Notas e publicações

Em 13 de dezembro de 2023 (DJe 14.12.2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou novo enunciado sumular relativo ao controle jurisdicional no âmbito de processos administrativos disciplinares. O Enunciado n. 665 da Súmula/STJ estabelece que “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do … +

Em 30 de novembro de 2023, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, regime de repercussão geral (Tema n. 1.015), a inconstitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. De acordo com o Relator do RE n. 886.131/MG, Ministro Roberto Barroso, … +

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o parcelamento dos precatórios federais implementado pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114 e autorizou o Poder Executivo a saldar imediatamente os valores que, apesar de incluídos em leis orçamentárias anteriores, não foram pagos em razão dos limites estabelecidos nas emendas em questão, atualmente na ordem de cerca de … +

No dia 8 de novembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Enunciado n. 663 da Súmula do referido Tribunal, que assim dispôs: “A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito”. O Enunciado advém … +