A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, nos autos da SLS n. 3.258, os efeitos da liminar, deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a não vinculação do valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) com a Tarifa de Energia de Otimização (TEO) … +
A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de criar condições para que este setor mitigue os prejuízos oriundos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Entre os benefícios do programa, está a redução para 0% da alíquota dos tributos federais Pis/Pasep, Cofins, CSLL … +
O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.090, que discute a constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% (três por cento) ao ano, para a correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A ação … +
O inventário é o processo realizado após a morte do indivíduo para que os bens deixados sejam partilhados entre os herdeiros. Ou seja, trata-se de procedimento para formalizar a transmissão da herança aos sucessores do falecido. Caso atendidos alguns requisitos objetivos, a referida partilha pode ser realizada em Cartório de Notas, com a presença de … +
Em se tratando de testamentos, heranças e demais temas relacionados à instituição de herança, é comum o questionamento quanto à possibilidade de os herdeiros se verem obrigados ao pagamento de dívidas assumidas em vida pelo instituidor da herança. O Código de Processo Civil estabelece que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a … +
O ministro Luiz Fux, relator do caso, em observância a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7195[1], ajuizada por alguns estados e pelo Distrito Federal, suspendeu a alteração na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. A mudança que levou à proposição da referida ADI foi promovida pela … +
O art. 100, § 11, da Constituição Federal expressamente confere aos credores da Fazenda Pública a possibilidade de utilização de precatórios – dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado – para compensar dívidas devidas ao Estado. De acordo com o texto constitucional, a compensação dos precatórios pode ser feita com o … +
Em 8.2.2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n. 955.277(Tema 885)[1] e 949.297 (Tema 881)[2] em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de considerar que a coisa julgada – decisão definitiva não mais sujeita a recurso – sobre tributos recolhidos de forma continuada pode ser reformada e perder seus efeitos … +
Em 9 de março de 2023, foi publicado o acórdão prolatado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.404/DF, que expressamente assegurou o pagamento, aos Policiais Rodoviários Federais, relativo ao serviço extraordinário que ultrapasse a quantidade de horas remuneradas em parcela única (subsídio). O STF julgou parcialmente procedentes … +
