Notícias e publicações
Direito Civil
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Terceira Turma do STJ admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
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STJ fixa parâmetros para aplicação de medidas executivas atípicas, como a apreensão de CNH e de passaporte
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Embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade
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STJ define limites à exceção da impenhorabilidade do bem de família
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STJ admite medidas para localização e penhora de criptoativos do devedor
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STJ determina que incumbe às seguradoras comprovar a ocorrência de situações que excluem a cobertura
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STJ define que indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela SELIC
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STJ autoriza a inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito de execução civil
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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal
