Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Termo inicial da incidência dos juros no pagamento dos haveres em dissolução parcial: afastamento do prazo nonagesimal
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Legitimidade da Fazenda Pública para decretar falência de sociedade empresária
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STJ define que sócio de sociedade limitada pode demandar, em defesa dos interesses da sociedade, reparação de danos contra o administrador
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Sócio impedido de votar não integra o quórum deliberativo
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Ex-cônjuge tem direito a dividendos até o pagamento dos haveres
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STJ confirma a legalidade da apuração de haveres em sociedade de advogados pelo valor nominal das quotas
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STJ reitera sua jurisprudência acerca das condições para penhora do faturamento de empresa devedora
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STJ decide que o aviamento deve integrar a apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade limitada, porém afasta a mensuração dos haveres via fluxo de caixa descontado
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STJ admite exclusão extrajudicial de sócio mesmo sem previsão no contrato social
