Notícias e publicações
Direito Tributário
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STF autoriza a cobrança do Difal/ICMS em 2022
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STF decide que imunidade tributária em processo de exportação depende de previsão em lei complementar
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STJ reconhece a não incidência de ITR em hipótese de cancelamento de matrícula imobiliária por sentença transitada em julgado
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Governo Federal edita MP para tributar renda de fundos exclusivos
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Senado votará o texto da Reforma Tributária após sua aprovação pela Câmara dos Deputados
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STJ autoriza a tributação sobre correção monetária em aplicações financeiras
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Receita Federal interpreta a legislação de regência do programa (PERSE) de redução de alíquotas de tributos federais para 0%
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Mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica é suspensa pelo STF
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STF determina possibilidade de anulação dos efeitos da coisa julgada na área tributária
