Lei n. 15.265/2025 (REARP) e sua aplicação em inventários judiciais e extrajudiciais
A recente Lei n. 15.265, publicada em 21 de novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo facultativo e temporário que autoriza a atualização, a valor de mercado, de bens e direitos lícitos existentes até 31/12/2024, mediante tributação definitiva e favorecida. Para a pessoa física, a atualização patrimonial sujeita-se … +