Por ocasião da edição de janeiro/fevereiro de 2026 (edição n. 130) da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, o sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, publica artigo acadêmico intitulado “Óbices legais à tutela provisória contra a Fazenda Pública”. Como síntese conclusiva, o autor aponta que o fato de a legislação brasileira estabelecer hipóteses impeditivas de tutela provisória não afasta, por outro lado, a necessidade de “juízo de ponderação em todos os casos nos quais o perigo de dano, invocado pela parte em cognição sumária, seja proporcionalmente mais relevante que eventuais prejuízos suportados pela Fazenda Pública, decorrentes de reversão eventual ou reparação da medida após cognição exauriente, de modo a se inferir a razoabilidade da incidência da norma proibitiva em face do bem jurídico sob risco, que seria sacrificado sem a concessão tempestiva da tutela”. O acesso à edição da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil pode ser obtido pelo link:
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