Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Aprovação do PL n. 4.709/2025 representa avanço contra o golpe do falso advogado
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STF fixa tese sobre teto constitucional remuneratório
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STF reconhece a constitucionalidade da Lei n. 14.126/2021 (visão monocular como deficiência)
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Criação de novas varas federais na 1ª região é aprovada pelo Conselho da Justiça Federal
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STJ julgará se a prescrição de parcelas de trato sucessivo pode alcançar o fundo do direito mesmo sem recusa da Administração Pública
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Conselho da Justiça Federal comunica pagamento dos precatórios em abril de 2026
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STF fixa tese contrária à aposentadoria especial de vigilantes
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É inconstitucional a compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da fazenda pública
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STF determina que teto remuneratório deve ser aplicado previamente sobre os proventos ou remuneração do servidor instituidor de pensão