Em atenção à Proposta de Emenda à Constituição n. 23, apresentada pelo Governo Federal em 10 de agosto de 2021, que, entre outras disposições, tem por objetivo alterar a sistemática de pagamentos de precatórios, o Torreão Braz Advogados confeccionou uma nota técnica, de natureza informativa, para explicitar os inúmeros pontos de incompatibilidade do texto com … +
Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca do cabimento de sustentação oral, pelos advogados, na apreciação do agravo legal interposto contra a suspensão de liminar e medidas congêneres deferidas como prerrogativas do Poder Público em juízo. O inteiro teor … +
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do texto da Medida Provisória n. 1.045/2021, responsável originalmente pela prorrogação da possibilidade de suspensão de contrato de trabalho e redução da jornada de trabalho durante a pandemia da Covid-19, aprovando-o com inúmeras alterações relacionadas a diversos outros temas de Direito do Trabalho, sendo equiparada, inclusive, às mudanças … +
Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.648.432/SP, adotou o entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre o lucro obtido na alienação de quotas societárias, previsto do artigo 4º, d do Decreto-Lei 1.510/76, não se transfere para o sucessor, pois o benefício está vinculado … +
Em julgamento realizado no dia 7 de junho de 2021, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo em correição parcial interposto por empregado que objetivava reintegração após ter sido dispensado durante a pandemia da Covid-19. No caso, o empregado sustentou que seu empregador havia assumido compromisso público de não … +
Em recente julgamento da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte concluiu pela possibilidade do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em alíquota fixa, nos moldes do regime especial de tributação instituído pelo DL 406/1968, mesmo para sociedade de médicos constituída sob o tipo jurídico de sociedade limitada. O cálculo … +
Em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculodo do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral (Tema 69), e a … +
A Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a possibilidade de dispensa por justa causa de empregado que se recusa a tomar vacina contra a COVID-19, desde que adotadas medidas práticas e fornecidas diretrizes internas pelo empregador acerca do protocolo de imunização. No caso concreto analisado pelo Tribunal, auxiliar de … +
Em razão do óbito de servidor público titular de crédito inscrito em precatório, muitas famílias desconhecem os trâmites jurídicos necessários para a percepção do respectivo valor. Em regra, para que os herdeiros consigam dar continuidade ao processo judicial em trâmite e, consequentemente, levantar o crédito existente, é necessário propor um incidente denominado habilitação processual (arts. … +