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Não incidência de contribuição previdenciária sobre aportes patronais em previdência complementar aberta (STJ – REsp 2.142.645)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que os valores aportados pelo empregador em planos de previdência complementar aberta não se submetem à incidência de contribuição previdenciária, ainda que tais benefícios sejam concedidos apenas a determinados empregados. A decisão foi proferida por unanimidade no julgamento do REsp 2.142.645, … +

STJ define que sócio de sociedade limitada pode demandar, em defesa dos interesses da sociedade, reparação de danos contra o administrador

Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp 2.053.505/PR, assentou que o sócio de sociedade limitada possui legitimidade ativa, na condição de substituto processual, para ajuizar, em nome próprio, ação uti singuli de reparação de danos contra o administrador, em defesa dos interesses da sociedade, desde que, … +

STJ fixa tese sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD (Tema 1.371)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais n. 2.175.094/SP e n. 2.213.551/SP, firmou entendimento sobre o Tema 1.371 acerca da possibilidade de a Administração fazendária arbitrar o valor venal de imóvel (estimativa de preço de mercado) para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação … +

Conselho da Justiça Federal comunica pagamento dos precatórios em abril de 2026

Em 10 de fevereiro de 2026, o Conselho da Justiça Federal divulgou o cronograma anual de desembolso da Justiça Federal. O documento apresenta o planejamento financeiro destinado ao pagamento dos precatórios federais de responsabilidade da Justiça Federal referentes ao exercício de 2026. De acordo com a publicação, os valores serão encaminhados aos Tribunais Regionais Federais … +

STF fixa tese contrária à aposentadoria especial de vigilantes

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS (Tema 1.209 da repercussão geral), fixou o entendimento de que a atividade de vigilante, ainda que exercida com o uso de arma de fogo, não se enquadra como atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 201, § 1º, … +

STJ define que prazo para cumprimento de sentença em partilha é de dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. A controvérsia envolvia a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, em caso de descumprimento de … +

Óbices legais à tutela provisória contra a Fazenda Pública

Por ocasião da edição de janeiro/fevereiro de 2026 (edição n. 130) da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, o sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, publica artigo acadêmico intitulado “Óbices legais à tutela provisória contra a Fazenda Pública”. Como síntese conclusiva, o autor aponta que o fato de a … +

Sócio impedido de votar não integra o quórum deliberativo

Em julgamento recente do AREsp nº 2.462.266/RJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsia sobre a composição do quórum de votação em deliberações societárias que envolvem a administração exercida por sócio, no âmbito das sociedades limitadas. O STJ entendeu que o sócio que está na condição de mandatário não pode votar matéria que lhe … +

É inconstitucional a compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da fazenda pública

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 558 da Repercussão Geral (RE n. 678.360/RS), reafirmou a inconstitucionalidade do regime de compensação unilateral de débitos inscritos em precatórios previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional n. 62/2009. O Plenário negou provimento ao recurso extraordinário interposto … +

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