STF finaliza o julgamento de ação que envolvia a possibilidade de dispensa sem justa causa de empregados no Brasil
Após 25 anos de seu ajuizamento pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625 teve seu julgamento finalizado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A ação discutia a constitucionalidade do Decreto n. 2.100/1996, que suspendeu a adesão do Brasil à Convenção n. 158 da Organização Internacional … +