A Lei n. 8.112/1990 estabelece, em seu art. 20, § 5º, hipóteses específicas de suspensão do curso de estágio probatório aos servidores públicos federais recém empossados em cargo efetivo, consubstanciadas nas licenças por motivo de doença em pessoa da família, afastamento para acompanhar cônjuge e licença para atividade política. No entanto, o Poder Público tem … +
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou, em relação aos servidores públicos do Ministério Público da União em exercício em localidade diversa da lotação originária, o pagamento das diárias durante o período na lotação provisória. Com fundamento no art. 58 da Lei n. 8.112/1990, o Tribunal entendeu que o pagamento das … +
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 8ª Sessão virtual Extraordinária do Conselho, alterações na Resolução n. 303/2019, que dispõe “sobre a gestão dos precatórios e sobre os respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário”. Dentre as mudanças, está a obrigação imposta pela norma quanto à apuração do valor relativo à contribuição previdenciária … +
Em sessão virtual finalizada em 26 de outubro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.500.990/AM (Tema RG n. 1.344), reafirmou o entendimento de que gratificações recebidas por servidores estatutários não devem ser estendidas a servidores temporários. Nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, a “reserva legal … +
Em 5/11/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 1.841.466/SP, no qual estabeleceu que as stock options – opções de compra de ações oferecidas como incentivo a funcionários – não podem ser penhoradas. No caso concreto, discutia-se a possibilidade da penhora de stock options, concedidas por uma companhia aérea … +
Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o Código Civil, em seu artigo 1.831, assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito de permanecer no imóvel familiar que habitava com o falecido à época da sucessão, desde que seja o único bem dessa natureza a ser inventariado. Por … +
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a exigência de petição conjunta de empregado e empregador para recorrer de homologação de acordo extrajudicial. O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que o recurso interposto apenas pelo empregador deveria ser assinado em conjunto, por ser um desdobramento do direito … +
Em 6 de novembro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF, considerou, por maioria, constitucional o caput do art. 39 da Constituição Federal (CF), com redação pela EC n. 19/1998, que possibilitou a contratação, na modalidade celetista (CLT), de servidores públicos da União, dos Estados, … +
Em 3/9/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.150.776/SP, no qual estabeleceu que incumbe às seguradoras o ônus de comprovar a ocorrência de situações que excluam a cobertura. No caso concreto, foi julgada uma ação proposta por uma empresa de engenharia em face de uma seguradora que se negou … +
