O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual que incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrentes da herança ou da doação. Sua regulamentação, como o percentual da alíquota e as hipóteses de isenção, é determinada pela legislação do último Estado de domicílio do(a) autor(a) da herança. … +
A Câmara dos Deputados está em vias de apreciar o Projeto de Lei n. 1.663/2023, que propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados obsoletos ou em descompasso com a Constituição Federal de 1988 e com normas infraconstitucionais supervenientes. A iniciativa legislativa visa promover uma atualização técnica da legislação … +
Em sessão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ – AREsp n. 1.731.346/RS), a Corte reafirmou sua jurisprudência acerca da penhora do faturamento de empresas em hipótese decorrente de execução de título extrajudicial. A conclusão da Turma ressalta o caráter eminentemente excepcional dessa medida constritiva, que apenas deve ser admitida sob condições restritas. … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por unanimidade, o entendimento segundo o qual a renúncia à herança é ato jurídico irrevogável, que impede a participação do herdeiro renunciante em eventual sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O julgamento do REsp n. 1.855.689 analisou o caso de uma herdeira que renunciou formalmente à … +
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) comunicou que, a partir de 15 de maio de 2025, todas as citações iniciais em novas ações trabalhistas serão efetuadas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa medida integra o Programa Justiça 4.0 e visa centralizar as … +
Historicamente, o conceito de entidade familiar sempre esteve associado ao casamento civil. Foi apenas com a Constituição Federal de 1988 que esse entendimento se ampliou, ao reconhecer, no artigo 226, §§ 3º e 4º, outras formas de constituição familiar, como a união estável, que passou a ocupar papel relevante no direito de família. Em termos … +
Em recente julgamento, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao assegurar a continuidade da participação de candidato, que não transcreveu a frase de identificação exigida no caderno de provas, nas demais etapas do concurso público. No entendimento do colegiado, a transcrição … +
O inventariante é a pessoa responsável pela administração do espólio durante a realização do inventário, até a conclusão da partilha. Sua nomeação pode decorrer de testamento, do consenso entre os herdeiros ou de decisão judicial, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 617 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o CPC, … +
Diferentemente de outros sistemas jurídicos, a transmissão da herança no Direito Brasileiro ocorre automaticamente no momento do falecimento do titular dos bens, incorporando-se de imediato ao patrimônio dos herdeiros. Essa transmissão automática, por força de lei, confere ao herdeiro ou legatário o direito de adotar três atitudes principais: aceitar, renunciar à herança ou ceder seus … +
