Em 11 de julho de 2025, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou preocupação acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2023, que objetiva impor limites ao pagamento de precatórios e ao parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC, de autoria do … +
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.261 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas importantes teses sobre a impenhorabilidade do bem de família e delimita os contornos da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. A primeira tese estabelece que, em casos de execução … +
Em 11 de julho de 2025, foi aprovado, por despacho presidencial, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que redefine o marco inicial das licenças-maternidade e paternidade para servidores públicos federais. Com a aprovação, a contagem do período de licença, em casos de internação, passa a ocorrer após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, … +
Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.233, consolidou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, por esse motivo, deve compor a base de cálculo de verbas como o adicional de férias e o décimo terceiro … +
Em 18/2/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.067.133/SP, confirmou a possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e promover a penhora de eventuais valores em nome do devedor. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem … +
Em 4 de junho de 2025, foi publicada a Lei n. 15.142/2025, que amplia as cotas nos concursos para o serviço público federal. De acordo com a legislação, 30% das vagas em concursos ou em seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A mencionada legislação estabelece, ainda, que a nova política de … +
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual que incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrentes da herança ou da doação. Sua regulamentação, como o percentual da alíquota e as hipóteses de isenção, é determinada pela legislação do último Estado de domicílio do(a) autor(a) da herança. … +
A Câmara dos Deputados está em vias de apreciar o Projeto de Lei n. 1.663/2023, que propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados obsoletos ou em descompasso com a Constituição Federal de 1988 e com normas infraconstitucionais supervenientes. A iniciativa legislativa visa promover uma atualização técnica da legislação … +
Em sessão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ – AREsp n. 1.731.346/RS), a Corte reafirmou sua jurisprudência acerca da penhora do faturamento de empresas em hipótese decorrente de execução de título extrajudicial. A conclusão da Turma ressalta o caráter eminentemente excepcional dessa medida constritiva, que apenas deve ser admitida sob condições restritas. … +
