Desconfie de contatos de supostos advogados
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Conselho Federal da OAB questiona nova Emenda dos Precatórios