Notícias e publicações
Direito Administrativo
-
TRF1 reconhece responsabilidade da entidade de origem por acidente em serviço de servidor cedido
-
CNJ afasta exigência de pagamento prévio do ITCMD em inventários extrajudiciais
-
Tema n. 1.426/STJ: é possível a complementação de valores relativos à correção monetária em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública?
-
Ação coletiva assegura a correta progressão aos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente
-
Período eleitoral impõe restrições a atos relacionados a servidores públicos
-
CNJ e Banco Central criam sistema nacional para dar segurança às cessões de precatórios
-
STF considera inconstitucional idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
-
STF reafirma entendimento sobre cálculo das aposentadorias proporcionais de professores da rede pública
-
STF invalida novos dispositivos da reforma da lei de improbidade