Notícias e publicações
Direito Processual Civil
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Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa alcance nacional do pagamento do reajuste de 28,86% concedido a servidores públicos federais do Mato Grosso do Sul
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Óbices legais à tutela provisória contra a Fazenda Pública
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Quarta Turma dispensa quebra de sigilo bancário para busca de patrimônio no sistema Sniper
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Preclusão pro judicato: o que significa?
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STJ fixa parâmetros para aplicação de medidas executivas atípicas, como a apreensão de CNH e de passaporte
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STJ reitera sua jurisprudência acerca das condições para penhora do faturamento de empresa devedora
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Mudança no CPC limita condições para eleição do foro de ações