O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em outubro de 2026, a Calculadora Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), ferramenta pública destinada a padronizar a atualização monetária dos créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública. A iniciativa integra o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e busca conferir maior transparência, segurança e uniformidade aos procedimentos de cálculo adotados pelos tribunais.
A ferramenta permite que credores, advogados e demais interessados realizem consultas e simulações de atualização dos valores requisitados, mediante acesso pela plataforma Gov.br. Nesta etapa inicial, a calculadora contempla precatórios comuns municipais, estaduais e distritais, além de precatórios tributários federais, com previsão de ampliação gradual para outras modalidades de créditos.
Paralelamente, o CNJ desenvolve o Painel Nacional de Dados de Precatórios, também vinculado ao SisPreq, com o objetivo de centralizar e padronizar informações relativas à expedição, ao processamento e ao pagamento dos créditos judiciais. A iniciativa foi instituída pela Portaria CNJ n. 261/2026, posteriormente alterada pela Portaria n. 466/2026, que prorrogou por 120 dias o prazo para conclusão das atividades do grupo de trabalho responsável pelo projeto.
A implementação do Painel Nacional busca aprimorar a coleta, a organização e a divulgação dos dados relativos aos precatórios e às RPVs, de modo a facilitar o acompanhamento dos requisitórios e conferir maior uniformidade às informações disponibilizadas pelos tribunais. A medida poderá contribuir, ainda, para a identificação de divergências e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e gestão dos créditos judiciais.
Apesar dos avanços, a Calculadora Nacional ainda não contempla todas as modalidades de créditos judiciais, a exemplo dos precatórios federais de natureza não tributária, como aqueles decorrentes de diferenças remuneratórias de servidores públicos. O Painel Nacional, por sua vez, permanece em desenvolvimento. A ampliação gradual dessas ferramentas poderá contribuir para o aprimoramento da gestão dos requisitórios e para a maior transparência dos procedimentos de atualização e pagamento dos créditos judiciais, sem afastar a necessidade de acompanhamento dos processos e de consulta aos sistemas oficiais dos respectivos tribunais.
