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AGU altera entendimento e defende inconstitucionalidade do regime de precatórios impugnado nas ADIs n. 7.047/DF e 7.064/DF

Em 25 de setembro de 2023, a Advocacia-Geral da União protocolizou, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.047 e 7.064, petição na qual altera o entendimento anterior para pugnar, com urgência, pela declaração de inconstitucionalidade do regime transitório de pagamento de precatórios instituído pelas Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021. De acordo com … +

STF finaliza julgamento a respeito do pagamento de contribuição assistencial por empregados não sindicalizados

Foi finalizado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Sessão Virtual), dos embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.018.459/PR, relativo ao Tema n. 935 de Repercussão Geral. O Plenário do STF, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolheu os embargos … +

STJ não admite validação de testamento particular com vícios de formalidade sem que seja demonstrada circunstância excepcional que justifique a imprecisão

Ao julgar o Recurso Especial n. 2.000.938/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso que buscava validar testamento particular excepcional redigido à mão pelo falecido. De acordo com o colegiado, se o documento não cumpre os requisitos formais mínimos necessários, não é possível afirmar sua veracidade, nem sequer atribuir requalificação … +

Nova lei altera o procedimento de exclusão do herdeiro indigno da sucessão

De acordo com o Código Civil, herdeiros podem ser considerados indignos e, consequentemente, excluídos da sucessão se: i) cometerem homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa da qual deveriam herdar; ii) apresentarem acusações caluniosas em juízo contra o autor da herança ou cometerem crimes contra sua honra; e iii) utilizarem violência ou meios fraudulentos para … +

STJ nega prática de concorrência desleal em razão do uso do nome “Vogue” por empreendimento imobiliário

Em recente julgamento da 3ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.874.635/RJ), a Corte, por maioria, negou provimento ao recurso especial para manter a denominação do empreendimento imobiliário “Vogue Square Life Experience” em hipótese em que se discutia suposta concorrência desleal e aproveitamento parasitário da marca Vogue, que passou a ostentar a qualidade de alto … +

Governo Federal edita MP para tributar renda de fundos exclusivos

Em 28 de agosto de 2023, foi editada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 1.184, que estabelece a tributação de aplicações financeiras em fundos de investimento constituídos no Brasil na forma do art. 1.368-C da Código Civil. O referido dispositivo conceitua o fundo de investimento como “uma comunhão de recursos, constituído sob a … +

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Torreão Braz

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