Notícias e publicações
Direito de Família e Sucessões
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STF decide que separação de bens não é obrigatória no casamento de indivíduos acima de 70 anos
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Impactos da Reforma Tributária no Imposto de Transmissão Causa Mortis
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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal
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Testamento que nomeou irmã como curadora especial para bens deixados para herdeira menor é válido
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Lei proíbe a fixação de guarda compartilhada em casos de violência doméstica
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STJ não admite validação de testamento particular com vícios de formalidade sem que seja demonstrada circunstância excepcional que justifique a imprecisão
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Nova lei altera o procedimento de exclusão do herdeiro indigno da sucessão
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Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
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STJ entende que alimentos pagos por avô não excluem dívida de pensão do pai
