Notícias e publicações
Direito Tributário
-
Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da aplicação da alíquota de 25% para as aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior
-
STJ reafirma entendimento: alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital
-
É ilegal a retenção de imposto de renda sobre proventos de pensão alimentícia