Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021: PEC dos Precatórios

Em atenção à Proposta de Emenda à Constituição n. 23, apresentada pelo Governo Federal em 10 de agosto de 2021, que, entre outras disposições, tem por objetivo alterar a sistemática de pagamentos de precatórios, o Torreão Braz Advogados confeccionou uma nota técnica, de natureza informativa, para explicitar os inúmeros pontos de incompatibilidade do texto com … +

Direito à sustentação oral em suspensão de liminar

Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca do cabimento de sustentação oral, pelos advogados, na apreciação do agravo legal interposto contra a suspensão de liminar e medidas congêneres deferidas como prerrogativas do Poder Público em juízo. O inteiro teor … +

Câmara dos Deputados aprova texto da Medida Provisória n. 1.045/2021 considerada nova reforma trabalhista

- Mariana Boechat

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do texto da Medida Provisória n. 1.045/2021, responsável originalmente pela prorrogação da possibilidade de suspensão de contrato de trabalho e redução da jornada de trabalho durante a pandemia da Covid-19, aprovando-o com inúmeras alterações relacionadas a diversos outros temas de Direito do Trabalho, sendo equiparada, inclusive, às mudanças … +

TST nega pedido de reintegração de empregado demitido durante a pandemia

Em julgamento realizado no dia 7 de junho de 2021, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo em correição parcial interposto por empregado que objetivava reintegração após ter sido dispensado durante a pandemia da Covid-19. No caso, o empregado sustentou que seu empregador havia assumido compromisso público de não … +

Sociedade de médicos faz jus ao recolhimento do “ISS fixo”, forma privilegiada prevista pelo DL 406/1968

Em recente julgamento da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte concluiu pela possibilidade do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em alíquota fixa, nos moldes do regime especial de tributação instituído pelo DL 406/1968, mesmo para sociedade de médicos constituída sob o tipo jurídico de sociedade limitada. O cálculo … +

Tribunal Regional do Trabalho confirma dispensa por justa causa de empregado que se recusou a tomar vacina contra a COVID-19

A Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a possibilidade de dispensa por justa causa de empregado que se recusa a tomar vacina contra a COVID-19, desde que adotadas medidas práticas e fornecidas diretrizes internas pelo empregador acerca do protocolo de imunização. No caso concreto analisado pelo Tribunal, auxiliar de … +

Habilitação de herdeiros de servidor público para crédito inscrito em precatório

Em razão do óbito de servidor público titular de crédito inscrito em precatório, muitas famílias desconhecem os trâmites jurídicos necessários para a percepção do respectivo valor. Em regra, para que os herdeiros consigam dar continuidade ao processo judicial em trâmite e, consequentemente, levantar o crédito existente, é necessário propor um incidente denominado habilitação processual (arts. … +