Decreto n. 10.419/2020: nova estruturação de equipes do Serviço de Inspeção Federal é ilegal

- Núcleo de Direito Administrativo

Com o intuito de regulamentar novas diretrizes para a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Brasil, o Poder Público, em 8 de julho de 2020, editou o Decreto n. 10.419/2020, que autoriza a constituição de equipes do serviço de inspeção federal integradas por profissionais com formação em medicina veterinária, não investidos … +

STF decide que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento do princípio da isonomia

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n. 710.293/SC, afetado ao regime de repercussão geral (Tema n. 600), assentou que o Enunciado da Súmula Vinculante (SV) n. 37, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, … +

Prazo decadencial para revisão de aposentadoria

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos julgar os Recursos Especiais ns. 1.648.336 e 1.644.191, fixou o Tema Repetitivo n. 975, que determina a aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos, estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário cuja questão controvertida não foi … +

A perda da função pública em razão de condenação por ato de improbidade administrativa

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.701.967/RS, decidiu que a penalidade de perda de função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo público que o servidor ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando … +

MPDFT ajuíza a primeira Ação Civil Pública embasada na LGPD

- Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados

O MPDFT ajuizou, no primeiro dia útil seguinte à vigência da LGPD, a primeira Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos difuso e coletivos resguardados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo informado pelo Ministério Público nos autos, a empresa ré estaria comercializando dados pessoais, tais como: nomes; e-mails; endereços; contatos para … +

Supremo Tribunal Federal passa a admitir controle de constitucionalidade das Súmulas do TST

- Núcleo de Direito Empresarial

O Supremo Tribunal Federal admitiu o uso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se da ADPF 501, admitida contra a Súmula 450, do TST. Essa súmula assegura ao trabalhador o pagamento das férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Mais importante … +

Torreão Braz Advogados assessora a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em seu processo de compliance à LGPD

- Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados

Antes mesmo da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), consciente da relevância do tema e preocupada com a privacidade e segurança de seus associados, iniciou o processo de conformidade à nova legislação junto ao escritório Torreão Braz Advogados. O programa de … +

Justiça Federal reconhece que servidor público federal em afastamento para estudo no exterior tem direito ao gozo de férias e recebimento do adicional de um terço

- Núcleo de Direito Administrativo

Ao julgar a Apelação no Mandado de Segurança n. 0047469-44.2014.4.01.3700, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos servidores públicos federais ao gozo de férias e à percepção dos respectivos efeitos pecuniários, no curso de Afastamento para Estudo no Exterior com Remuneração e para Participação em Programa de Pós-Graduação … +

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor na data de hoje (18/09/2020)

- Núcleo de Proteção de Dados

Após idas e vindas legislativas, a Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), finalmente entra em vigor na data de hoje. A vigência da lei estava atrelada aos efeitos da MP 959, que tratava do tema em seu art. 4º. Este dispositivo, tendo sido julgado prejudicado pelo Senado, sequer integrou o texto … +