Notícias e publicações
Direito Tributário
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Herdeiros têm legitimidade para pleitear restituição de Imposto de Renda por moléstia grave, diz STJ
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STJ fixa tese sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD (Tema 1.371)
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Lei n. 15.265/2025 (REARP) e sua aplicação em inventários judiciais e extrajudiciais
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Embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade
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STJ ratifica a exigência de inscrição no CADASTUR para fruição de alíquota zero e veda aplicação do PERSE a optantes pelo Simples Nacional
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STF considera inconstitucional alíquota diferenciada para aposentados e pensionistas residentes no exterior
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STJ define que gorjeta não integra a receita bruta para fins de apuração tributária via Simples Nacional
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STJ define que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
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STJ fixa entendimento quanto à aplicação de juros moratórios na quitação de débitos tributários objeto de parcelamento
