Notícias e publicações
Direito de Família e Sucessões
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STJ decide que mudança no regime de bens do casamento retroage à data da união
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Quais são os requisitos para a realização de inventário extrajudicial?
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É possível herdar dívida?
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É possível a guarda compartilhada mesmo que um dos pais resida no exterior
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Separação e divórcio: entenda a diferença
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STJ possibilita adoção de filha maior de idade por mãe biológica
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Existência de testamento não impede inventário extrajudicial
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Contrato de união estável sem registro não produz efeitos perante credores
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STJ admite a partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados