Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

STJ ratifica a exigência de inscrição no CADASTUR para fruição de alíquota zero e veda aplicação do PERSE a optantes pelo Simples Nacional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.283 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas relevantes teses acerca dos critérios de elegibilidade para os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021. A primeira tese estabelece que é … +

Conselho Federal da OAB acompanha julgamento do CNJ sobre expedição de precatórios

O Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Especial de Precatórios, apresentou memorial com relevantes considerações direcionadas à apreciação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado pela Advocacia-Geral da União para questionar a expedição de determinados precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme exposto no … +

Conselho Federal da OAB questiona PEC que limita pagamento de precatórios de municípios

Em 11 de julho de 2025, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou preocupação acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2023, que objetiva impor limites ao pagamento de precatórios e ao parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC, de autoria do … +

STJ define limites à exceção da impenhorabilidade do bem de família

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.261 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas importantes teses sobre a impenhorabilidade do bem de família e delimita os contornos da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. A primeira tese estabelece que, em casos de execução … +

STJ admite medidas para localização e penhora de criptoativos do devedor

Em 18/2/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.067.133/SP, confirmou a possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e promover a penhora de eventuais valores em nome do devedor. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem … +

Sancionada legislação que amplia cotas em concursos públicos federais

Em 4 de junho de 2025, foi publicada a Lei n. 15.142/2025, que amplia as cotas nos concursos para o serviço público federal. De acordo com a legislação, 30% das vagas em concursos ou em seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A mencionada legislação estabelece, ainda, que a nova política de … +

Receba nossa Newsletter