Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em casos de doações provenientes do exterior, diante da ausência de lei complementar federal que regulamente a matéria, conforme previsto no artigo 155, §1º, III, da Constituição Federal. O caso teve origem … +
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, em suas Primeira e Segunda Turmas, têm dissentido acerca do cabimento da denominada exceção de pré-executividade formulada após o ajuizamento de embargos à execução fiscal. A respeito desse tema, uma das controvérsias atuais é a consumação ou não de preclusão em desfavor do executado, que, diante da Fazenda … +
Na última semana, o auditório do Torreão Braz Advogados sediou palestras promovidas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/DF), dedicadas ao debate sobre a utilização de holdings como instrumento de planejamento sucessório. O evento reuniu especialistas da área para discutir aspectos práticos e teóricos do tema e abordou desde a estruturação societária voltada à … +
O escritório Torreão Braz Advogados reforça o alerta sobre as recorrentes tentativas de golpes direcionadas a beneficiários de execuções instauradas na Justiça Federal. O escritório não solicita pagamentos para a liberação de precatório/alvará e não realiza contato telefônico por número de celular. Por isso, devem ser desconsideradas todas as tentativas de contato não realizadas pelos … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) n. 1.855.689, consolidou o entendimento de que a renúncia à herança é um ato jurídico indivisível e irrevogável, que produz efeitos sobre a integralidade do acervo hereditário, inclusive sobre bens ou direitos descobertos após a partilha. O caso concreto envolveu … +
O Conselho Federal da OAB ajuizou, em 9 de setembro de 2025, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.873/DF contra a Emenda Constitucional n. 136/2025, que, entre outras disposições, permite a estados e municípios que posterguem o pagamento de precatórios; e antecipa, já com validade para o próximo exercício, a data de apresentação dos requisitórios … +
O falecimento de uma pessoa no curso do processo, nas qualidades tanto de autora (demandante) quanto de ré (demandada), torna necessária a habilitação processual dos respectivos herdeiros nos autos para que prossigam no pleito ou na defesa dos interesses originariamente pertencentes ao falecido. A respeito desse tema, uma das controvérsias jurídicas atuais é a prescritibilidade … +
O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa manifesta sua última vontade quanto à distribuição de seus bens e às questões pessoais e morais que devem ser observadas após o seu falecimento. Para ter validade, deve atender aos requisitos previstos em lei, a fim de garantir a eficácia das disposições e a proteção … +
Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.057.984/CE, afetado como representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 1.311), estabeleceu tese no sentido de que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento … +
