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Conselho da Justiça Federal disponibiliza site com informações elucidativas acerca de precatórios e RPVs

Na última semana, o Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou uma nova ferramenta na qual disponibiliza informações relacionadas a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A interface foi disponibilizada com vistas a democratizar o acesso a informações relacionadas aos precatórios e RPVs, por meio de conteúdo didático, navegação facilitada e intuitiva, com conteúdo que … +

É inconstitucional o exercício do poder de polícia administrativa por particulares

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.354/SC, no qual declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina e de lei estadual que delegava, a agentes privados (bombeiros voluntários), o poder para lavrar autos de infração e realizar vistorias e fiscalizações referentes a normas … +

Valor de indenização por danos morais decorrente de relação trabalhista pode ultrapassar parâmetros estabelecidos pela CLT

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.050, 6.069 e 6.082, decidiu, por maioria, que o arbitramento de indenizações por danos extrapatrimoniais ou morais em ações trabalhistas, desde que motivado, pode superar os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo, introduzido … +

Portaria estabelece novo modelo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no Poder Executivo Federal

Em 1º de junho de 2023, foi publicada a Portaria SGD/MGI n. 1.070, que estabelece o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do … +

Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação

A atuação dos sindicatos como substitutos processuais é uma prerrogativa prevista na Constituição Federal (art. 8º, III), que permite que essas entidades defendam os direitos e interesses coletivos da categoria que representam, sem a necessidade de autorização individual de cada substituído. Essa forma de atuação busca facilitar o acesso à justiça e garantir a efetividade … +

STJ entende que alimentos pagos por avô não excluem dívida de pensão do pai

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso ordinário em habeas corpus, entendeu que o valor pago por avô não exclui a dívida de pensão do pai, uma vez que a responsabilidade entre pai e filho não é solidária. Para o Relator, Ministro Moura Ribeiro, o fato de o avô … +

Pagamento dos Precatórios Federais em 2023

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região realizou o pagamento de parte dos precatórios, expedidos até 2 de abril de 2022, devidos pela Fazenda Pública para pagamento no ano de 2023. De acordo com as informações oficiais, foram depositados os valores de natureza alimentar devidos aos credores “superpreferenciais” (idosos, doentes graves e pessoas com deficiência), … +

Marcas compostas por elementos evocativos podem ter sua exclusividade mitigada e podem ser obrigadas a coexistir com outras semelhantes, segundo STJ

Em recente julgamento da 4ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.929.811/RJ), a Corte ratificou a jurisprudência firmada a respeito da limitação da proteção de marcas que contenham elementos evocativos, descritivos ou sugestivos, e manteve o registro no INPI das marcas “Supermercado Extrabom” e “Extrabom”, julgando improcedente a demanda de nulidade de registro formulada pela … +

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Torreão Braz

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